embargos honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -

Apelação não conhecida - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC em vigor - O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal - Acolhimento para suprir a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros estabelecidos pelos, do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão existente. Fixação de honorários recursais. art. 85, §11 do CPC. Cabimento. Majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. Embargos acolhidos

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários recursais fixados no acórdão embargado. Não questionados nos embargos de diveregência. Preclusão consumativa. Honorários recursais nos embargos de divergência. Cabimento. Limite de 20%. Não alcançado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Honorários recursais. Recurso interposto após a vigência do CPC/2015. Incidência.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a interposição dos embargos de divergência inaugura novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar a decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, quan do o mencionado recurso for indeferido liminarmente pelo relator ou se o colegiado negar provimento ou dele não conhecer.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia.

1 - Não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. O aresto embargado decidiu questão relativa à majoração dos honorários recursais quando autorizada a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na ausência de pagamento voluntário do devedor com base no CPC/2015, art. 523, § 1º e na Súmula 517/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais por inadmissibilidade dos embargos de divergência. Omissão. Existência.

1 - A interposição de embargos de divergência enseja novo grau recursal, tornando cabível a majoração dos honorários recursais no caso de indeferimento liminar dos embargos ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Majoração. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

20 - STJ Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido. Alegada omissão. Vício inexistente. Honorários recursais. Não cabimento. Desprovimento de agravo interno que não inaugura novo grau recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não Ementa: Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não são devidos, inexistindo amparo legal que justifique sua fixação - Rejeição.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fixação dos honorários advocatícios recursais - Omissão verificada e sanada - Embargos da apelada acolhidos. *

24 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Admissibilidade. Não verificação. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada quanto à admissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Ausência de prévia da condenação da parte desfavorecida. Inconsistência. Precedentes. Provido.

1 - A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários Ementa: Embargos de declaração acolhidos para exclusão da fixação de verba honorária sucumbencial a ser paga pela embargante, recorrente vencida - Não houve apresentação de peça de contrarrazões recursais por advogado que representasse o recorrido, nem representação do autor por advogado na petição inicial, de modo que não há que se falar em imposição à recorrente de pagamento de honorários advocatícios

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - Honorários recursais - Descabimento - Condenação imposta apenas em favor da ré - Embargos de declaração rejeitados.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecida. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Possibilidade.

1 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo grau recursal. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício constatado - Honorários arbitrados que devem observar o máximo percentual legal - Exclusão dos honorários recursais - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não verificação. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Não cabimento.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido. Honorários recursais. Hipótese de cabimento. Ausência. Inocorrência de instauração de novo grau de jurisdição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Alegada omissão acerca dos honorários recursais. Inexistência.embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consagrou o entendimento segundo o qual, «com a interposição de Embargos de Divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp 1.334.550/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe 2/6/2020). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que acolheu o recurso uniformizador. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Somente é devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, nos casos de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo, em qualquer dessas hipóteses, dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Fixação de honorários recursais - Rejeição - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

46 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de contradição - Fixação de honorários recursais - Rejeição - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais.

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Divergência caracterizada. Recurso provido. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Omissão. Existência. Majoração. Não cabimento. Precedentes da corte do STJ.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial de Denise Ern Van Deusen, mas sem se manifestar sobre os ônus de sucumbência.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC/2015, art. 1022 inexistentes. Pretensão modificativa, inadequada à via processual. A ausência de contrarrazões em segundo grau afasta a condenação da recorrente-vencida em honorários de sucumbência. Precedentes das Turmas Recursais. EMBARGOS REJEITADOS. 

50 - STJ Embargos de divergência em aresp. CPC/2015, art. 85, § 11. Dissídio acerca da majoração dos honorários recursais em recurso não provido ou não conhecido interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação. Impossiblidade.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu «cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". ... (Continua)