BPC acao INSS
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. BPC. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício continuado à pessoa portadora de deficiência. ... (Continua)

2 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Alegação de indevida retenção pelo Banco réu, por inteiro, de valor relativo a benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) creditado pelo INSS em conta corrente em nome da autora no Banco réu - Banco réu sustenta, por seu turno, ausência de prova documental demonstrando que o valor do referido benefício previdenciário de prestação continuada foi de fato depositado pelo INSS na conta bancária da autora, movimentada no Banco réu - Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Não há provas de que a quantia foi disponibilizada em conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco réu, não sendo caso de determinação de devolução de valores - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada. Bpc. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restrição à concessão e pagamento do bpc. Internação em hospital de custódia. Restabelecimento do benefício assistencial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia que o INSS abstenha-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a eventual internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe ou instituição similar do(a) beneficiário (a) e que promova o restabelecimento do benefício assistencial a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe, ou instituição similar, e que fazem jus ao benefício assistencial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.

«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a concessão do auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Sentença cassada - Causa em condições de imediato julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013- Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC - Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios pactuada no empréstimo consignado contraria o limite previsto na Portaria Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios pactuada no empréstimo consignado contraria o limite previsto na Portaria Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente ao fundamento de que juros e CET são coisas distintas - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Estipulação de CET superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época das contratações questionadas era de 2,08% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a edição da Lei 14.905/2024, que alterou o CC e, após, conforme determina o art. 406/CC - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa de juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Infração ética do advogado alegada em contrarrazões que poderá ser levada pelo próprio apelado ao conhecimento dos órgãos competentes. Litigância de má-fé que não pode ser imputada ao advogado da parte (CPC, art. 77). Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A PERÍCIA MÉDICA - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

"Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do CPC, art. 240, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora"... (Continua)

17 - STJ Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Acolhimento da preliminar do INSS. Desacolhimento da preliminar da União. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Tese do INSS não apreciada. Matérias fáticas não abordadas. Devolução à origem.

«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.... (Continua)

19 - TRF3 Processual civil. Ação de cobrança. INSS. Pagamento. Reconhecimento do pedido.

«1 - O comprovante de pagamento juntado pelo réu aos autos de ação de cobrança, sem ressalva, importa em reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 269, II; CPC/2015, art. 487, III, «a). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Peritos do INSS. Segurança no trabalho. Peritos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação, constrangimento e ameaças. ... (Continua)

21 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.

«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... (Continua)

23 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Recurso não provido. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC

25 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.

«O STJ, interpretando o Lei 8.620/1993, art. 8º, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no CPC/1973, art. 488, II. (Súmula 175/STJ).... (Continua)

26 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves e outro(s). Rj172845 agravado. Acao participacoes S/A agravado. Feres josé advogados. Fernando orotavo lopes da silva neto. Rj071245 guilherme emanoel dos santos rocha. Rj208579 ementa agravo interno em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadimplência. Requisitos. Ausência. Acórdão de origem. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Dispositivos legais violados. Indicação e demonstração de violação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Fatos. Requalificação jurídica. Possibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação sem revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Litigância de má-fé praticado pelo INSS. Dedução de defesa em relação a fato incontroverso. Ausência, no entanto, de procrastinação. Aplicação de multa independentemente de indenização da parte contrária por prejuízos. Condenação, apenas, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Não incidência da indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18, por não ter havido indevida procrastinação do feito. Reexame desnecessário e recurso do INSS parcialmente provido.

28 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o Lei 8.620/1993, art. 8º (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

30 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual.

«I - Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos pelo INSS. A sentença julgou improcedentes os embargos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se deserto o recurso autárquico em vista da ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidores vinculados ao inss. Reajuste de 3,17%. Implantação. Ministro de estado da previdência e diretor presidente do inss. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da agravada. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser segurado obrigatório do INSS e que, nessa condição, sofreu um acidente causador de sequelas redutoras da sua capacidade laborativa, carregando peso elevado enquanto se deslocava nas vias urbanas, eis que trabalhava na função de gari. Alega que, no dia 05/04/2022, encaminhou pedido de concessão de auxílio-acidente, mas que não obteve resposta; ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da executada, ora agravada.. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício previdenciário. Tutela indeferida na origem. Irresignação da autora que alega transtornos psiquiátricos em decorrência do trabalho em instituição bancária. Segundo laudos médicos juntados faz uso de medicação antidepressiva e ansiolíticos. Laudo manuscrito com pouca possibilidade de leitura. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não demonstrados nesta fase inicial carecendo de juntada de documentos que possam atestar o que vem ocorrendo com a autora que ainda não apresentou o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação. Necessidade de dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração quanto ao decidido, nesta sede de cognição sumária. Perícia já determinada nos autos originários. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA R. 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, EXPRESSAMENTE RELACIONADOS COM A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS EM CRÉDITO CONSIGNADO.

arts. 322 e 324 do Código Processual Civil. Apelo provido. Sentença anulada. julgamento de mérito. art. 1.013, §3º, I, CPC. taxa de juros pactuada no contrato está em conformidade com o limite estabelecido pela I. 106/2020 do INSS. ausência de ilegalidade ou abusividade. cobrança devida. restituição incabível. litigância de má-fé caracterizada. pedido improcedente.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. INSS «versus Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.

«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente (B-94), desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Autora com relação a data de início do auxílio-acidente e com o patamar dos honorários sucumbenciais arbitrados. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que, «a teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido (Tema 1.001/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)