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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

2 - TJMG Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJSP Prazo. Ação. Condições cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Prescrição da ação. Cheques emitidos na vigência do CCB. Prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança, com base em cheques prescritos, reduzido, pelo novo Código Civil, para cinco anos. Art. 206, § 5º, I e CCB/2002, art. 2.028 e Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação ajuizada antes do decurso do prazo quinquenal. Ação tempestiva. Prescrição afastada. Apelo provido.

5 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. «Empréstimo de cheques a terceiro para serem descontados no Banco sacado. Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação. Se os cheques circularam, pouco importa a sua origem, tanto do negócio subjacente (em relação ao portador atual), quanto da avença posterior, no que se refere ao emitente, pois a alegada agiotagem teria sido praticada pelo réu contra terceiro (o portador inicial, não contra o autor-emitente). De nenhuma relevância saber o autor se o réu vendeu veículos ao terceiro de quem recebeu os cheques ou se lhe emprestou dinheiro cobrando juros abusivos. A Lei nº: 7.357/85 consagrou o princípio da inoponibilidade das exceções. Se o terceiro recebeu do autor os cheques para serem descontados no Banco sacado, podia descontá-los e podia também lhes dar outra destinação, usando-os no pagamento a terceiro de dívida, notadamente porque cheques têm a vocação de circular pela smples tradição manual. Ação declaratória de nulidade dos cheques improcedente. Inversão dos encargos da sucumbência. Recurso provido.

6 - TJMG Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Cambial. Cobrança de cheques prescritos. Cheque apresentado quando já prescrito. Termo inicial da correção monetária. Data do ajuizamento da ação e não da data do vencimento. Peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Apresentado o cheque quando já prescrito, não se mostra admissível a fixação do termo inicial da correção monetária como a data da emissão da cártula, sob pena de premiar-se a desídia do credor.... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Cambial ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de ato jurídico. Dois cheques. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Circulação das cártulas por endosso. Cadeia não comprovada quanto a um dos títulos. Inexistência do débito mantida em relação a este.

«Tese - A falta de comprovação escorreita da cadeia de endossos constitui óbice para exigir, do emitente, o pagamento do valor expresso no cheque. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Ausência de endosso. Cártulas nominais. O cheque nominal identifica o seu credor, assim, se no título não há endosso, só o destinatário nominado é parte legítima para a cobrança judicial. Carência da ação confirmada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos. Lei 7.357/1985, art. 62. Acórdão que entendeu ser necessária a comprovação da origem da dívida. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (Lei 7.357/1985, art. 61) nem por meio de ação monitória (Súmula 299/STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62. ... (Continua)

11 - TJRJ Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring. Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.

16 - TJMG Fraude contra credores. Apelação cível. Ação pauliana. Venda de terreno realizada de pai para filho. Emissão de cheques. Anterioridade do débito demonstrada. Fraude contra credor constatada. Manutenção da sentença que se impõe

«- O cheque, prescrito ou não, por si só, comprova a existência de um crédito, e a pessoa que tem a sua posse é, em virtude disso, parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança ou de execução do valor representado na cártula. ... (Continua)

17 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Exibição de documentação fiscal tratando-se de ação monitoria para cobrança de cheques prescritos, é desnecessária e a sua falta não tem o condão de demonstrar a inexistência do negócio. Regularidade que interessa somente ao fisco. Recurso provido, na parte conhecida.

19 - STJ Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A ré não nega a emissão dos títulos. Eventuais pagamentos não são presumidos e devem ser comprovados por meio de provas documentais. Ré não apresentou qualquer prova de que os cheques teriam sido pagos de outra maneira, não se desincumbindo de provar fato modificativo ou extintivo do direito de cobrança, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 2. Sentença mantida Recurso improvido

21 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Alegada inépcia da inicial ao fundamento que o credor deixou de indicar a causa subjacente. Desacolhimento. É despicienda a indicação da causa «debendi quando o crédito reclamado em ação monitória é comprovado pelos cheques emitido pelo requerido, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.

