acao obrigacao de fazer saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de plano de saude. Escolha do foro pelo consumidor.

1 - O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. ... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente - A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.- Pretensão voltada ao recálculo da GTN para que incida sobre a retribuição global mensal, especificamente sobre o Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), o piso salarial e a gratificação executiva. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual. Consideração do Prêmio de Incentivo (parte fixa 50%), piso salarial e gratificação executiva - vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente que devem compor a base de cálculo do GTN. Reforma da sentença para incluir o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), Adicional de Desempenho da Saúde, com reflexos sobre as férias e seu terço constitucional. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores provido. Recurso da FESP improvido.

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde gera legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

8 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Necessidade de tratamento médico especializado- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário, desprovido... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial - Magistrado deve conduzir a fase instrutória, com a cautela necessária à formação de seu convencimento, com amparo no CPC, art. 370 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

14 - TJSP Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.

«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência. Alegação da operadora do plano de saúde de carência. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde da autora. Beneficiária que se encontra internada em UTI, quadro de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Hipótese em que vedada a resilição unilateral do contrato. Inteligência do Tema Repetitivo 1082 do STJ. Interrupção do tratamento que poderá comprometer o estado de saúde da autora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência (impondo à ré o custeio de cirurgia de hérnia de disco lombar endoscópica e materiais em favor do autor) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Doença pré-existente. Operadora de plano de saúde que negou o custeio do tratamento da Apelada, afirmando que a enfermidade havia sido descoberta antes da contratação do plano de saúde. Apelada que está realizando tratamento médico. Existência de portabilidade de planos. Não aplicação da cláusula que determina a cobertura parcial do plano de saúde durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. Incidência da Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação do plano de saúde em face da decisão que o intimou para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de bloqueio de valores. Não acolhimento. Requerida que foi intimada por diversas vezes para cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Preclusão. Descredenciamento do hospital que se deu meses após o deferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito à saude. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento de fármaco. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura pelo plano de saúde de exame Pet-Scan. Autor portador de câncer na próstata. Ação julgada parcialmente procedente.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência voltada à determinação de recolhimento das custas para cancelamento do incidente - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora, para compelir o plano de saúde a fornecer os suprimentos de home care necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que determinou à ré que contrate com a autora plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória. Tema Repetitivo 1.069, C. STJ. Súmula 97, E. TJSP. Precedentes deste Colegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, CPC. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Home care. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora. Inconformismo. Beneficiária da Previdencia LOAS/1 salário mínimo, abaixo do estabelecido pela Defensoria Pública de três salários mínimos. Pessoa idosa (86 anos) acamada que depende totalmente de terceiros. Beneficiária de plano de saúde básico cujo titular é terceiro. Contratação de advogado que não é impedimento para a concessão do beneficio da gratuidade da justiça. Cabimento. Decisão reformada nessa parte. RECURSO PROVID... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que disponibilize procedimento para implantação de marca-passo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. Alegação de que o prazo para cumprimento é exíguo e a multa é excessiva. Não acolhimento. Condição econômico-financeira da ré que é notável frente ao direito à saúde do autor, que apresenta quadro clínico delicado. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo aventado. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA.

Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora (73 anos ao tempo do evento) de submeter-se à valvoplastia percutânea por via transeptal com urgência. Recusa do plano. Sentença que julgou procedente. Insurgência do Réu. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos suficientes ao deslinde da causa. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Obrigação de fazer que, no caso, possui montante econômico apurável. Mérito. Plano de saúde. Insurgência do plano. Regularidade da recusa. Descabimento. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do paciente. Interpretação do contrato da forma mais benéfica a ele. Rol de procedimentos da ANS que é meramente exemplificativo. Impossibilidade de a operadora do plano de saúde ditar o tratamento a ser ministrado ao beneficiário dos serviços médicos. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de ambos os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.069 pelo E. STJ, a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. Insuficiência dos relatórios médico e psicológico para sustentarem, por si só, a probabilidade do direito alegado. Entendimento firme desta C. Câmara. Urgência. Cirurgia bariátrica realizada há tempos. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória. Tema Repetitivo 1.069, C. STJ. Súmula 97, E. TJSP. Precedentes deste Colegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, CPC. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO A PLANO DE SAÚDE -

Irresignação em face da decisão que rejeitou a impugnação e majorou a multa diária - Inconformismo - Alegação de cumprimento da obrigação - Descabimento - Serviço indicado pela operadora não correspondente às necessidades da autora - Evidente descumprimento de determinação judicial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Danos morais configurados. Menor de apenas 6 meses de idade transferido entubado à rede pública de saúde, em decorrência da negativa de cobertura. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que de modo algum pode ser considerada elevada. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Agravante que foi pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento de carcinoma de próstata, prescrita pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Despicienda realização de prova pericial no caso. Negativa de custeio abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Autora acometida de comorbidade cardíaca em tratamento. A narrativa da petição inicial é no sentido de que as rés, operadora e administradora do plano de saúde, falharam na prestação de serviços que impediu a portabilidade para o outro plano sem o cumprimento de carências. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença procedente. Irresignação da demandada sobre a mudança de titularidade do plano de saúde. Descabimento. Não houve alegação de impedimentos ao direito do apelado ou qualquer prejuízo à demandada, mas mera afirmações genéricas sobre a liberdade de contratar. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação danos morais. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação anulatória de rescisão contratual. Decisão deferiu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL se abstenha de excluir a parte autora como beneficiária do plano de saúde discutido, sob pena de multa diária. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que não está presente perigo de dano ao autor e nem a probabilidade do direito invocado. Não convencimento. Plano de saúde que, embora seja empresarial, tem características de plano familiar. Vedação ao cancelamento unilateral imotivado por iniciativa da operadora. Preenchimento dos requisitos legais autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação e manteve a cobrança das astreintes. Agravante admite em seu recurso a demora no cumprimento da decisão judicial que determinou a reativação do plano de saúde da parte agravada. Valor da multa fixado em valor razoável e proporcional ao caso dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de doença de Alzheimer e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto eventuais medicamentos de uso domiciliar e materiais de higiene pessoal. Insurgência do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autora, voltada ao indeferimento do pedido de decretação da prisão do Presidente da operadora ré (diante do descumprimento da tutela de urgência) - Inadmissibilidade - Falta de amparo legal para a prisão pretendida - Ademais, persistindo o descumprimento da tutela de urgência, compete à parte postular a exigibilidade das astreintes ou sua majoração e eventual bloqueio de valores para assegurar a realização do procedimento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora, beneficiária titular do plano de saúde operado pela ré, que pleiteia sua exclusão do plano, ante a impossibilidade de continuar efetuando o pagamento da mensalidade, que reputa abusiva, com a manutenção do seu filho menor, como beneficiário - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré, a exclusão da autora do plano de saúde, e a manutenção do filho menor como beneficiário, mediante o pagamento da contraprestação devida e proporcional, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Dependente que que é menor, possui problemas de saúde e encontra-se em tratamento médico - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação e redução da multa imposta para o caso de descumprimento - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Situação que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Possibilidade de redução da multa, caso ela venha a se tornar excessiva - Recurso desprovido.   ... (Continua)