quebra de confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de falência, determinou a substituição da síndica por força da quebra de confiança do juízo, nomeando para a sindicância a companhia VTL Administração Judicial - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Quebra de confiança do juízo caracteriza - Excesso de prazo - Inércia da síndica de atender o ato judicial - Incidência da regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 66 - Recurso não provido

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico inadequado. Pontes fixas. Problema estético. Obrigação de resultado. Quebra de confiança no profissional. Novo tratamento com terceiro. Indenização abrangendo as novas despesas. Procedência. CCB, art. 1.539. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. CLT, art. 482, «b.

«A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador, mormente quando o obreiro exerce cargo gerencial.... (Continua)

5 - TJSP Falência. Síndico. Substituição determinada após longo período de exercício na função. Alegação de quebra de confiança como principal causa determinante. Insuficiência. Necessidade de sólidos fundamentos, tendo em vista os efeitos negativos sobre a sua reputação profissional. Prévio e regular contraditório não observado na espécie. Decisão anulada. Recurso conhecido e provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. DEPÓSITO ANTECIPADO DE TÍTULO PÓS-DATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO APELANTE PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando instituição financeira a pagar R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante, instituição financeira, foi condenada por ter depositado antecipadamente cheque pós-datado, causando prejuízo à apelada. O apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Levantamento de numerário em inventário e não repassados. Quebra de confiança estabelecida por mais de nove anos que gera o dano moral. Indenização a esse título devida. Reparação que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Justa causa. Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de desídia praticado pelo empregado, embora único, for potencialmente danoso a quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada.

12 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Plano de saúde. CDC. Gastroplastia vertical. Autorização de reembolso ínfimo. Abusividade. Dano moral configurado. Quebra de confiança. Agravamento do abalo psicológico. Razabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Parecer médico atestando a necessidade de realização de cirurgia de gastroplastia vertical por videolaparoscopia, para tratamento da obesidade. Foi autorizado reembolso ínfimo de despesas efetuadas pela Agravada, o que se equivale a negativa de cobertura, haja vista que a segurada teria que arcar com grande parte das despesas mesmo após pagar pontualmente o seguro contratado. A Agravante apenas autorizou o reembolso das despesas em sua totalidade, como seria cabível desde o início, após a determinação por decisão judicial, o que atesta a ausência de liberalidade em cumprir suas obrigações contratuais. Demonstrada a urgência do procedimento, devidamente diagnosticada a necessidade da cirurgia, é indevida e abusiva, a demora no tratamento da doença ou o retardo no reembolso. Abusiva a postura da seguradora Agravante em querer se eximir da responsabilidade de cobrir a totalidade das despesas advindas da cirurgia requerida e demais tratamentos, imprescindíveis para a recuperação da saúde da paciente. Em decorrência do descumprimento de obrigação contratual e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos morais. O dever de indenizar decorre não apenas do inadimplemento contratual, mas da situação de abalo psicológico em que se encontra a doente ao ter negada a cobertura na forma devida. Montante fixado a título de danos morais em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... (Continua)

13 - TJSP SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prefeito. Apropriação de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Quebra de confiança em relação ao mandato conferido pelo povo. Motivos inerentes tipo penal violado. Redução. Proporcionalidade.

«1. O agravante foi condenado pela prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, tendo-lhe sido cominada, ainda na instância ordinária, pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 5 (cinco) anos de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. ... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Mandato. Advogado contratado que se apropria de numerário levantado em demanda judicial e deixa de repassá-lo ao cliente. Alegação do causídico de que a retenção se deu para pagamento de serviços pretéritos, realizados por terceiro, em favor do autor. Não comprovação. Juntada de documentos na fase recursal. Preclusão. Dever de indenizar o montante indevidamente retido. Dano moral configurado, pela quebra de confiança, e bem fixado (R$ 4.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TRT2 Despedimento indireto circunstâncias. Avaliação rescisão indireta. A rescisão contratual indireta, justifica-se somente nas hipóteses em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, competindo ao empregado comprovar, de forma cabal, os fatos ensejadores da rescisão indireta, os quais devem ser minuciosamente apreciados, sendo exigido para sua caracterização, o enquadramento em uma das hipóteses elencadas no CLT, art. 483 e a imediatidade, tal qual no presente caso. Recurso da reclamada não provido.

18 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido

20 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Apropriação indébita - Ação visando à devolução da quantia apropriada cumulada com pedidos indenizatórios por danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Maria de Lourdes Amaral - Responsabilidade da ré - Caracterização - art. 672, do Código Civil - Mandato outorgado a dois advogados, sem distribuição específica dos poderes - Solidariedade entre eles, perante o mandante - Precedentes - Valor da condenação - Adequação - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança depositada no trabalho dos profissionais - Indenização, contudo, reduzida para R$10.000,00, na linha dos precedentes desta Câmara - Apelo parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pedido de redução da pena-base. Réu que estava foragido ao tempo do crime. Gozo de saída temporária dos dias dos pais. Fundamentação idônea. Quebra de confiança com o juízo, que concedeu a benesse. Maior reprovabilidade da conduta. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Manutenção do regime fechado.

