recurso transito direitos condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

2 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

5 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião das infrações - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRANSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO -

Comprovação de que a impetrante não era condutora do veículo na ocasião da infração - Possibilidade - Comprovação de que terceiro cometeu as infrações - Exclusão da pontuação - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REITERAÇÃO.

Autora que teve contra si imputadas 16 infrações de trânsito de veículos de terceiros por indicação de condutor no qual foi falsificada sua assinatura. Perícia realizada. Falsificação servil. Diferença visível. Reiteração da conduta que demonstra falha no serviço público. Conduta que desborda do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum fixado. Sentença de procedência mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

12 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

14 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Danos. Condutor. Responsabilidade solidária. Súmula 188/STF.

«1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

20 - TJSP Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

21 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -

Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação - Possibilidade - Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração que se afigura de rigor - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 132, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar a prática dos delitos pelo réu. No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu colocou em risco atual e real a vida ou saúde de pessoa determinada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial aberto... (Continua)

23 - TJSP MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º

e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

28 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo, ainda que tal se tenha atestado no caso - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Suprimento de omissão.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ACIDENTE DE TRANSITO - VIA PÚBLICA URBANA - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora requerente que pede indenização em caráter regressivo devido a regulação de sinistro pelo acidente que envolveu segurado. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo dos requeridos defendendo a inversão do julgado e a improcedência dos pedidos. Prova nos autos que não é suficiente a demonstrar eventual culpa dos requeridos. Não há elementos mínimos de prova a indicar que o correquerido condutor do motociclo tenha efetuado manobra irregular. Prova oral que deve ser considerada com ressalvas, pois envolveu o segurado cliente da autora e envolvido diretamente no acidente. Seguradora que não se incumbiu do ônus insculpido no art. 373, I do CPC. Indevida a reparação pretendida, à míngua de configuração do elemento culpa dos requeridos. Readequação da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097 - Precedentes - Honorários advocatícios do Detran que devem ser excluídos - Recurso do Detran provido e recurso da municipalidade improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

«1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Recurso parcialmente provido somente para alterar a restritiva de direitos imposta.

38 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos devidamente aplicada na origem - Recurso desprovido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Ação julgada parcialmente procedente na origem para anular as multas de trânsito e as pontuações a ela relacionadas exclusivamente em detrimento do autor, condenando-se a pessoa física integrante do polo passivo no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Recurso de apelação interposto apenas pelo Município de São Bernardo do Campo. Cabimento parcial. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas pelos Municípios de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Embu das Artes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. Considerando-se os limites da entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, segundo a qual mantiveram-se hígidas as multas de trânsito primariamente aplicadas aos proprietários dos veículos automotores cujos formulários de indicação de condutor foram analisados em sede de perícia grafotécnica, é evidente a sucumbência parcial do autor no que respeita ao pedido de condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização por dano moral. Diante do litisconsórcio facultativo formado na contenda, de rigor prover-se parcialmente o recurso interposto exclusivamente pela Municipalidade de São Bernardo do Campo para arbitrar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, em prol do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos do art. 485, VI, CPC e recurso do Município de São Bernardo do Campo parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

41 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Pena e regime carcerário fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelo desprovido

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -

Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Pena de suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em submeter-se ao teste etilômetro - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso na ocasião da infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP, objetivando afastar sua responsabilidade por infrações de trânsito, objetos de procedimentos administrativos, tendo em vista que, não obstante seja o proprietário do veículo objeto das infrações, a real condutora seria pessoa diversa, pugnando seja anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir que lhe foi aplicada. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

45 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

46 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

47 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória de danos materiais. Sentença de improcedência. Acidente ocorrido entre o veículo da autora e o veículo do réu. Provas produzidas no processo que demonstram a realização de manobra de conversão ilícita pelo condutor do veículo réu, ao fazer ultrapassagem proibida em razão da rua conter faixa dupla e por transitar na contramão da rua. Responsabilidade do condutor que faz manobra de ultrapassagem deve ter atenção redobrada. Danos materiais demonstrados. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

48 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pessoa jurídica que deixou de informar no prazo legal quem era o condutor do veículo - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema  1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Precedentes - Sentença reformada.... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Prazo definido no CTB, art. 257, § 7º que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade - Declaração válida e apta, a apontar a verdade dos fatos - Inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito - Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e caminhão da empresa ré - Sentença de improcedência do pedido indenizatório - Inexistência de prova de ato ilícito culposo por parte do condutor do caminhão que justificasse a responsabilização da empregadora, proprietária do veículo - Preferência de circulação do caminhão na rodovia - Condutor da motocicleta que deveria ter aguardado a passagem - Ausência de participação do condutor no acidente - Manutenção da sentença - Recurso de apelação do autor negado - Majoração dos honorários advocatícios.