9000032
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de ilegalidade da aplicação taxa selic. Inadmissibilidade. Entendimento pacífico a respeito da possibilidade de aplicação da taxa selic aos débitos de natureza tributária. Existência. Decisão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da constitucionalidade da aplicação da referida taxa às dívidas tributárias do estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de ofensa ao princípio da não cumulatividade em face da majoração da alíquota de 17% para 18%. Desacolhimento. Ao contrário da legislação precedente, as Leis Estaduais ns. 9903/97 e 10136/98 não vincularam a majoração da alíquota do ICMS, de 17% para 18%, ao financiamento de programas habitacionais, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Revogação de sursis em face de inviabilidade de intimação para audiência admonitória. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Desnecessidade de intimação por edital. Decisão correta e fundamentada. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1984 - Sentença que acolheu o incidente processual em razão da prescrição intercorrente e não condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação que objetiva, exclusivamente a fixação da verba honorária - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Condenação do Município ao pagamento da verba honorária fixada nos percentuais mínimos estabelecido no art. 85, §3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização não conhecido.

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Modulação de efeitos por decisão do e. STF. Coisa julgada. Negaram provimento.

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata fria. Constrangimento que justifica a imposição da obrigação de indenizar o dano moral produzido. Indenização devida. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso. Limitação da taxa de juros. Ausência de interesse recursal. Tal tese já foi acolhida pelo Magistrado «a quo. Recurso não conhecido neste tópico.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Rejeição. Associação literária e recreativa em liquidação judicial, que dispõe de patrimônio, mas não de renda. Comprovação. Benefício mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos de declaração - Embargos acolhidos em parte, para conceder a tutela antecipada, determinando a comprovação do estorno pela requerida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA- TEMA 163 DO STF - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Prisão. Preventiva. Pedido de decretação indeferido. Decisão carente de fundamentação válida. Inobservância do dever legal e constitucional de motivação. Decisão anulada. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Demonstração de certa desídia por parte do patrono na prestação de informações e esclarecimentos ao cliente. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso provido em parte, com determinação.

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A Gratificação Executiva foi instituída pela Lei Complementar Estadual 797/1995 e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 4. O Piso Salarial - Reajuste Complementar - foi instituído como abono complementar pela Lei Complementar 323/1983 e possui natureza genérica já que não é vinculado a nenhuma condição especial de trabalho, nem a determinada qualificação, exercício de tarefa especial ou produtividade; 5. A parte autora faz jus à inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste Complementar na base de cálculo dos adicionais temporais; 6. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030), Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 e súmula 134 do TJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II).

24 - TJSP Indenizatória. Objeto na rodovia. Reparação de Danos. Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviço Público. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa de pagamento da indenização na esfera administrativa. Mero aborrecimento previsível. Simples inadimplemento contratual que não enseja a reparação na esfera moral. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência de juros moratórios sobre os honorários de sucumbência desde a data do arbitramento, além de multa de dez por cento. Descabimento, pois a ré efetuou o depósito do débito no prazo. Mora não configurada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Falência. Juros Moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra, desconsiderada a da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 18, 'D', da Lei 6024/74. Recurso provido.

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. VERBA DENOMINADA «ART. 133-CE". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. VERBA DENOMINADA «ART. 133-CE". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Prêmio de Desempenho Individual está previsto nos art. 3º do Decreto Estadual 57.781/2012 e no art. 5º da Lei Complementar Estadual 1.158/11 e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados; 4. A verba denominada «Art. 133 CE deve compor a base de cálculo, tendo em vista que possui a mesma natureza dos vencimentos, já que assevera o caráter permanente e incorporável da verba 5. A parte autora, inativa, faz jus à inclusão do Prêmio de Desempenho Individual e da verba «art. 133-CE"na base de cálculo dos adicionais temporais; 6. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030), Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03 e súmula 134 do TJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido e da Fazenda improvido.

32 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Agravo improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO RESIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. POSSIBILIDADE, ANTE A OMISSÃO NO FORNECIMENTO IN NATURA DA MORADIA PREVISTA NA LEI 6.932/1981. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Duplo homicídio em concurso material. Jurados que acolhem uma das versões existentes no processo. Colidência do veredicto com o acervo probatório. Inexistência. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar as penas.

36 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Prevalência da soberania constituicional do Júri. Condenação mantida. Reconhecimento das qualificadoras que não podem ser afastadas pelo juízo ad quem, sob pena de ser dada nova e indevida classificação jurídica ao crime. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no CPP, art. 329, § 1º. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no CPP, art. 492, § 1º. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

38 - TJSP Segundos embargos de declaração. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

39 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE

40 - TJSP Reexame. Agravo Interno. Fazenda. SPPREV. Juízo de Retratação. Tema 881 e 885. Repercussão de interromper os efeitos temporais. Necessidade de revisão do V.Acórdão para que o mesmo seja convergente com o entendimento do Colendo STF. Recurso provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Execução. Comprovada por certidão de protesto juntada aos autos irregularidade na aquisição de cheque, ausente endosso, incensurável a sentença que considera o autor parte ilegítima para o processo de execução contra o emitente da cártula, adquirido de forma defeituosa. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Júri. Sessão. Nulidade. Inocorrência. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a legítima defesa. Inocorrência. Prevalência da soberania constitucional do Júri. Redução da reprimenda. Possibilidade. Pena aplicada nos termos do CP, art. 59, com rigor excessivo. Sentença condenatória mantida. Recurso parcialmente provido para redução da pena.

43 - TJSP Reconvenção. âmbito. Ressarcimento de eventual prejuízo com a contratação de outro advogado. Descabimento. Pedido para que sejam riscadas dos autos expressões injuriosas. Possibilidade. Conduta, no entanto, que não denota gravidade suficiente para que se oficie à ordem dos advogados do Brasil (oab). Recurso provido em parte, com determinação.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que volta a trabalhar e depois adere ao plano de demissão voluntária. Término do período de graça após dois anos. Exercício de opção pela manutenção do plano coletivo em prazo razoável. Ausência. «Supressio caracterizada. Ação condenatória improcedente. Recurso provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.

46 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.

47 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Jurados que, mesmo reconhecendo a materialidade, autoria e concurso da ré para a prática do crime de homicídio, absolveram-na. Contradição entre as respostas dos quesitos. Nulidade do julgamento com determinação para realização de outro pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Constatado por perícia, que passageiro de ônibus, após acidente, não permaneceu com sequelas incapacitantes, mesmo psíquicas, apresentando sequela estética mínima na face, inadmissível majoração de valor indenizatório por dano moral que venha a resultar em enriquecimento sem causa, devendo trazer conforto ao ofendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

50 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.