impugnacao execucao peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de petição não desfundamentado. Impugnação aos cálculos da execução.

«Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula 422 aos recursos ordinários e agravos de petição (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não conhecer de apelos efetivamente desfundamentados. ... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Remição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus . ... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a.

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Da decisão que julga a «liquidação de sentença não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

5 - TRT3 Agravo de petição. Juízo negativo de admissibilidade. Preclusão ordinatória.

«Na execução trabalhista não pode a parte lançar mão de agravo de petição sem ofertar os necessários embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação em face de decisão interlocutória proferida. Ensina o e. doutrinador Mauro Schiavi: (...) Desse modo, até a fase processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o manejo de agravo de petição (Manual de Direito Processual do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Editora LTr, 2013, p. 747). Não tendo a agravante aguardado a oportunidade processual adequada, a fim de apresentar a impugnação à sentença de liquidação operou-se a denominada preclusão ordinatória. Por conseguinte, não se conhece do agravo de petição por faltar requisito intrínseco de admissibilidade recursal, importando em intransponível óbice ao conhecimento da matéria debatida no agravo de petição.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de embargos à execução ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recu rsal não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que, tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Oportunidade de sua utilização.

«É o agravo de petição o instrumento hábil a atacar as decisões do juiz nas execuções (CLT, art. 897, a), sendo certo, ainda, que segundo a redação do § 4º do CLT, art. 884, a sentença de liquidação somente poderá ser impugnada na oportunidade dos embargos à execução. Assim, mostra-se inteiramente imprópria a impugnação à sentença de liquidação ajuizada pela exequente para demonstrar seu descontentamento com o teor da decisão que reduziu o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, ajustada em acordo, o que torna correta a r. decisão primeira que, dela, não conheceu.... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DESPACHO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA. VEICULAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA . EFETIVA INTERPOSIÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 e 54 DA SBDI-2 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de suspensão de execução definitiva de sentença. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte impetrante pela via mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução veiculando a mesma insurgência trazida no presente writ. Os embargos restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, o impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Alegação de excesso de Execução - Desistência da Exequente - Homologação judicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência que não prospera - Impugnação aos cálculos apresentadas por mera petição - Ausência de qualquer resistência da credora - Desistência do prosseguimento pelo valor impugnado - Homologação judicial sequencial - Decisão que não extingue, ainda que parcialmente, o Feito Executivo - Impugnação lançada após a oposição de Embargos à Execução por ambas as Executadas, reconhecidos como improcedentes em ambas oportunidades - Hipótese dos Autos não prevista no art. 85, §1º, do CPC - Peculiaridades do caso concreto que demonstram a inviabilidade de fixação da verba sucumbencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

13 - TRT3 Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do CLT, art. 893, § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do recurso de Agravo de Petição.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apresentação de defesa denominada impugnação, por simples petição intermediária. Petição rejeitada. Embargos à execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PELO IMPETRANTE. VEICULAÇÃO DA MESMA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, DE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTANEA DO ATO JUDICIAL POR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO POR DUPLA VIA RECHAÇADA EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL ESCORREITO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DESTA SBDI-2/TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou acionamento da seguradora para depósito de valor até o limite da garantia. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução no processo matriz (petição protocolada em 18/10/2023) ventilando a mesma tese de impossibilidade de determinação de pagamento do seguro-garantia judicial, lastreada em suposta incompetência da justiça do trabalho. III- Posteriormente, o juízo da execução, em 28/02/2024, rejeitou a alegação de incompetência como óbice ao levantamento de valores, ao julgar os embargos à execução aventados na execução de origem. IV - Da sentença que rejeitou os embargos a execução, em 11/03/2024, o executado protocolou agravo de petição no processo de origem, visando novamente obstar a liberação do depósito recursal perseguida no presente writ . V - O Tribunal Regional Rejeitou o agravo de petição do impetrante em acórdão publicado em 25/04/2024. Também rejeitou os embargos de declaração em acórdão datado de 13/06/2024. VI - Consta nos autos de origem que o impetrante protocolou, na execução matriz, recurso de revista na data de 26/06/2024. VII - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado por outros instrumentos a disposição do impetrante. No presente caso, constata-se a efetiva utilização no processo matriz de diversos instrumentos: embargos à execução, agravo de petição, embargos de declaração, recurso de revista e conflito de competência. VIII - Impossibilidade de impugnação simultânea do mesmo ato judicial por mais de uma via, dado o caráter excepcional e residual do mandado de segurança. IX - Acórdão regional escorreito, ao indeferir o mandado de segurança liminarmente, ante a incidência da OJ 92 desta subseção especializada, e súmula 267/STF. Imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatado que o acórdão do Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No caso concreto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que ela não impugnara os fundamentos adotados pela decisão de primeiro grau, porquanto teria apenas repetido as alegações veiculadas nos embargos à execução. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de ampla devolutividade, razão pela qual a mera reiteração dos argumentos dos embargos à execução e do agravo de petição não implica necessariamente ausência de dialeticidade. 3. Nos termos da Súmula 422/TST, o requisito de impugnação expressa dos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas em relação aos recursos interpostos perante o TST. Para o recurso ordinário, segundo o item III da referida súmula, apenas se admite o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

21 - TRT3 Agravo de instrumento. Agravo de petição não recebido por falta de garantia integral do juízo. Decisão de caráter terminativo. Recurso cabível.

