ressarcimento de danos ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Previsão constitucional de que «a Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5º). Hipótese enquadrada na exceção constitucional, não havendo se falar em prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

5 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reconhecimento. Norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público «a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuiu-lhe poderes para «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, inciso III). Patrimônio público é bem que tem a natureza de interesse difuso, sendo evidente a indisponibilidade, o que torna legítima e adequada, para sua tutela, a utilização da ação civil pública. Preliminar afastada.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 561. Re 409.356. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

9 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de condenar o recorrido a pagar danos morais à administração pública. Súmula 282/STF. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que não foi prequestionada na instância de origem. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

16 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

18 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Lei 7347/85. Ação que busca a defesa do patrimônio público e da própria ordem jurídica e constitucional vigentes, tratandose, portanto, de bem indisponível. Hipótese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Sentença devidamente fundamentada com base nas provas dos autos, que comprovam o prejuízo ao patrimônio público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo no qual se pretende a admissão de recurso especial em que se discute a desnecessidade de reexame probatório em virtude da ausência de provas do efetivo dano ao erário decorrente da prática de ato ímprobo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário em desfavor de ex-alcaide, por danos causados ao município. Legitimidade do Ministério Público atestada pelas instâncias ordinárias. Conclusão convergente a julgados desta corte superior no tema. Inocorrência de violação a texto de Lei. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação contra ex-Prefeito em razão de prejuízos que este causou ao Município. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação popular ajuizada por Claudio José Schooder em face do Prefeito do Município de Nova Odessa, Benjamim Bill Vieira de Souza, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, referente ao pagamento de despesas médicas particulares com verba pública, e ao ressarcimento dos cofres públicos pelo réu. Durante o trâmite processual, o réu comprovou a restituição voluntária do valor aos cofres públicos, levando à perda do objeto da demanda. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Presidente Bernardes. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Exprefeito, tesoureiro e encarregados de compras. Improbidade administrativa na aquisição de madeiras sem prévia licitação, fracionamento para evitá-la e emissão de notas fiscais após a confecção das respectivas ordens de pagamento. Caracterização. Patente à ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Inexistência, todavia de prejuízo patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ao erário público. Condenação ao ressarcimento afastada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Ação civil pública. Imprescritibilidade. Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de violação ao dispositivo de Lei.

«1. O Lei 4.717/1965, art. 21 tem sua aplicação restrita à pretensão de anular atos lesivos ao patrimônio público, o que não ocorre no caso em apreço, em que se almeja o ressarcimento de dano causado ao erário estadual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

27 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Veículo que provocou acidente em rodovia e atingiu defensas metálicas. Prejuízo ao patrimônio público sob concessão. Ação ajuizada pela concessionária de serviço público em face do condutor e da proprietária do veículo visando ao ressarcimento dos prejuízos. Sentença parcialmente procedente. Concessionária da rodovia que comprovou a ocorrência do acidente, os danos causados à defensa metálica devido a colisão do veículo conduzido pela ré. Dever de reparar. Demonstrado dano que atingiu uma defensa metálica, que possui 04 metros de extensão, perfazendo o valor de R$ 1.404,55, como requerido no pedido subsidiário do recurso. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento de danos materiais ao erário público. Recurso especial não conhecido. Discussão fundamentada em Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais em desfavoar de servidores públicos, por irregularidades e ilegalidades em licitações, contratações, compra e venda de produtos e contratação de serviços e gestão de bens, realizados no Escritório Regional de Saúde de Santo Amaro - ERSA-8, órgão cuja gestão patrimonial estava sob a responsabilidade dos demandados. Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. REVELIA Inexistência de óbice à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Recurso não admitido como sucedâneo da defesa, que não fora apresentada em primeiro grau. Inviabilidade de se devolver ao conhecimento deste E. Tribunal matérias não suscitadas em primeira instância, ressalvadas as questões de ordem pública. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Veículo que capotou em rodovia e atingiu defensas metálicas. Prejuízo ao patrimônio público sob concessão. Ação ajuizada pela concessionária de serviço público em face do condutor e da proprietária do veículo visando ao ressarcimento dos prejuízos. Sentença procedente. Concessionária da rodovia que comprovou a ocorrência do acidente, os danos causados a defensa metálica devido a colisão do veículo conduzido pela ré. Condutora que não comprovou que o acidente ocorreu por suposta ausência de separação antiofuscante por ter acontecido durante o dia. Imprudência verificada. Dever de reparar os danos. Autora que apresentou planilha pormenorizada contendo todo o patrimônio atingido e especificando o orçamento relativo ao material, mão de obra e equipamentos necessários aos reparos. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. REPARAÇÃO DE DANOS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Veículo da ré que atingiu defensas metálicas. Prejuízo ao patrimônio público sob concessão. Ação ajuizada pela concessionária de serviço público em face do condutor e da proprietária do veículo visando ao ressarcimento dos prejuízos. Condutor alega que em razão da invasão de animal na pista teve que desviar, colidindo com a defensa metálica. A hipótese de fortuito externo (animal na pista) não foi comprovada, inexistindo nos autos elementos mínimos de prova que sirvam de amparo à tese alegada. Imprudência verificada. Dever de reparar os danos. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido.

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ressarcimento de lesão ao patrimônio público. Transcurso de mais de cinco anos entre a propositura da ação e a cassação do mandato do então Prefeito Municipal. Irrelevância, em razão da ressalva estabelecida no CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese de imprescritibilidade caracterizada. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de dano ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Multa civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública relativa ao ressarcimento de dano ao patrimônio público e a imposição de sanções por improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da Lei Complementar Municipal de Santana do Itararé/PR 15/2019. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para deferir o pedido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao(s) seu(s) segurado(s) para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Ressarcimento. Necessidade.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES. Rejeitadas nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.

«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... (Continua)

50 - TJMG Improbidade administrativa. Malversação de verba. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso financeiro advindo de convênio com ente estadual. Malversação da verba. Notificação de. Ressarcimento. Valor creditado em conta de titularidade do município. Integração ao partimônio e à receita. Frustração total ou parcial do objeto do convênio. Interesse público. Legitimidade ativa do município. Configuração. Precedentes do STJ

«- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba. ... (Continua)