1 - A Corte paulista dispôs que imperiosa elevação das bases, mas somente em relação à LUAN. [...] LUAN, de fato, quando da prática do delito ora em exame, se encontrava na condição de foragido; expiava pena em regime semiaberto, à titulo de prisão processual e abandonou o cumprimento durante gozo de saída temporária do «Dia dos Pais, tornando a delinquir ainda no mesmo mês (certidão de fls. 123/133). Circunstância de gravidade, esta sim, a par de aquela prisão não ser definitiva, que deveria ter sido considerada no cálculo. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2º, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação. Mandato. Réus contratados pelo autor para ajuizar ação, em que houve homologação de acordo prevendo o pagamento de R$ 2.500,00 em favor do apelante. Instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença, ambos extintos por abandono da causa pelos réus advogados. Reiterada inércia dos patronos. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Perda da chance em executar - em duas oportunidades - o crédito constituído mediante acordo judicial. Danos morais. Quebra de confiança. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Autor que foi impedido de ver obrigação adimplida por desídia dos advogados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falência - Decisão do processo de origem que substituiu o síndico com base em quebra de confiança, bem como determinou reserva de honorários no percentual de 1,5% dos ativos da massa falida para o pagamento dos serviços prestados - Insurgência do síndico destituído - Cabimento - Existência de decisão que estabeleceu o percentual de 10% dos ativos a título de pagamento pelos serviços - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Omissão de informações. Quebra de confiança. Interpretação de cláusulas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - TRT4 Justa causa. Configuração. Vigilante.

«Ameaça a colega com arma de fogo, portada em razão da atividade profissional. Ocorrência durante o intervalo, mas dentro do ambiente de trabalho. Legítima defesa não configurada. Desproporcionalidade da reação diante da alegada ofensa moral sofrida. Conduta faltosa suficientemente grave a ensejar a quebra de confiança. CLT, art. 482, «j.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança (precedentes). ... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços contábeis - Notificação da Receita Federal para regularizar recolhimento a menor - Contratação de outra empresa de contabilidade, que encontrou novo defeito do serviço prestado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de procedência do pedido para ressarcir os danos materiais - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - Comprovada a necessidade da contratação de novos serviços contábeis para regularizar a situação fiscal da autora - Despesas que devem ser ressarcidas pela ré - Descabida a exigência de que fosse concedido acesso aos dados fiscais da autora - Quebra de confiança - Ré não se desincumbiu de provar a regularidade dos serviços prestados - Apenas parte dos danos materiais pleitados foi comprovada, o remanescente deverá ser provado em fase de liquidação da sentença - Desprovimento da apelação da ré, com observação

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

30 - STM Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.

«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.... (Continua)

31 - STM Crime militar. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 1º. Res furtiva de pequeno valor.

«Nos crimes contra o patrimônio, pune-se, também a quebra de confiança, independente do valor da res. A primariedade e os antecedentes do acusado, entretanto, recomendam que a redução da pena seja feita em sua gradação maior, isto é, dois terços. Provido parcialmente o apelo da defesa.... (Continua)

32 - TJSP MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Alegação de negligência e desídia do advogado - Demonstrado vício na prestação dos serviços contratados - Perda da chance - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Sem demonstração de prejuízo material - Dano moral caracterizado - Quebra de confiança - Infringência a direitos da personalidade - No caso concreto, descumprimento contratual que se afastou da normalidade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL -

justo motivo para a rescisão contratual não comprovado - quebra de confiança por parte da apelante quanto à fé-objetiva entre as partes - condenação no pagamento no pagamento da remuneração devida, nos termos do art. 718 do Código Civil - sentença ilíquida - possibilidade - inteligência do art. 356, §1º do CPC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Mandatária ré que reteve valor correspondente a indenização destinada à autora. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

35 - TRT4 Justa causa. Ato de improbidade.

«A improbidade resta demonstrada pela homologação da prisão em flagrante, apreensão e avaliação de bens furtados e sua restituição ao empregador. Há evidente quebra de confiança que inibe a manutenção do contrato de trabalho. A ausência de ação penal pelo pedido de arquivamento formulado pelo promotor de justiça não desfaz os atos comprovados no inquérito policial e a denúncia feita. Justa causa caracterizada. Sentença mantida. [...]... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível e Recurso adesivo - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, subsequente e em aditamento ao pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial - Queda de aluna menor de idade nas dependências da escola - Omissão no dever de vigilância e de cuidado com os alunos menores de idade, mas destacadamente, no caso, por não ter se dignado a escola a prestar informações à genitora da aluna, tão logo ocorreu o acidente mencionado, que envolveu a filha de referida - Falha nos serviços prestados - Ocorrência de quebra de confiança - Transferência de aluna - Obstáculos ou demora impostos pela escola, quando menos pela inércia/omissão à entrega do histórico escolar - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais, cujo valor fixado afigura-se condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados apenas em favor dos advogados da autora - Apelação e Recurso adesivos não providos.