«Nos termos do CLT, art. 884, uma vez garantida a execução, pode o executado opor embargos à execução ou o exequente, impugnação aos cálculos. No caso dos autos, no entanto, por meio do agravo de petição, o exequente não impugna os cálculos elaborados pela reclamada, que foram homologados pelo Juízo a quo. A insurgência diz respeito ao deferimento, pelo Juízo da execução, do parcelamento do débito requerido pela executada com base no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

22 - TRT18 Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

23 - TRT18 Agravo de petição. Intempestividade.

«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

26 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Matéria não questionada em embargos à execução.

«Torna-se inviável o conhecimento das matérias trazidas no agravo de petição, eis que as mesmas não foram questionadas em sede de embargos à execução, o que configura a hipótese de inovação e/ou inadequação em grau de recurso, não podendo ser conhecida perante este órgão de apelação, sob pena de caracterizar-se supressão de instância e violação ao princípio da estabilidade da lide. O órgão de reexame somente pode conhecer de matéria que tenha sido objeto de impugnação perante o juízo de primeiro grau. Agravo de petição que não se conhece.... (Continua)

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a alegação de excesso de execução - Alegação de excesso de execução por mera petição - Descabimento - Excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de ser deduzida em impugnação nos próprios autos da execução - Matéria de defesa própria de embargos à execução (art. 917, III do CPC), sob pena de preclusão - Rejeição da impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso negado.... (Continua)

28 - TRT2 Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que defere o pedido de decretação de fraude à execução não é terminativa do feito e portanto, não enseja impugnação imediata (CLT, art. 893, parágrafo 1º). Destarte se assim ocorre, incabível a interposição de agravo de petição, nessa oportunidade. Agravo de petição não conhecido.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTERPOSIÇÃO PELA EXEQUENTE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 3. Quanto ao cabimento do agravo de petição interposto pela exequente, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 4. Como se vê, tratou-se de agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 5. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada pelo agravo de petição, ao contrário do que quer fazer crer a executada, não se constitui na decisão interlocutória, proferida nos termos do CLT, art. 879, § 2º, mas decisão terminativa do feito (CLT, art. 884), em que é possível a interposição do agravo de petição. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. 2. A matéria relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do deferimento do pedido de recuperação judicial depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Desse modo, a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Não comprovada ofensa direta e literal à CF/88, não se viabiliza o processamento do apelo, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à execução. Astreintes. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Impugnação à execução. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à execução de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Impugnação à execução de sentença. ... (Continua)

34 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos de liquidação. CLT, art. 884. Princípio da dialeticidade.

«A petição apresentada pelo agravado, embora não tenha recebido o título de impugnação ou mesmo de embargos à execução, atendeu ao propósito de efetivamente impugnar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «a diferença nos cálculos se deu porque a Reclamada não considerou a remuneração completa do Reclamante, considerando apenas salário base sem a periculosidade, não incluiu juros de mora, nem os honorários assistenciais, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O CLT, art. 884, invocado pela agravante, dispõe que os embargos ou impugnação devem ser opostos no prazo legal após a garantia da execução, o que foi respeitado in casu, não se exigindo da petição protocolizada pelo agravado o preenchimento de outros requisitos além daqueles já atendidos nos autos.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Execução de título extrajudicial. Não conhecimento de impugnação formulada em lugar da oposição de embargos à execução. Insurgência do executado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão proferido pela corte estadual. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida de que a petição inicial do mandamus não impugnou a conclusão da Corte local quanto à condição de reincidente do Agravante, situação em que «o indulto é vedado pelo art. 12 do Decreto Presidencial (fl. 58). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