22 - TJSP Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do artigo 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do art. 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

25 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

26 - TJSP Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... (Continua)

27 - STJ Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

31 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação proposta para cobrança de cheques ajuizada após o decurso do prazo a que aludem os Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 61. Prescrição operada. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Repasse. Objeto de acordo diverso. Novação. Não comprovação. Execução. Possibilidade. Dívida. Inexigibilidade. Comprovação. Inocorrência. Sentença. Reforma. Litigância de má-fé. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques que não foram objeto de acordo em outro processo. Possibilidade de execução. Não comprovação da inexigibilidade da dívida, ônus que incumbia à embargante. Sentença reformada.

«I. Os cheques objeto da execução, emitidos pela embargante, não foram objeto do acordo realizado no processo 001/1120138121-6. Portanto, havia plena possibilidade de cobrança na via executiva. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques. Comprovação do pagamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação civil pública. Cobrança para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Abusividade. CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Não reconhecimento. Ausência de proibição pelo Conselho Monetário Nacional. Órgão que tinha competência, nos limites da legislação em vigor para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com cheque. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados. Emissão de cheques por terceiros. Inocorrência de prévia comunicação, por parte do banco, aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de qualquer providência no sentido de dar publicidade do roubo ocorrido. Próprio banco não se deu conta das adulterações ocorridas nas cártulas. Autora que tomou as providências de praxe como estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco evidenciada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Monitória. Requisitos. Comprovação da origem do débito. Desnecessidade. A ação monitória visa a formação de título judicial para a cobrança de valor de cheque prescrito, sendo de natureza cambiária, baseada somente na falta de pagamento (conforme o artigo 61 da Lei do Cheque), em que a «causa petendi se consubstancia na existência do cheque prescrito e na falta de pagamento do valor nele inscrito. No caso concreto, os cheques sequer estavam prescritos. Não havia necessidade da monitória para constituir o título executivo contra o devedor. Apesar disso, não se olvida da aplicabilidade do princípio da economia processual. Em tendo escolhido, contudo, rito diverso daquele que lhe beneficiava, deve a parte subsumir-se a todos os seus consectários. O título executivo judicial foi constituído quando da sentença, renunciando o autor ao título executivo extrajudicial em seu favor. A correção monetária, assim, deve incidir a partir do ajuizamento do feito, e não desde a data de emissão dos cheques. Recursoparcialmente provido, para que a correção monetária incida desde o ajuizamento do feito.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

41 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... (Continua)

42 - TJPR Ação monitória. Cheques prescritos nominais à pessoa física. Embargos improvidos. Alegação de ilegitimidade de parte. Negócio jurídico celebrado com a pessoa jurídica. Confissão indivisível. Decisão confirmada. CPC/2015, art. 395.

«1. Sendo cheques prescritos, que instruem a ação monitória, nominais à pessoa do autor, este tem legitimidade para promover a sua cobrança. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

45 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Ação ordinária de cobrança. Ausência de indicação da causa debendi. Improcedência do pedido. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Súmula 503/STJ e Súmula 504/STJ. Prazo de cinco anos. Não ocorrência da prescrição. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). ... (Continua)

48 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Cobrança. Desnecessidade, em princípio, de declinação da causa subjacente. Autora, todavia, que admite ter recebido as cártulas por venda parcelada de matéria prima. Falta de demonstração da entrega das mercadorias à empresa faturizada, referentes aos cheques que, uma vez negada pela ré, era ônus daquela, em se tratando do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de acolhimento dos embargos mantida. Ação monitória improcedente. Apelação improvida.

49 - STJ Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º. Lei 7.357/1985, art. 25. Lei 7.357/1985, art. 32. Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 9.249/1995, art. 15, III. Decreto 57.663/1966 (art. 11 e 15).

«- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de cobrança baseada em cheques prescritos - Revelia do réu - Sentença que condena o réu ao pagamento do valor reclamado na inicial - Rediscussão da lide em sede recursal - Impossibilidade - Sentença mantida"