acao declaratoria contrato imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ATO QUE TEM NATUREZA CONSTITUTIVA, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/1997. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A constituição da propriedade fiduciária de bem imóvel ocorre com o registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. De acordo com entendimento firmado no STJ (STJ), o registro tem natureza constitutiva e, se o contrato não for registrado, a Lei 9.514/1997 não se aplica a contrato de compra e venda de imóvel, ainda que tenha cláusula de garantia fiduciária. É o que ocorre no caso, em que há contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de resilição contratual c/c restituição de valores pagos, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... (Continua)

5 - TAMG Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta. Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA A PRETENSÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS. INSTALADA NA DEMANDA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, HAVENDO DÚVIDA SE LOCALIZADO OU NÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO

10 - TJSP Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Mútuo. Procedência de ação declaratória movida contra instituição financeira para determinar a restituição de valores pagos por comprador de imóvel. Inadmissibilidade. Importâncias que foram repassadas ao vendedor quando da celebração do contrato de compra e venda. Observância. Inadimplemento da obrigação assumida pelo adquirente ensejando a execução da garantia hipotecária pendente sobre bem imóvel. Existência. Repetição de valores inadmissível. Recurso do banco provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Tarifas relacionadas a contratos de serviços firmado com o locatário do imóvel. Ausência de responsabilidade da proprietária. Obrigação «propter rem não caracterizada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

13 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ RESTITUA 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO TORNAM RAZOÁVEL O PEDIDO. CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO REGENTE (LEI 6.766/1979 COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.786/2018) . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

No caso de resilição de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária não registrado no Registro de Imóveis competente, por ato imputável à parte compradora, a restituição de valores rege-se pelo disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A com alterações da Lei 13.786/2018 (se o contrato for celebrado na vigência das referidas leis). Assim, de rigor o indeferimento do pedido de restituição de valores contrariamente ao que dispõe a legislação de regência. No caso, a parte autora pretende não só a restituição de valores em percentual contrário ao que dispõe o supracitado dispositivo legal, mas formula o pedido irrazoável, valendo-se da inércia em cumprir a obrigação contratual de registrar o contrato (situação que, em tese, enseja a aplicação de legislação que lhe é favorável). ... (Continua)

15 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução de contrato . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução de contrato de compra e venda de i móvel. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c declaratória de cláusulas abusivas c/c restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Cobrança de «tarifa de administração mensal do contrato». Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Possibilidade de contratação de seguro no contrato de mútuo com alienação fiduciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não havendo similitude fática entre os julgados confrontados, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, não podendo o recurso ser conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO c/c DECLARATÓRIA.

Insurgência contra decisão inicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de arrematação do imóvel dado em garantia. Alegação de alienação do bem por preço vil não demostrada a contento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A relação jurídica estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel locado é de um contrato de prestação de serviços, no qual aquela figura como mandatária deste para realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO. Resilição. Firmando as partes que figuram em contrato de compra e venda de imóvel distrato, com devolução de valores pagos, corrigidos monetariamente, dando-se a plena e geral quitação, inadmissível alegue posteriormente o proponente comprador, abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais daquela primeira avença, uma vez que não propôs a adequada demanda no momento oportuno. Manutenção da extinção da ação declaratória cominada com indenizatória, patente a carência, ausente o interesse de agir, resolvido o contrato amigavelmente e recebidos valores dispendidos. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de programa de férias compartilhadas. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado em hotéis da mesma rede. Não utilização do contrato. Falta de prestação das informações devidas. Contrato de adesão. Expectativa gerada pela oferta e frustrada após análise minuciosa do contrato. Falha no dever de informação da requerida. Cláusula contratual que impede a rescisão por parte do consumidor. Abusividades e violação a direitos do consumidor que justificam a rescisão contratual, com devolução integral dos valores. Honorários de sucumbência fixado com base no valor da causa. Validade. Parâmetro para fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Bem dado em garantia pela autora Adelle Residencial (SPE), em favor da ré Lotus Performance Fundo de Investimento, para garantir contrato da ré Jother. Imóveis que compunham patrimônio de afetação e cuja garantia dada não se reverteu à autora. Sentença que declarou nulo o contrato de alienação fiduciária celebrado e condenou a autora ao pagamento de honorários e custas. Inconformismo da ré Lotus. Legitimidade da autora Adelle para figurar no processo, constituída sob a forma de sociedade limitada. Ilegitimidade da controladora da empresa Adelle que não fez parte da relação contratual. Garantia que integra patrimônio de afetação e cujo ônus não foi revertido ao empreendimento. Ciência da apelante Lotus quanto à essa condição ao ser firmado o contrato. Nulidade. Inteligência do art. 31-A, § 3º da Lei 4.591/64. Simulação entre a autora Adelle e réu Jother não demonstrada. Falta de prova acerca de conluio entre as partes para prejudicar a apelante Lotus. Recurso conhecido e não provido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE ABRANGE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de locação de imóvel. Vícios no imóvel. Ciência dos locatários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a pretensão dos locatários em rescindir contrato de locação em razão de vícios ocultos no imóvel não merece prosperar, uma vez que estes tiveram ciência dos mencionados vícios e, mesmo assim, optaram por firmar o contrato de locação. Logo, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela instância local, na hipótese, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Responsabilidade, em princípio, do proprietário do imóvel, dada a natureza «propter rem da obrigação de pagamento. Caso concreto, todavia, em que a cobrança lançada nas contas refere-se a acordo celebrado com outrem, e referente a débitos de outro imóvel. Obrigação de pagamento afeta a quem celebrou a avença. Sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - EMPREENDIMENTO POR CRÉDITO ASSOCIATIVO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO QUE VINCULOU O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA À EFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 7.500,00, PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA QUEBRA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, FIXADO EM JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários. Fixação com base na equidade. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

