corte no fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Corte no fornecimento de água por parte do condomínio - O corte no fornecimento de água na unidade da autora ocorreu pelo não pagamento do rateio do condomínio, o qual conta com cobrança do consumo exato da unidade, não possuindo relação com as multas declaradas inexigíveis - Tal interrupção representa, destarte, exercício regular do direito do condomínio réu, prática que fora aprovada em sede de assembleia - Legítimo o corte do fornecimento, não há que se cogitar danos morais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Dano moral inexistente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

- Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte no fornecimento por falta de pagamento. Admissibilidade, na hipótese de inadimplemento de conta regular. Inviabilidade quando se tratar de débitos antigos não-pagos. Inocorrência de nulidade da cláusula contratual que prevê o corte no fornecimento do serviço. Prosseguimento do feito em primeira instância para exame da pertinência ou não da indenização postulada pela autora, exigindo a matéria maiores esclarecimentos. Necessidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

9 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio. Ilegalidade.

1 - É legítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de aviso prévio. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento de irregularidade no medidor. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

19 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. Recuperação de consumo.

«O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos, mesmo que constatada fraude na medição. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Indenização. Natureza do débito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu não ser cabível indenização pelo corte no fornecimento de água, pois, ao contrário do que entendeu o relator na origem, a maioria considerou que o débito é regular. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de prévia comunicação formal ao consumidor. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida, com observação.

22 - STJ Agravo no agravo em recurso especial. Consumidor. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Incidência, na espécie, do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Inexistência de débito. Dano moral. Valor da indenização. Agravo regimental não provido.

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no equipamento de medição. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do procedimento estabelecido no regulamento e ante a inafastabilidade da apreciação judiciária. Recurso improvido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Violação no medidor. Constatação. Cobrança da diferença apurada. Notificação prévia do consumidor. Inadimplemento do usuário. Corte no fornecimento. Possibilidade. Direito líquido e certo. Ausência. Recurso improvido.

29 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova apontando irregularidade ou fraude no medidor. Impossibilidade de cobrança do débito ou corte no fornecimento. Serviço essencial. Restabelecimento do serviço devido. Ação procedente. Recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu dentro de prazo razoável tão logo feito o pagamento do parcelamento firmado - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Lei 11101 de 2005, art. 47, art. 49. Preservação do serviço. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Descabimento. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a concessionária se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Problemas técnicos. Rede de distribuição. Apagão. Natureza de serviço público. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, XI, e 2º, III. Competência da Primeira Seção.

«I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Ameaça de corte no fornecimento. Alegada fraude no medidor não comprovada. Suspensão não efetivada. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar, determinou liminarmente à concessionária o restabelecimento do fornecimento por entendê-lo serviços essencial. Acolhimento. Possibilidade de corte no fornecimento havendo inadimplência. Artigo 91 da Resolução 456/00. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA RECORRIDA NA FALHA. DANO MORAL INCONTESTE AO FICAR ONZE DIAS SEM AS LINHAS DE TELEFONIA OPERANTES. TRANSTORNOS NOTÓRIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de água. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração do dispositivo legal violado. Corte no fornecimento de água. Débitos pretéritos.

«1. Não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Diferença de consumo. Apuração em razão de fraude comprovada no medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Ressalva da possibilidade de cobrança em via própria. Declaratória improcedente. Recurso provido, com observação.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Falta de pagamento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II).... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Morte do consumidor por falta de funcionamento de aparelho eletrônico. Indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 100.000,00, tendo em vista a ocorrência do evento morte (por ausência de funcionamento de aparelho eletrônico indispensável à vida do consumidor), vinculado ao corte no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Danos morais configurados, dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

49 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.

Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento de fatura vencida, a ensejar a interrupção do serviço. Notificação prévia regular, com antecedência de mais de 30 dias e informação sobre a data do corte. Observância do art. 40, V, c/c seu § 2º, da Lei 11.445/2007. Dano moral não configurado. Descabida a devolução da taxa de religamento, simples ou em dobro. Pedido improcedente. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral desse bem. Inteligência dos «caput do art. 22 e art. 42 , ambos do Codecon. Recurso improvido.