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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque em razão de fraude. Má prestação de serviços evidenciada. Fraude não comprovada pelo banco réu. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de dados. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra a PagSeguro, decorrente de fraude em transação financeira que resultou em condenação do banco em ação consumerista. ... (Continua)

10 - TST Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Não conhecimento.

«A controvérsia entre as partes está centrada na responsabilidade solidária imputada à empresa tomadora dos serviços, no caso em que houve fraude na contratação do reclamante, em virtude de terceirização ilícita. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais confirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral pela falha na prestação do serviço. Apesar do autor efetuar a devolução do valor e abrir reclamação na instituição bancária, os descontos em seu benefício previdenciário não cessaram. Devolução em dobro. Aplicação do Tema 929 do STJ. Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO CLONADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Alega a autora ter sido vítima de crime pelo qual criminosos obtiveram seu cartão mediante fraude, e realizaram transações financeiras diversas no valor total de R$ 3.809,99. 2. Teve seu cartão de crédito clonado por terceiros, como se extrai dos documentos colacionados aos autos, inclusive pela ré, onde demonstrado que, em curto espaço de tempo (segundos) foram realizadas as compras impugnadas e a não impugnada. 3. Tanto as administradoras como as gerenciadoras e bancos e estabelecimentos comerciais assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. 3. Foram realizadas várias transações para a mesma pessoa, em curtíssimo lapso temporal (questão de segundos), bem como serem fora do perfil de gastos da autora. Desta feita, as operações tinham evidente perfil de fraude, que, portanto, deveriam ser constatadas pela ré, onde se conclui pela inoperância do sistema de prevenção de fraudes do requerido, pois a autora contestou as compras. 4. Devem ser declarados inexigíveis, pois, os débitos lançados na conta da autora, devendo as partes retornarem ao status quo ante, inclusive sobre eventuais encargos sobre eles incidentes e deles decorrentes. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

13 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA POR PIX - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE

Instituição bancária - Roubo de aparelho de celular- Desbloqueado no momento- Transferência via PIX realizada para conta de terceiro - Autor que comunica ao banco o roubo do aparelho celular que continha o aplicativo dele e dados da conta bancária somente após a constatação da operação não reconhecida- Existência de transferências que não fogem do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente do autor que teve seu aparelho celular roubado, no qual continha aplicativo do banco, e que no momento do delito, estava sendo usado pela apelante, não estando desbloqueado - Realização de transferência a terceiro que não teria o condão, por si só, de alertar o sistema de segurança do banco. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais que confirmam a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS - ROUBO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida contratação de empréstimo e realização de diversas transferências pelos aplicativos dos bancos réus - Bancos que não provaram que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado suas senhas de acesso com outrem - Operações realizadas que destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema dos réus - Falha no sistema de segurança dos bancos caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo - Condenação dos bancos réus a restituir ao autor as quantias indevidamente debitadas de suas contas em razão das transações fraudulentas - III- Danos morais caracterizados - Nome do autor que, em razão do não pagamento das parcelas do empréstimo declarado inexigível, foi inserido pelo réu Banco C6 nos órgãos de proteção ao crédito - Conta corrente do autor mantida junto ao réu Banco Santander que, em decorrência das transferências indevidas, ficou com saldo negativo - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir os réus de atitudes semelhantes - Condenação solidária - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Seguro. Contratação decorrente de fraude. Risco da atividade desenvolvida pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida. Fixação que não deve ultrapassar os limites de sua finalidade preventiva e reparadora. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação do pedido de emissão, solicitação ou utilização de cartão de crédito pela autora. Má-prestação dos serviços, na medida em que o banco não foi diligente como deveria, na concessão do cartão. Entrega indevida (ao que tudo indica) a terceiros não autorizados, que se utilizaram de fraude. Formação indevida de saldo devedor, com registro em bancos de dados de proteção ao crédito. Reconhecimento do desconforto e sofrimento da autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Melhor adequação às peculiaridades do caso e como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de Gabriela Faquer Lorenz em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco recorre, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e improcedência dos pedidos. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

autora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra PAGSEGURO INTERNET S/A. O autor busca responsabilizar a apelada por fraude perpetrada por terceiros, alegando que, como intermediadora de pagamentos, a ré deveria assegurar a veracidade dos dados dos estabelecimentos credenciados e prevenir golpes como o sofrido pelo cliente do banco em transação com cartão de crédito. A sentença impugnada concluiu pela ausência de responsabilidade da ré, uma vez que esta atuou como mera intermediadora e não houve demonstração de nexo causal entre sua conduta e a fraude. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cadastro. Dados pessoais. Fraude de terceiro. Desídia. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Fraude. Dano moral in re ipsa.

«Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não contratou os serviços do banco demandado, e uma vez que este não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14), impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa). APELAÇÃO PROVIDA. UNÃNIME.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária. O réu foi condenado a restituir à autora o valor de R$ 21.108,51, sem condenação por danos morais. O réu pleiteia a improcedência total da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima. A autora, por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Imagens flagrando a ação de terceiros cometendo fraudes na conta dos recorrentes. Sistema de segurança do banco que funcionou a contento. Ressarcimento. Rápida solução dos fatos. Mero dissabor. Simples constrangimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade do Banco - Operações não realizadas ou autorizadas pela parte autora - Fraude reconhecida -Declaração de inexigibilidade das cobranças - Aplicação do CDC - responsabilidade objetiva - Onus da prova era do banco - parte autora isenta de qualquer responsabilidade - falha na segurança - Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.  

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Contrato fraudulento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

O autor alegou que identificou transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. Solicitou a exclusão das referidas transações, o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, após ser induzido a reinstalar um aplicativo do banco, que permitiu a terceiros a realização de movimentações indevidas em sua conta e acarretou a negativação indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento da negativação e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco profissional - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão da inexistência de má-fé por parte do banco - Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário em considerável importe, fonte de subsistência da autora, pessoa idosa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado e proporcional aos prejuízos sofridos. ... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco autor - II- Ré que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - III- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC/2015, art. 373, II - Ré, revel, que não logrou demonstrar a origem lícita do crédito transferido para sua conta corrente - Irrelevante o fato de a ré não ter participado da fraude, vez que indevidamente se beneficiou com o produto do ato ilícito - Fonte da obrigação de devolução do valor indevidamente depositado na conta corrente da ré que, na espécie, não é a prática de ato ilícito, mas sim o enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fraude em leilão de veículo. Transferência de valores realizada para conta de terceiro aberta junto ao banco corréu (Inter). Incidência do CDC por equiparação. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do Banco Inter. Dever de restituição do valor desembolsado e não bloqueado. Estorno parcial e eficaz pelo outro banco corréu (Bradesco). Falha deste não evidenciada. Irresponsabilidade pelo dinheiro transferido antes da comunicação da fraude. Danos morais não configurados. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor parcialmente provido

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CELULAR CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória em que a autora, vítima de fraude bancária, busca a declaração de nulidade de transações não autorizadas, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais, em razão de falha de segurança no serviço prestado pelo banco réu. ... (Continua)

48 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

49 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

50 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.