38 - TJSC Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tratamento odontológico realizado em escola de pós-graduação. Ipeno. Paciente que comprova ter sido improvisado o uso de clips de escritório em substituição de pino de estoque. Oxidação do material responsável pela perda do provisório, bem como por infecção bucal grave. Decisão que antecipa os efeitos da tutela, ordenando o pagamento pelos demandados de outro profissional para o término do tratamento. Insurgência. Alegação de ausência de verossimilhança e de perigo de lesão irreparável à paciente. Argumento de culpa exclusiva da vítima, além da exacerbada quantia orçada para sanar os problemas existentes. Insubsistência. Quebra de confiança a afastar a tese de abandono do tratamento. Conduta culposa dos profissionais satisfatoriamente demonstrada a ensejar a manutenção da decisão recorrida. Direito à saúde que se sobrepõe a eventual interesse financeiro. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Paciente que apresenta problemas de saúde após utilização de clipe de escritório em procedimento cirúrgico odontológico possui direito a indenização em antecipação de tutela.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

41 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o paciente e a clínica onde realiza o tratamento. Presença dos elementos de convicção necessários à concessão da medida. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Manutenção. Ordem de nomeação de inventariante contida no CPC, art. 617 que pode ser flexibilizada. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de insurgência da parte agravante no momento de sua habilitação nos autos, indicando preclusão da questão. Quebra de confiança, diante de supostos atos fraudulentos do agravado, que prescinde de apuração, se mostrando ainda controversos os fatos narrados pelos agravantes. Atraso na apresentação das primeiras declarações justificado. Diligências ainda em andamento para apuração do patrimônio do falecido. Má- administração dos bens do Espólio não evidenciada, sendo certo que a questão não foi objeto da exordial do incidente. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prepondera o poder geral de cautela, que recomenda a reserva de honorários advocatícios, presente o risco de levantamento do valor nos referidos autos, e sendo a medida totalmente reversível. Precedente. A tese recursal de quebra de confiança profissional entre as partes funda-se em matéria fática controvertida, sujeita à análise primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Já a tese recursal de impenhorabilidade do valor constrito, oriundo de verba trabalhista/salarial, cede diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 833, § 2º). Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

45 - TRT4 Reversão da justa causa.

«Caso em que o reclamante, no retorno de viagem de trabalho, conduzindo veículo de propriedade da reclamada, foi autuado pela Policia Rodoviária Federal, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 165, por se recusar a se submeter ao teste do bafômetro e assinar o auto de infração, não tendo comprovado que comunicou o fato ao seu superior em momento anterior ao recebimento da multa pela empresa. Tem-se que tal situação é suficiente para configurar a quebra de confiança na relação entre as partes, o que autoriza a dispensa por justa causa. Recurso não provido. [...]... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Destituição de administrador judicial. Quebra de confiança. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil. Corretora de seguros. Criação de nova espécie securitária. Proteção autoral. Inexistência. Ideias, projetos e planos de negócio. Patrimônio comum da humanidade. Proposta de parceria. Ente segurador. Recusa. Comercialização de produto similar. Possibilidade. Usurpação de know-how e concorrência desleal. Descaracterização. Quebra de confiança e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Relação típica entre corretora e seguradora. Comercialização de apólice diversa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo por parte do réu. Não acolhimento. Retenção de valores levantados em ação de indenização. Ausência de qualquer prova capaz de corroborar a alegação do réu de que teria trabalhado em inúmeros processos com a promessa de receber após a finalização da ação indenizatória. Mandatário que não deveria efetivar abatimento de valores sem o consentimento dos mandantes. Retenção pecuniária que se caracteriza fere a legalidade. Danos morais caracterizados. Quebra de confiança e falha no dever de informação. Desídia em relação aos deveres profissionais em detrimento da expectativa dos clientes. O advogado tem o dever legal e moral de apresentar seu trabalho de forma zelosa, escorreita e profissional. Retenção do numerário que é prática incompatível com o nobre exercício da advocatícia e encarna, outrossim, ilícito penal (CP, art. 168). Descumprimento de dever ético que ultrapassa o mero aborrecimento. Sucumbência mínima por parte dos autores, vez que aplicável a Súmula 326/STJ. Réu que, nos termos do art. 86, parágrafo único, deve arcar integramente com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso de apelação do réu desprovido