espolio inventario herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Herdeiro. Desavença entre os herdeiros. CPC/1973, art. 995, IV.

«Por diversos motivos delongou-se a tramitação do inventário em questão. Embora a demora não possa ser atribuída no todo à inventariante, ora agravante, é certo que o trâmite do inventário tornou-se muito tumultuado, arrastando-se por longo tempo. Dispõe o CPC/1973, art. 995, IV, que o inventariante será removido «se não defender o espólio nas ações em que for citado. Espólio encontra-se indefeso, ao menos na demanda antes citada, o que autoriza a remoção da inventariante. Correta a decisão ora agravada, que removeu a inventariante, e nomeou outro herdeiro para o cargo.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Habilitação de herdeiros. Admissibilidade. Falecido que figurava como avalista da empresa executada. Inventário em processamento. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Inclusão do espólio no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso não provido.

4 - STJ Civil. Recurso especial. Inventário. Levantamento de valores. Prévia oitiva dos herdeiros interessados. Dispensa. Possibilidade. Limite de valor.

«1. Inventário distribuído em 11/05/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/12/2012. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus. Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo, sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

7 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Juntada de documentos de herdeiro falecido. Ônus processual dos herdeiros/espólio. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 618, IV.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, IV, cabe ao inventariante o ônus de «exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio, não se lhe podendo imputar a obrigação de juntar documentos relativos aos herdeiros falecidos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a substituição dos espólios pelos herdeiros no polo ativo. Legitimidade do espólio. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 75.

«Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público para retificação do polo ativo para fazer constar os sucessores e não os espólios, ao argumento de que posse não se inventaria. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de sucessão processual pelo espólio em ação de usucapião. Sustentou o Ministério Público que a posse não pode ser inventariada, motivo pelo qual, na hipótese em análise, a substituição do polo ativo deveria ter sido feita pelos herdeiros dos autores agravantes e não pelos seus espólios. Ocorre que os autores-agravantes ajuizaram ação de usucapião quando já preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Merece destaque, ainda, que enquanto não homologada a partilha, é do espólio do possuidor a legitimidade ativa para a ação de usucapião, na forma do CPC/1973, art. 12, V, do antigo CPC, reproduzido pelo CPC/2015, art. 75, VII, do atual diploma processual. Precedente do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

13 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

14 - TJMS Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... (Continua)

15 - STF Honorários advocatícios. Inventário. Divergência entre herdeiros e inventariante. Hipótese em que cada interessado deverá remunerar seu advogado. Colisão de interesses onde, onerar o espólio, seria obrigar o herdeiro a pagar os serviços do profissional que contra ele postula.

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. Venda do veículo do espólio. Necessidade de oitiva de todos os herdeiros. Indeferimento, até se complete a citação do último herdeiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

19 - TJRS Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

20 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

21 - TARS Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

22 - TJSP Inventário. Partilha. Quotas sociais. Acordo firmado entre os herdeiros e homologado em Juízo prevendo a venda das quotas sociais. Desistência de partes dos herdeiros sobre a venda que não tem o condão de afastar a executabilidade do acordo. Despesas com a venda do bem comum a todos os herdeiros que deve ser imputada ao espólio. Recurso não provido.

23 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. ... (Continua)

25 - TJMG Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

27 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

28 - TJDF Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Pretensão de fiador em reaver pagamento de dívida afiançada em face dos supostos responsáveis. Falecimento dos outros dois fiadores sem instauração de inventário. Inexistência de espólio propriamente dito. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Ilegitimidade passiva dos espólios. Reconhecimento. Recurso não provido.

30 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.... (Continua)

32 - STJ Inventário. Partilha judicial por divergência entre herdeiros. Despesas com a avaliação. Inexistência de litigiosidade nesta fase. Custeio pelo espólio. Princípio da igualdade. CCB, art. 1.724 e CCB, art. 1.725. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 1.003. Questão, todavia, prejudicada em face da ulterior realização da partilha, não nulificada em processo conexo.

«O pedido de partilha judicial efetuado por herdeira que não deseja que os bens permaneçam em condomínio com as demais irmãs, não configura, em si, pretensão contenciosa, de sorte que a avaliação dos bens para a apuração do seu valor real, interesse de todos e acobertada pelo princípio da igualdade inscrito no CCB, art. 1.725, deve ser custeada pelo Espólio e não pela herdeira requerente, afastada, na espécie, a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 33. «Inobstante a procedência da tese recursal, resta prejudicada a irresignação em face da ulterior partilha dos bens e da conclusão, tomada em processo conexo (REsp 20.782/SP), de que a mesma não padecia de nulidade ao determinar a incidência do quinhão hereditário sobre o todo do patrimônio inventariado, em condomínio.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. ... (Continua)

34 - TJRJ Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o Juízo não esteja obrigado a cumprir rigorosamente a gradação do CPC/1973, art. 990, tendo os herdeiros, maiores e capazes, anuído com nomeação da primeira agravante, não há razão para que sejam preteridos em relação ao agravado que não é herdeiro. Recurso a que dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.... (Continua)

36 - STJ Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... (Continua)

38 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória. Ato jurídico. Sucessão. Inventário. Instrumento particular de transferência de propriedade de ações nominativas de sociedade anônima. Direitos que integravam espólio ainda não partilhado. Negócio celebrado pelo inventariante sem conhecimento dos demais herdeiros. Indivisibilidade da herança. Manutenção da sentença. Lei 6.404/76, art. 31. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPP, art. 991.

«Com o falecimento da sócia, encontravam-se as ações em condomínio entre as herdeiras e o viúvo meeiro. Ainda que se considerasse ser o viúvo detentor de metade das ações nominativas, somente após realizado o inventário lhe seria atribuída a titularidade da fração a ele cabível, verificado o regime de bens do casamento e a data da aquisição das ações. ... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Partilha. Transferência de valores para quitação de acordos firmados entre o espólio e alguns de seus credores. Admissibilidade. Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes. Interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Realização de acordos que gera vantagem econômica para o espólio. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Sucessão. Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.

«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

«1. Em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de atenuar o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Inventário encerrado. Observância do CPC/1973, art. 1040, II, e CPC/1973, art. 1.041.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do CPC/1973, art. 1.040, II, e CPC/1973, CPC/1973, art. 1.041. Precedente: AgRg na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009. ... (Continua)

47 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

48 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Polo passivo ocupado pelo espólio - Pedido de inclusão dos herdeiros - Decisão que indeferiu o pedido, em virtude da inexistência de bens deixados pelo de cujus - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - A inexistência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pelas dívidas do de cujus - Não comprovada a existência de bens pelo exequente, incumbência que lhe cabia, inócua a inclusão no polo passivo dos herdeiros do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Embargos do devedor. Falecimento de um dos executados. Substituição processual. Inclusão, de ofício, dos herdeiros no polo ativo, independentemente de sentença. Descabimento. Inexistência de notícia acerca da abertura de inventário. Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros do executado, a teor do disposto nos artigos 567, inciso I, 568, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de inclusão do espólio e nomeação da viúva-agravada como sua administradora provisória. Recurso parcialmente provido.