abandono de cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.

«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... (Continua)

2 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Inocorrência. Ausência do animus abandonandi.

«1. É imprescindível para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi, consoante precedente da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

4 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Administração pública. Funcionário público estadual. Abandono de cargo. Ausência do ânimo de abandonar. Demissão. Reintegração.

«É de ser reintegrado no cargo do qual fora demitido por abandono, o funcionário, ausente, o ânimo de abandonar. A autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão de Inquérito, mas deve fundamentar a sua decisão com suporte nas provas colhidas por ela e não por outros motivos que não ficaram provados, comprometendo as garantias constitucionais. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Abandono de cargo. Elemento subjetivo.

«A configuração não prescinde do elemento subjetivo - intenção do servidor - Lei 8.112/1990, art. 138.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.

«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução pelo órgão repressor; lição do Professor Joaquim Canuto Mendes de Almeida, já nos idos de 1939 (Processo Penal: Ação e Jurisdição). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Animus abandonandi. Perdão t ácito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no sentido de ser imprescindível a comprovação da intenção de abandonar para configurar o abandono de cargo público, pois, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 138, exige-se o elemento volitivo como integrante do ilícito disciplinar.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Demonstração do elemento subjetivo. Necessidade para a configuração da infração de abandono de cargo. Ônus da prova do servidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para configuração do abandono de cargo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Ocorrência. Termo a quo. Data da ciência. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o recorrente, servidor público estadual, no ano de 1990, afastou-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias, fato de conhecimento da administração pública, que deixou, a partir de então, de efetuar seu pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos. Abandono de cargo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a irresignação está assentada em alegações genéricas de contrariedade à legislação federal, deixando o recorrente de indicar fundamentadamente em que consistiram as ofensas a cada preceito legal apontado no apelo. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Demissão de servidor. Justa causa. Aplicação da Súmula 279/STF.

«Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.

«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Abandono de cargo. Pena aplicada. Demissão. Não demonstração, pelo impetrante, da ausência de animus abandonandi. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da câmara municipal de são leopoldo provido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Penalidade de demissão por abandono de cargo. Ausência de configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a requerida suspensão da penalidade. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Retorno ao cargo de professor. Nulidade de processo administrativo por abandono de cargo. Pedidos procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o retorno ao cargo de professor, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Abandono do cargo. Elemento subjetivo. Ausência. Reintegração. Direito.

1 - Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Abandono de cargo. Demissão. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TJMG Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Apelação cível. Direito administrativo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé do servidor. Postura negligente perante a administração pública. Recurso não provido

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo, por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Administrativo. Abandono de cargo. Demissão. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à existência de animus abandonandi, tal como postulado nas razões recursais, exigiria novo exame dos fatos da presente causa, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Demissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Abandono de cargo. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada afirma que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aferição da legalidade do processo administrativo disciplinar e da existência do animus abandonandi. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.

«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020.

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus específico não demonstrado. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, e 138. Pedidos de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração do ato que negara cessão pendentes de apreciação no âmbito administrativo. Segurança concedida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132, II, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidora pública estadual - Tutela de urgência - Pedido administrativo de concessão de licença para tratamento de saúde indeferido pelo órgão estadual - Possibilidade da ocorrência de descontos em seus vencimentos e instauração de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo - Requisitos do art. 300 do CPC - Presunção de legalidade dos atos administrativos enfraquecida por prova documental - Perigo na demora que afeta de maneira mais premente a agravante - Recurso provido.

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Aplicação de exoneração de ofício. Portaria 1.092/gm. Publicação no dou em 06/07/2005. Autuação do mandado de segurança em 07/02/2006. Decadência. Ocorrência.

«1. A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de requerer mandado de segurança inicia-se a partir da publicação do ato objurgado -oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo por abandono de cargo. Reintegração. Ausência de justificativa para as faltas cometidas. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que não haja qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, caso contrário, demonstrada causa justificável para a falta ao serviço, resta descaracterizado o elemento subjetivo (ânimo) da inassiduidade habitual. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.

«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora recorrida (os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), torna incólume o entendimento nela firmado, não havendo falar em reparo na decisão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. (processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de processo administrativo disciplinar. Ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa.)

1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança seguindo entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que a exoneração ex officio do servidor de cargo efetivo apenas se dá nas hipóteses expressamente arroladas no parágrafo único da Lei 8.112/90, art. 34, quais sejam, não aprovação do servidor no estágio probatório e decurso de prazo para a posse do servidor, e que, por óbvio, não podem ser adaptadas ao talante da Administração para resolver situação decorrente de sua inércia em manejar o instrumento disciplinar adequado dentro do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, art. 142, I. O que o embargante pede é que a tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da fundação nacional de saúde. Abandono de cargo. Processo administrativo disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A deficiência na instrução do mandado de segurança impede o exame das questões suscitadas neste recurso ordinário, dentre as quais a subsunção da espécie vertente ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário 266.397/PR (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 7.5.2004). ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Abandono de cargo. Rito sumário. Lei 8.112/1990, art. 140, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.

«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

43 - TJPE Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Servidor público. Abandono de cargo. Devolução da remuneração. Procedimento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 458, I, II e III, 459, parágrafo único, 514, 535, I e II, 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ilegalidade do ato de exoneração. Não caracterização do animus abandonandi do cargo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Pena disciplinar. Mandado de Segurança. Impetração para anulação do ato de demissão por abandono de cargo, com a consequente reintegração do impetrante ao serviço público. Acolhimento. «Animus abandonandi descaracterizado. Autor que se ausentou do trabalho a fim de se furtar ao cumprimento de prisão, afinal declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do elemento subjetivo (ânimo específico), uma vez que o exercício das funções era inconciliável com a prisão preventiva decretada contra o servidor. Ofensa, ainda, ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

47 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.

48 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a reintegração de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34.

«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescricional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. O princípio da legalidade preconiza a completa submissão da Administração às leis. «In casu, o ato atacado denotou postura ilegal por parte da própria Administração, já que a solução encontrada objetivou, apenas, minorar os efeitos da sua própria inércia ao não exercer um poder-dever. Neste aspecto, a adoção da tese defendida implica em verdadeira violação ao ordenamento jurídico. Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, tornando-se nula a Portaria exoneratória, a fim que a servidora seja reintegrada ao serviço público.... (Continua)