prestacao de servico defeituosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Descontrole financeiro. Protesto de duplicatas. Prestação de serviço defeituosa. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Inadequação dos reparos executados. Restituição das quantias despendidas com o serviço defeituoso. Inviabilidade, todavia, do pretendido ressarcimento dos valores pagos a terceiros. Contratação destes para os reparos não executados a contento pela oficina inicialmente contratada. Fato que propicia enriquecimento sem causa, por permitir que o autor tenha seu automóvel consertado sem nada desembolsar para tal fim. Descabimento, ainda, do pretendido reembolso dos valores despendidos em razão da tomada de empréstimo junto à instituição financeira e da utilização do limite do cheque especial. Operações financeiras que não guardam qualquer relação com a prestação de serviço defeituosa. Consumidor que recebe seu bem com o serviço prestado de forma defeituosa e é negligenciado pela contratada em suas reclamações, inclusive junto à instituição de defesa do consumidor, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Reparação de dano moral devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sequelas decorrentes de descoloração de cabelo e barba. Queimadura e queda dos pelos. Hipótese de relação de consumo. Reconhecimento da prestação de serviço defeituosa. Dano e nexo causal comprovados. Consumidor que trabalha como «papai noel. Causa excludente de culpa não comprovada pelo réu. Dever de indenizar reconhecido. Reparação que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor e o caráter compensatório à vítima. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Plano de saúde odontológico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conclusão de que houve prestação de serviço defeituosa, em desacordo com o contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. À míngua de oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado na via especial, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiro. 1. Prestação de serviço defeituosa. Fortuito interno. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fe. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO -

Procedimento de implante e colocação de prótese - Alegação de que os pinos foram colocados de forma irregular e causaram danos à autora - Prova existente nos autos que não comprovou a má-conduta do requerido - Ônus da prova da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Serviços prestados corretamente - Inocorrência de prestação de serviço defeituosa - Ausência de culpa dos profissionais que atenderam a autora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Overbooking no voo contratado pela autora, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação da autora em outro voo e o atraso de cerca de vinte e quatro horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking incontroversa - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Pela evidência dos fatos, é notória a ofensa aos direitos da personalidade da autora em decorrência do overbooking, sem a prestação de suficiente assistência material por parte da ré - Danos morais caracterizados - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Ementa: Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Irregularidade em relação ao depósito realizado na conta de terceiros que é de responsabilidade da própria recorrente, considerando competia a instituição financeira garantir segurança de todas as transações, especialmente a da contratação, fato que não restou evidenciado nos autos. Garantido reembolso de R$ 1.000,00 ainda não repassados pela autora, possibilitada a compensação. Prestação de serviço defeituosa reconhecida. - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

17 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Overbooking no voo contratado pelo autor que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação do autor em outros voos e o atraso de mais de 29 horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking comprovada nos autos - Prestação de assistência material deficiente - Ocorrência, ainda, de extravio temporário da bagagem do autor, que apenas lhe foi entregue no dia seguinte ao desembarque - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral, na espécie, despicienda - Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquiriu o bilhete, sem qualquer justificativa, e atraso de mais de 29 horas na chegada ao destino final, que é suficiente para caracterizar o dano moral - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$6.000,00 - III- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir desde a citação - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão da requerida de afastar sua responsabilização, uma vez que o contrato foi realizado com documentos da autora e biometria. E que a fraude, se cometida por terceiro fraudador, afasta sua responsabilidade. Descabimento. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, uma vez que não foram apresentados elementos idôneos que demonstrassem a legalidade da cobrança. Ausência de prova robusta por parte da ré, somada à vulnerabilidade da autora enquanto consumidora. Falha da requerida em detectar a fraude e em impedir a continuidade das transações caracteriza prestação de serviço defeituosa, sendo responsável pelos danos causados, nos termos do art. 14, caput, do Código de Se o caso é de fraude perpetrada por terceiros, na contratação de produtos e serviços fornecidos ao consumo, esta deve ser absorvida pelos riscos da própria exploração da atividade econômica, não devendo, em hipótese alguma, ser repassada ao consumidor, estranho ao fato. Inscrição irregular do nome da autora em cadastros de inadimplentes que gera dano in re ipsa. Pretensão da autora de que o valor da indenização seja majorado para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Autora que teve o nome negativado em virtude de dívida oriunda de contrato fraudulento. Negativação indevida. Ato ilícito da requerida configurado, a ensejar indenização por danos morais. Arbitramento majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, de modo a observar a orientação desta C. Câmara para casos análogos. Sentença reformada. RECURSO da autora PROVIDO e da requerida DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. O CCB/2002, art. 206, § 1º, II (correspondente ao CCB/1916, art. 178, § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento julgada procedente. Indenização securitária. Danos materiais oriundos de sobrecarga na rede elétrica. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Lei 8.078/1990. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de texto normativo infralegal. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviço defeituosa e os danos causados nos 26 equipamentos da empresa segurada, em decorrência de descargas atmosféricas (raios). Além disso, concluiu que a concessionária não comprovou, como lhe competia, excludente de sua responsabilidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de transporte de passageiros. Caracterização do dano moral. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STJ. Ônus probatório. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1. O Recurso Especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrente. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de carga decorrente de problemas na rede. Prestação defeituosa do serviço. Comprovação de culpa da concessionária. Desnecessidade. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Contratação do serviço. Prestação defeituosa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Conforme o acórdão recorrido, descabida a inversão do ônus da prova à míngua de verossimilhança nas alegações do consumidor; inexiste prova da não contratação do serviço, tampouco de prestação defeituosa. A afirmação do contrário depende do reexame de fatos e de provas, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Instalação defeituosa do medidor de água. Despesas efetuadas pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente. Ausência de prova. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.