39 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do agravo de petição por ausência de garantia integral do juízo, por entender que, como julgada procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão nos cálculos das diferenças de comissões, a ensejar a elevação do débito, era necessária a complementação da garantia, nos termos do item II da Súmula 128/TST . Ocorre que a Corte Regional não observou circunstância registrada no acórdão regional, de que a execução provisória encontra-se garantida, bem como ausente valor líquido ou arbitrado na sentença que determinou a retificação dos cálculos. Nesse sentido, o caso em exame apresenta peculiaridades que afastam a incidência da parte final do item II da Súmula 128/TST. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. IV - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual apta a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé . Pedido indeferido.... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL (BEM DE FAMÍLIA). VEICULAÇÃO DA MESMA TESE DEFENSIVA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA. REITERAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, JÁ JULGADO PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-2 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de bem imóvel pertencente a parte impetrante. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental sob a alegação de se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável em virtude de lei. Reiterou a mesma tese em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os embargos à execução, contendo o objeto da impetração, a impetrante interpôs agravo de petição, devolvendo a matéria ao TRT, que já julgou o recurso e rejeitou a pretensão. IV - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, com posterior e efetiva utilização de agravo de petição. Impossibilidade de impugnação do mesmo ato por dupla via. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TRT2 Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

42 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Ausência de garantia integral do juízo. Não conhecimento.

«A garantia do juízo é condição essencial ao conhecimento dos embargos à execução (CLT, art. 884, caput) e, por conseguinte, do agravo de petição. O art. 897, § 1º, do referido diploma legal, inclusive, autoriza a execução imediata da parte não impugnada do crédito até a quitação da dívida, pressupondo-se, portanto, a existência de bens para segurança do juízo. Nessa perspectiva, interposto o presente agravo de petição sem a necessária garantia, ele não pode ser admitido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA É

incabível Agravo de Petição em execução provisória, quando o objeto da discussão diz respeito unicamente aos cálculos de liquidação, tendo em vista que a matéria não possui natureza terminativa - dada a provisoriedade do próprio título executivo que dá suporte ao montante apurado - e poderá ser debatida oportunamente quando da eventual e futura execução definitiva. Julgados de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Impugnação à penhora devidamente apresentada nos autos da execução - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução versando sobre as mesmas matérias apresentadas nos presentes embargos - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de análise das matérias já decididas, mesmo se tratando de matérias de ordem pública - Rejeição dos Embargos à execução - Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancária. ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA 267/STF. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, « não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. No mesmo sentido, sinaliza a Súmula 267/STF ao estabelecer que « não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que indeferiu, com fulcro na impenhorabilidade, o pedido formulado pela parte exequente de realização de pesquisa, via CAGED, objetivando a localização de eventual contrato de trabalho dos sócios-executados, com a posterior penhora de percentual de seu salário, em 17 de fevereiro de 2021, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 24 de fevereiro de 2021. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser arbitrária a decisão do magistrado que indeferiu a pesquisa via CAGED, uma vez que, após a vigência do CPC/2015, seria « plenamente possível a penhora de até 50% do salário do devedor, visando adimplir valores de natureza alimentar «. Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte, a cassação do ato impugnado, bem como a imediata penhora de 20% (vinte por cento) do salário do executado. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 92 desta SbDI-II, indeferiu a petição inicial do mandamus e declarou o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, por vislumbrar a existência de medida própria para impugnar a decisão judicial que indefere a realização de pesquisa, via CAGED, no curso da execução, qual seja, o agravo de petição. V. Em sede de agravo interno, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. VI. Contra essa decisão, recorreu a parte impetrante impugnando os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que o agravo de petição não é dotado de efeito suspensivo, o que, a princípio, possibilitaria a impetração do mandado de segurança. VII. As razões da parte recorrente não merecem prosperar, uma vez que, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e a projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio no qual possa ser requerida a concessão de efeito suspensivo, a necessária lesão à esfera jurídica das partes - ou de terceiros - decorrente dos efeitos extraprocessuais daquela. VIII. No que toca à jurisprudência desta Corte Superior, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui precedentes afirmando que, conforme regra insculpida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. Afinal, a despeito do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, para o qual a existência de recurso com efeito suspensivo afasta o cabimento domandado de segurança, na esfera trabalhista inexiste recurso dotado de efeito suspensivo imediato, o que não impede a formulação de pedido cautelar incidental com este escopo. IX. Nessa quadra, incumbiria a parte impetrante, exequente na ação matriz, conforme reiterada jurisprudência desta SbDI-II em casos fáticos-jurídicos semelhantes, ter interposto o recurso cabível a contar da ciência da publicação da decisão impugnada, qual seja, recurso de agravo de petição e, sucessivamente, se necessário fosse, agravo de instrumento em agravo de petição e, por fim, recurso de revista, como demonstrado no RR-10804-58.2015.5.18.0104, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, publicado no DEJT 21/05/2021, no qual foi reconhecida a transcendência política do tema e dado provimento ao recurso de revista que impugnava ato do juiz que indeferiu consulta ao CAGED . Logo, existindo medida processual própria, incabível a impetração do vertente mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-II e na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Nesse sentido, precedente desta SBDI-II/TST. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

