impugnacao execucao titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. 3. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no titulo exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

1 - Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que «não foi feita delimitação de períodos de responsabilização solidária das reclamadas, na r. decisão condenatória, razão pela qual a responsabilidade solidária reconhecida, em razão da fraude, refere-se a toda contratualidade". Com efeito, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado no exame do agravo da primeira ré, o e. TRT concluiu que «não há falar em limitação da responsabilidade do agravante, visto que foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander, o qual deve responder por todos os títulos deferidos na presente ação". De fato, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local concluiu que « não prospera a alegação do agravante de que os cálculos homologados foram majorados pelo D. Expert, porquanto não impugna, especificamente, a r. decisão de origem quanto aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados e à aplicação do índice IPCA-e, ou seja, não demonstra, de forma inequívoca, a propala incorreção do laudo pericial «. Diante disso, para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DO FORNECIMENTO DE E-MAIL OU TELEFONE DE USUÁRIO QUE PRATICOU ILÍCITO - DADOS - EXIGÊNCIA PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA (FACEBOOK) - AGRAVANTE - DETENÇÃO DOS INFORMES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Existência (alegada) de procedimento revisional do ato. Pleito de suspensão do pagamento dos requisitórios. Condição de anistiado político mantida na esfera administrativa. Exigibilidade do titulo judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo. Pretensão recursal manifestamente abusiva. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo improvido.

1 - A Portaria 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito anterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato anistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de inexigibilidade do título judicial. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECURSAL. DESTAQUE DA QUASE INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de titulo extrajudicial. Contrato de compra e venda. Cláusula de pagamento e quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Acórdão primevo que mantém a rejeição à impugnação ao laudo pericial. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Acórdão que explica a inocorrência de inovação recursal e preclusão. Nulla executio sine titulo. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso especial não provido. Não provimento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. MULTA DE 40% DO FGTS E HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. art. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO DA EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORMA DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SDI-II-TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

17 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - « impugnação aos cálculos de liquidação - reajustes da categoria - diferença de pensão mensal - interpretação do titulo executivo judicial e reexame dos cálculos - impossibilidade - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

19 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Rejeição da impugnação ao laudo pericial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de entrega jurisdicional. Acórdão que aborda os temas propostos nos embargos de declaração. Julgamento contrário aos interesses da recorrente que não se traduz na pecha invocada. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Violação dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Premissa equivocada no primeiro acórdão, com base em erro de fato. Aspecto decisivo para o resultado do julgado. Atribuição excepcional dos efeitos infringentes. Admissibilidade. Precedentes. Sentença exequenda reformada por acórdão posterior. Observância necessária nos cálculos. Ausência de violação do princípio preclusivo. Nulla executio sine titulo. Moldura fática analisada pelo colegiado que, ademais, não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em inovação recursal se a tese da defesa já vem debatida desde as instâncias originárias, inclusive nas razões do recurso de acesso ao Tribunal estadual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado - Se o veículo penhorado é útil e necessário ao desempenho da atividade profissional do executado, conclusão é de que o bem goza da proteção da impenhorabilidade de que trata o, V do CPC, art. 833 - Decisão Mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.

23 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

24 - STJ Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

26 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória. Reconhecendo excesso de execução, a sentença acolheu impugnação ao cumprimento do título e a extinguiu, ante ao pagamento efetuado. Impugnado condenado em honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor executado e o devido. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação mantida, ante o levantamento de soma expressiva, sem prejuízo ao sustento. Recurso desprovido.

27 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para exame fundamentado sobre a alegação de excesso de execução consubstanciado na ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor cobrado pelo exequente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão diversa daquela tratada em autos conexos. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

1 - A decisão ora impugnada não promoveu reexame de matéria fática da lide, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para novo provimento devidamente fundamentado sobre as alegações da parte quanto ao suposto excesso de execução por ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor executado. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário, acompanhada de nota promissória. Impugnação da dívida pelos avalistas. Possibilidade, na hipótese, mormente diante da ausência de circulação dos títulos. Hipótese em que figuraram como devedores solidários no contrato. Relatividade, ademais, do princípio da autonomia do aval. Regularidade da dívida, não infirmada pelas alegações. Embargos à execução improcendentes. Recurso desprovido.