30 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.

«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de filmagem de festa de casamento. Prestação defeituosa. Impugnação ante a improcedência da ação em primeiro grau. Acolhimento. Rejeição, frente aos elementos dos autos, de caso fortuito interno. Dano caracterizado. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

32 - TJPE Direito civil e processual. Agravo regimental em face de decisão monocrática em apelação. Ação de indenização. Retenção indevida de valores. Prestação de serviços defeituosa. Decisão mantida em todos os seus termos. Votação unânime.

«1. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do autor, após rescisão do contrato de prestação de serviços com a ciência e concordância da ré. Prestação de serviços defeituosa. Culpa das rés caracterizada. Dano moral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo referente a congresso em países estrangeiros. Autora impedida de viajar. Ausência de visto consular. Providência de responsabilidade da passageira/autora (CDC, art. 14, § 3º, II). Reconhecimento. Prestação de serviços defeituosa. Inocorrência. Apelada alertada da necessidade de visto. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso provido, com observação.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Imagem da escola que ficou abalada com os transtornos causados pela concessionária. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO MÉDICO PRIVADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. CÂMARAS 1ª

a 38ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à prestação defeituosa de serviço médico privado. 2. Aplicação exclusiva das regras de Direito Privado (CC/02 e CDC), para a solução da controvérsia jurídica, inclusive, no que diz respeito a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito. 3. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 4. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), desta E. Corte de Justiça, reconhecida, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. 5. O processo foi distribuído e tramitou regularmente perante o D. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André, reforçando, por via de consequência, a incompetência jurisdicional desta C. Seção de Direito Público. 6. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, não conhecidos, com a determinação de redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. Câmaras 1ª a 38ª), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Prestação defeituosa de serviço de transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Idosas embarcadas para destino diverso do seu, ficando mais de doze horas em aeroportos de conexão até chegarem ao destino original. Prestação de serviços defeituosa. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contratos de fornecimento de esquadrias e construção do imóvel. Responsabilidade objetiva e solidária entre colaboradores. Arquiteto, empresa de construção e fornecedora dos materiais. Instalação defeituosa das esquadrias e da manta térmica. Prova. Laudo pericial. Todas respondem na mesma proporção dos danos. Recurso da autora provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que exigia houvesse de sua parte a verificação prévia das condições das instalações e local do serviço, de forma a constatar sua adequação ao serviço proposto. Falha reconhecida. Abatimento do preço que deve ser proporcional à extensão do inadimplemento, reduzida para 30% do quanto pago (R$ 1.200,00). Dano moral configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso fortuito - Fortuito interno - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - atraso de mais de sete horas na chegada ao destino - Montante indenizatório que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor justo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensatória por morais. Prestação de serviço público defeituosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Pretensão de abatimento no valor do pacote. Descabimento. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Ressarcimento indevido. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cruzeiro de navio. Eventual prestação defeituosa. Local de ancoragem do navio que prejudicou a visualização de queima de fogos. Visualização do espetáculo que não fazia parte do pacote contratado. Mero aborrecimento, sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

50 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Contratado DJ famoso para prestar serviços de som em casamento, inadmissível envie ele, no dia da cerimônia, outro profissional, sem qualquer aviso prévio, quebrando o contrato personalíssimo (intuitu personae) firmado mais de um ano antes do evento e ainda reproduzindo mídia defeituosa provocando ofensa de âmbito considerável aos contratantes. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.