47 - TRT2 Recurso. Conversibilidade (fungibilidade). Agravo de petição. Cabimento princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não é possível invocar o princípio da fungibilidade quando o credor, ao invés de apresentar impugnação à sentença de liquidação, ajuiza prematuramente agravo de petição, por se tratar de erro grosseiro, já que existe expressa previsão legal a respeito da medida apropriada para a parte externar sua discordância com as contas homologadas (CLT, art. 884). Demais disso, há de se observar que o agravo de petição é pretensão dirigida ao tribunal, enquanto que a impugnação à sentença de liquidação é direcionada ao próprio Juiz da execução, o que não autoriza a fungibilidade, vez que não constitui mero formalismo a exigência de adequação para o conhecimento do recurso.

48 - TRT3 Agravo de petição. Princípio da fungibilidade agravo de petição interposto contra despacho de homologação de cálculos. Dispositivo legal claro. Sem margem a dúvidas. Não aplicação da fungibilidade recursal

«No Processo do Trabalho os recursos são interpostos dos atos que o juiz pratica no processo, sendo que para cada espécie de pronunciamento jurisdicional há previsão legal do recurso próprio, ou seja, adequado. Decisão homologatória de cálculos, com a determinação de prosseguimento da execução não é impugnável nesta Justiça Especializada, a teor do disposto na Súmula 214/TST. Garantida a execução, o executado tem o prazo de cinco dias para opor embargos à execução, cabendo igualmente referido prazo à exequente para apresentação da impugnação aos cálculos de liquidação, contados da ciência da garantia da execução. Exegese do CLT, art. 884. Se não foi interposta impugnação aos cálculos, não se pode conhecer do agravo de petição, por ausentes os pressupostos objetivos de sua admissibilidade. Como se vê, a questão envolve o disposto no CLT, art. 897, inciso «a, o qual dispõe que o agravo de petição é o remédio processual próprio para o ataque de decisão definitivas ou terminativas em primeiro grau em matéria de execução. A redação conferida ao referido dispositivo legal é muito clara, não deixando qualquer margem a dúvidas quanto à forma correta de se atacar decisão definitiva proferida em primeiro grau de jurisdição. Saliente-se que a fungibilidade recursal apenas tem aplicação nas hipóteses em que existir dúvida razoável acerca do recurso adequado. Porém, não é esse o cenário aqui descortinado. Na realidade, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, em especial se considerada a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível em tais casos. Por tudo, não conheço do agravo de petição, por não adequado à espécie.... (Continua)

49 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Hipóteses de cabimento. Execução. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 799, 884, 893, § 1º e 897, «a. Enunciado 214/TST. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«... Aqui reside o inconformismo do agravante, valendo-se da exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo de origem (fl. 187). É bem verdade que o agravo de petição é o recurso específico contra decisão do juiz na execução (CLT, art. 897, «a), mas restrito à hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito e somente admitido após o julgamento dos embargos do executado ou impugnação dos cálculos do exeqüente (CLT, art. 884). Incabível contra decisão proferida antes mesmo da garantia do juízo. Neste sentido, leciona Sergio Pinto Martins: «Não caberá o agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do CLT, art. 799 e Enunciado 214/TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil. Não caberá, também, agravo de petição se não houver embargos de devedor, ou impugnação à sentença de liquidação (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. Editora Atlas. 2ª ed. p. 875.). De todo relevante, a respeito do não cabimento de recurso contra decisão que rejeita a exceção em comento, trazer à baila o seguinte aresto: (...) Ainda que o executado pretenda discutir a irregularidade de citação, deveria atender ao pressuposto de admissibilidade de que tratam o CLT, art. 884 e a Instrução Normativa 03, IV, «c, do C. TST, ultimando a garantia do juízo mediante penhora ou depósito equivalente ao valor da execução. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Oferecimento de embargos à execução por simples petição, sem pedido de distribuição e autuação em apartado. Decisão que concedeu prazo para regularização. Insurgência do exequente. Oposição à execução que deve ser veiculada por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Petição que foi apresentada fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 915 em relação a três dos quatro coexecutados. Executados que posteriormente manifestaram expresso desinteresse em sanear o vício e pleitearam o recebimento da insurgência como impugnação, por supostamente tratar de questões de ordem pública, revelando que realmente não havia intenção de opor embargos à execução. Erro grosseiro. Inviabilidade, no caso concreto, de concessão de prazo para regularização. Precedentes. Descabimento, contudo, do pedido de desentranhamento da peça, eis que foi formulado pleito de recebimento como simples petição. Recurso parcialmente provido... (Continua)