stj restricoes embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Suspensão do processo. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informar. Estipulante. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Súmula 168/STJ. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Inexiste divergência jurisprudencial entre os acórdãos que decidem questão relativa à indenização por desapropriação indireta na hipótese de venda do imóvel a terceiros em momento posterior à criação de parque estadual, e o acórdão que decide pelo incabimento da indenização na hipótese em que uma empresa reserva para si bem de outra empresa, da qual tinha controle acionário, após a criação de parque estadual.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

4 - STJ Processual. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ e 282/STF. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, ao entendimento de que para tanto seria preciso realizar exame fático probatório (Súmula 7/STJ) e, ainda, faltou o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que «o CPP, art. 478 contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. (AgRg no AgRg no AREsp 1632413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de propriedade e servidão de água. Extinção da servidão. Autossuficiência. Registro imobiliário. Cancelamento. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados tidos por divergentes. Agravo interno improvido.

1 - «Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013). Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento dos agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em face do óbice da Súmula 168/STJ, visto que o acórdão oriundo da Primeira Turma seguiu orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção no sentido de que a criação do parque pelo Decreto 10.251/1977 não resultou na perda da posse, mas sim em limitação ao uso de propriedade, realizada de forma geral, carente de natureza subjetiva ou individualizada, mas vinculativo a todos os proprietários de imóveis localizados na área abrangida pelo Parque Estadual em referência. Certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não substancial, o direito de propriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso, visto que não se concretizou a transferência do imóvel pela desapropriação.... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental de 241350/2021. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º. Consulta eletrônica. Vista pessoal considerada. § 1º do art. 9º mesma lei. Agravo regimental 432690/2021. Não incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantidos os decisórios agravados de reconhecimento da ocorrência das prescrições punitiva e executória estatais. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que a questão que o agravante afirma haver sido decidida de forma divergente pelos acórdãos cotejados é uma questão procedimental apenas surgida quando do julgamento do Especial e sustenta que, ainda assim, seriam cabíveis os embargos de divergência para apreciá-la. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Cotejo analítico. Não realização. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio não comprovado. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23 da Lei Estadual 8.820/89, enquadrando-se a demandante, não pode a legislação estadual, a partir da Nota 02 do inciso CXXIV do art. 9º RICMS, acrescentado pelo Decreto 44.096/2005, art. 1º, restringir direito assegurado por norma superior. Inteligência dos arts. 97 e 99, do CTN. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Demonstração dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Acórdãos confrontados. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico. Por esta razão, incumbe ao recorrente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Não provimento.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Dissídio não demonstrado. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Restrições à exploração de atividade comercial no imóvel. Consulta prévia. Dever da locatária. Reexame. Súmula 5/STJ. Alegação de nulidade. Dolo da locadora. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Multa. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093.

I - A discussão objeto dos presentes autos foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.093), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Em síntese, a Primeira Seção do STJ dedicou-se a apreciar as seguintes questões: a) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.

1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula 115 desta Corte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Embargos de divergência rejeitados.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, devido à compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição Federal; ressalva do entendimento do Relator. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043. Fixação de honorários recursais. Cabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... (Continua)