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Título formalmente em ordem. Eventual inexigibilidade, incerteza e iliquidez do crédito a ser levantada em sede de embargos do executado ou de impugnação. Extinção afastada. Recurso provido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Inexistente elemento de convicção algum permitindo estabelecer alguma relação entre cheques e discutido contrato, incontroverso, outrossim, que foram utilizados para pagamento de outra transação, inexistente impugnação específica, desnecessária se mostra prova pericial requerida, formulado o pedido sem justificativa alguma. Afastamento da imputação do pagamento dos cheques ao débito executado de rigor. Recurso provido.

32 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.

1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução apontado, julgando extinta a execução. Insurgência da exequente. Parcial cabimento. Possibilidade de conhecimento da impugnação. A incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente é matéria de ordem pública. Ausência de cerceamento de defesa. A exequente teve oportunidade de impugnar especificamente os cálculos aritméticos apresentados pelo executado, o que não fez. Premissas em que a exequente assentou seus cálculos destoam do título executivo judicial. Não obstante o correto reconhecimento do excesso de execução alegado pelo executado, o valor do crédito devido à exequente deve contemplar a incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do título judicial, até a data da efetiva disponibilização dos valores à exequente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 677). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou a impugnação, que alegava excesso de execução - Descabimento - Executado que não alegou oportunamente a matéria - Prazo de impugnação que decorreu - Hipótese em que não ficou comprovada a divergência entre o cálculo inicial e o título executivo ou erro aritmético que justifique o acolhimento da impugnação - Cálculo do executado que não reflete o efetivo valor devido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.

«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO QUE POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à realização de penhora de bens imóveis (apartamento e vaga de garagem).

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Medida acautelatória deferida em execução de título extrajudicial. Cédulas de produtos rural financeiras, garantidas por penhor referente a rebanho bovino. Impugnação. Desacolhimento. Possibilidade. Medida que visa a justamente garantir a satisfação do crédito executado, nada impedindo que seja ele determinado incidentalmente nos próprios autos da execução. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial. Rejeição da impugnação do executado e homologação dos cálculos apresentada exequente. Nulidade arguida não verificada. Agravado regularmente intimado para o cumprimento da sentença e, posteriormente, para pagamento integral do débito, na forma que solicitou, nos termos do CPC/2015, art. 523. Prazo para oposição de embargos que flui a partir da intimação da penhora (Enunciado/FONAJE 142). Inocorrência de excesso de execução. Multa estipulada no acordo descumprido que foi corretamente calculada. Juros moratórios sobre o valor acordado que são devidos por imposição legal (art. 397, CC). Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO RESTAR COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O EXECUTADO SEQUER IMPUGNADO A PRETENSÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR AUFERIDO OU TITULARIZADO PELO EXECUTADO ANTONIO CARLOS ALBERTIN A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação dos documentos originais. Desnecessidade. Exibição de cópia certificada digitalmente de instrumento particular. Cédula de crédito bancário que traz na lateral a anotação de registro de documento eletrônico, no 1º Registro de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Presunção relativa de veracidade, passível de impugnação pela parte interessada. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Impugnação. Insurgência contra a denegação do efeito suspensivo. Alegação de excesso de execução e de penhora. Desacolhimento. Ausência de demonstração de circunstância excepcional, manifestamente suscetível de causar ao executado, grave dano de incerta ou difícil reparação. CPC/1973, art. 475-M, «in fine. Recurso desprovido.

49 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Impugnação. Defesa. Petição com imprecisão terminológica. Peça que ao invés de apresentar irresignação no que tange à modalidade de penhora, requerer a substituição dos embargos à execução. Insurgência contra a decisão que em face da imprecisão terminológica não analisa a impugnação. Acolhimento. Risco de cerceamento de defesa aos jurisdicionados quanto há excessivo apego às formas. Juntada de documentos aptos a gerar o necessário juízo sobre o mérito da impugnação do executado. Decisão reformada. Agravo provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)