1 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Precedentes: REsp 1694676/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 ; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/11/2015 ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento dos salários e depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Declinação da competência. Remessa dos autos à comarca do recife constante de cláusula de eleição de foro de contrato firmado entre as partes. Alegação de nulidade do contrato e, por consequência, da cláusula. Ausência de prova da nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Ausência de elementos probatórios suficientes para se aferir acerca da nulidade do contrato onde consta a cláusula de eleição de foro que embasou a decisão ora recorrida. ... ()
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12 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.
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13 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.
«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... ()
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18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.
«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato.
«1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. ... ()
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21 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo de emprego único.
«O Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a nulidade do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego no período do estágio, de 05/08/99 a 29/06/01, ao fundamento de que a reclamante desempenhava as funções de «telemarketing e estava matriculada no curso de letras, desatendendo à finalidade pedagógica do estágio, como exigiam os parágrafos 2º e 3º do artigo 1ª da Lei 6.494/1977, então vigente. Delimitado no acórdão regional o descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.494/1977, norma de regência vigente à época dos contratos de estágio, entendimento no sentido de que não ficou evidenciada a utilização do contrato para mascarar os requisitos da relação de emprego depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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22 - TST Nulidade do contrato de emprego.
«O Tribunal de origem concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde se deu de forma regular, estando em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Assim, não se configura a nulidade da contratação. Precedentes.... ()
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23 - TRT3 Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade.
«Uma vez constatada que as funções desenvolvidas pela estagiária, não contribuíam adequadamente para a complementação do ensino de aprendizagem relativo ao curso em que estava matriculada, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos Lei 6.494/1977, art. 1º, §§ 2º e 3º, que regia os contratos dessa natureza no período.... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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25 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Coisa julgada. Ação que repete outra com elementos idênticos e já definitivamente julgada (processo 1003814-52.2021.8.26.0168). Demandas fundadas na alegação de nulidade do contrato em razão da inexistência de previsão de término da dívida. Carência de pressuposto processual de validade negativo. Objeção suscitada em contestação, não rebatida em réplica e não enfrentada pelo Juízo a quo. Conhecimento de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada a em julgado a segunda sentença. Inteligência do art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 485, V e §3º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO... ()
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26 - TRT4 Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.
«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]... ()
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27 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor. III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da «pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato. 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas. "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, §2º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26.0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8.26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8.26.0002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Abusividades não demonstradas no caso concreto. Alegação de nulidade do contrato. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.
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31 - TRT17 Contrato temporário. Empresas de construção civil. Necessidade permanente. Nulidade. Lei 6.019/74. CLT, art. 9º.
«As empresas da área da construção civil estão utilizando de mão-de-obra temporária para atender a necessidade permanente através de contratos sucessivos com pessoas diferentes para ocuparem a mesma função na empresa tomadora e assim contratam nos termos da Lei 6.019/1974 em vez de contratar em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. Declarada a nulidade do contrato do trabalho temporário. Devidas as verbas atinentes à extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado.... ()
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32 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ausência de tradução do documento. Irrelevância, diante da não comprovação de vício de consentimento. Adesão ao contrato de transporte sem qualquer reclamo. Sujeição aos direitos e obrigações nele inseridos. Nulidade do contrato não configurada. Recurso improvido.
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33 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E CAIXA ESCOLAR DOESTADO DO AMAPÁ. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
Ausente tese explícita no acórdão regional sobre a nulidade do contrato celebrado entre a reclamante e a primeira reclamada, incide o óbice previsto na Súmula 297, a inviabilizar a apreciação do tema por esta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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35 - TJSP 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.
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36 - TST 2. Julgamento «extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Matéria de fato e de direito que não foi seguer mencionada no processo, quer na inicial, quer na defesa, quer na sentença, quer nos recursos ordinários interpostos. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal Regional. Impossibilidade.
«Em razão do previsto no CF/88, art. 37, II, e § 2º, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, enseja a nulidade do contrato de trabalho. Contudo, prevalece o entendimento nesta Corte de que a decretação de ofício pelo órgão julgador da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. ... ()
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38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Instrumento da avença assinado por estagiária que à época não exercia função de gerência geral ou de administração, não admitindo a aplicação da teoria da aparência. Ausência de demonstração, no caso concreto, da prestação efetiva do serviço publicitário. Nulidade do contrato que se evidencia, inexigível o débito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade reformada. Recurso provido.
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39 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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40 - STF FGTS. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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41 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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42 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Garantia de recebimento de empréstimo. Descabimento. Reconvenção visando a declaração de nulidade do contrato. Acolhimento. Indícios veementes de simulação. Manutenção da verba honorária. Recurso improvido.
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43 - TRT2 Competência. Juiz incompetência da justiça do trabalho. Pretensão declaratória de nulidade do contrato social. A justiça do trabalho não detém competência para declarar a nulidade do contrato social com a consequente anulação do seu registro na junta comercial (art. 114 da carta maior). A competência desta especializada está adstrita ao reconhecimento de fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio da inclusão do reclamante no quadro societário da ré com a única finalidade de escamotear o vínculo empregatício havido entre as partes, ficando vedada a análise da relação de direito societário subjacente.
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44 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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45 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE (ARTS. 45, CAPUT,
e 104, DO CÓDIGO CIVIL) e SIMULAÇÃO (ART.S. 166, I, e 168, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Inaplicabilidade do decidido naADI 14.876/df. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não é de nulidade do contrato por investidura em cargo ou emprego público sem concurso público (CF/88, art. 37, II), conforme decidido na ADI 14.876/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade apenas da efetivação dos contratos, tão somente, nada dispondo acerca dos contratos celebrados, propriamente ditos. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais da correção monetária e juros da condenação, além da condenação da ré no dano moral. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu no sentido de que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS ... ()
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50 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