35 - TJSP Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Dado imóvel em garantia hipotecária por instrumento particular de assunção de dívida, garantindo ainda contrato de distribuição de produtos, suposta quitação da dívida cedida por si só não afasta garantia quanto ao contrato, mormente evidenciada aquisição de mercadorias e a inexistência de quitação, afastando necessidade de produção de outras provas patente que deve subsistir o gravame. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CC INDENIZAÇÃO -

Atraso na entrega do empreendimento que não se justifica - Consideração do prazo previsto no contrato de compra e venda - Incidência da multa - Cabimento - Juros de obra - Ressarcimento ao consumidor que não deu causa ao atraso - Danos morais - Situação dos autos que superam o mero dissabor, diante do atraso significativo - Autor que necessitava do imóvel para sua moradia - Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00 - Apelo do autor parcialmente provido, improvido o recurso das rés.... (Continua)

37 - TJSP Locação de móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação de maquinário realizado no nome da própria da autora. Ação julgada improcedente.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. SEGURO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da seguradora em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Autora que não pode ser qualificada como segurada, mas apenas beneficiária do seguro. Incidência do prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais Vitalícias e Cessão de Direitos de Averbação de Servidões Florestais Vitalícias de Reserva Legal em Matrículas de Imóveis Rurais, contrato no qual constou que o imóvel em questão foi transferido à ré LGFB por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Dação em Pagamento Quitado - Peculiaridade que autoriza o arresto pretendido - Agravo de instrumento provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Vazamento. Responsabilidade do consumidor pela manutenção e conservação das instalações hidráulicas internas do imóvel. Consumo devido. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Locação. Bem imóvel. Rescisão. Entrega das chaves quando do ajuizamento da ação declaratória. Data que deverá ser considerada como termo final do contrato de locação. Reconhecimento. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de imóvel com garantia hipotecária na década de 1980. Primeiro, reconhece-se a ocorrência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Ou seja, no caso concreto, se o contrato teve início em junho de 1989 com 240 parcelas, o vencimento da primeira parcela se deu em 25/07/1989 (fl. 30) e, o da última delas ocorreu em 25/06/2009. Isto é, o prazo de prescrição somente se iniciou em 25/06/2009. Em 21/12/2009 (fl. 34), o devedor ainda reconheceu o débito de um saldo residual e solicitou a repactuação da dívida ao banco credor, fato que fez interromper a prescrição (art. 202, VI CC). Assim, levando-se em consideração o prazo quinquenal e o pedido de renegociação em 21/12/2009, operou-se a prescrição em 21/12/2014. Credor que não apresentou no processo qualquer outro elemento capaz de impedir a consumação da prescrição. Inércia comprovada pela prova documental (fls. 35/41), nas tentativas extrajudiciais dos devedores solverem a dívida. Imobilismo do credor que levou à prescrição. E segundo, declara-se a extinção da hipoteca. Decurso do prazo de 30 anos da data do contrato, sem prorrogação ou novo contrato de hipoteca. Incidência do CCB, art. 817 (vigente à época, correspondente ao atual CCB/2002, art. 1.485). Prescrição da dívida verificada e extinção da hipoteca reconhecida, determinando-se seu cancelamento. Alteração do valor da causa, para adequação ao conteúdo econômico da demanda (art. 292, § 3º do CPC). Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa. Obrigação «propter rem. Solidariedade entre proprietário e inquilino do imóvel. Ausência. Inexistência, ademais, de comprovação acerca da locação do imóvel no período relativo ao débito. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Aplicação do CDC - Relação jurídica entre as partes que é incontroversa, consistente na prestação de serviços de telefonia móvel - Faturas carreadas pela ré que confirmam a utilização do serviços, com inadimplemento da autora - Regularidade do débito que a apelante alega desconhecer - Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome da apelante no rol de inadimplentes, diante do vencimento da dívida - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização - Procedência em parte - Nulidade e inexigibilidade de valores - Restituição de forma simples - Indenização por danos morais.... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO IMPUGNADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção dos autores de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de declaratória c/c cobrança. Taxas de manutenção. Contrato-padrão levado a registro em cartório. Viabilidade da cobrança.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... (Continua)