absolvicao principio in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

2 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE COMPROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE É TOTALMENTE DIGNA DE CRÉDITO EIS QUE COADUNA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Princípio in dubio pro reo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que, «diante da debilidade probatória dos autos, não se pode deixar de absolver o réu, com base no CPP, art. 386, VII, em respeito ao princípio in dubio pro reo, pois a condenação pressupõe a existência de prova segura acerca da materialidade, da autoria, no caso, da culpabilidade do agente, não se admitindo tenha base em prova ou indícios que não sejam sérios, convincentes e concludentes". ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 700 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE A PRATICAR CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, BASEANDO-SE EM SUA FALA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO - PRESUNÇÃO DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

6 - TJSP FURTO. PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

7 - TJSP TENTATIVA DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu os fios em via pública, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.    ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CP, art. 155, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Narra a acusação que a ofendida foi abusada sexualmente pelo acusado, quando não possuía capacidade para oferecer resistência ao ato, devido a embriaguez alcoólica. A ofendida conheceu o acusado em uma boate, consumiram bebidas alcoólicas e, em um determinado momento, saíram do estabelecimento para um local ermo, momento em que tiveram relações sexuais. O acusado negou a prática de relações sexuais forçadas ou que a ofendida não possuísse capacidade de exprimir sua vontade de não querer fazer sexo, destacando que foi a ofendida quem pediu que fossem a outro local com o objetivo de manterem relação sexual. 2. Sabe-se que crimes dessa natureza são muitas vezes cometidos às escondidas e não deixam vestígios, tendo a vítima mantido um discurso crível acerca da prática não consentida da relação sexual. Todavia, de outra banda, a versão do acusado, no sentido de que a vítima queria e consentiu de forma livre e consciente a prática do sexo não é absolutamente implausível, especialmente quando confrontada com as demais provas dos autos. 3. Uma vez que seja a palavra da vítima a única prova do crime, a questão relativa ao seu dissenso quanto ao congresso carnal, este último positivado pela prova técnica, deve ser clara e inequívoca, o que não ocorreu na espécie. Não é o caso de se afirmar que a vítima tenha faltado com a verdade, mas é forçoso reconhecer que as provas carreadas ao processo são insuficientes para assegurar a certeza de que o acusado se aproveitou de uma eventual incapacidade transitória da ofendida, para com ela ter relações sexuais. Absolvição que se mantém, com fulcro no princípio do in dúbio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.

Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. ... (Continua)

19 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO MAJORADO. Prova frágil sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia, nos termos da reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. ... (Continua)

23 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

24 - TJSP Receptação - Celular - Negativa do acusado - Bem subtraído não localizado - Dúvida quanto ao crime antecedente - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Parquet sustenta que a autoria do crime foi comprovada pela confissão do réu na fase inquisitorial, pelas apreensões de substâncias entorpecentes e objetos utilizados no tráfico, e por depoimentos de policiais civis. Pleiteia a condenação, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a imposição do regime inicial fechado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

28 - TJSP Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

30 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Impossibilidade - Fragilidade da prova produzida - Princípio do in dubio pro reo - Recurso desprovido

32 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.

Condenação nas penas do art. 155 §4º, II e IV, do CP. Aplicação retroativa do ANPP. impossibilidade. A retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie, em que a denúncia foi recebida em 19/12/2017. Absolvição. Possibilidade. Inexistem dúvidas de que a rá MARIA DE FÁTIMA (falecida) furtou o cartão que a sra. Angela deixara cair no mercado Bramil juntamente com a senha e que, por sua vez, pertencia à sua nora Alice, fazendo, em seguida, diversas compras em diferentes estabelecimentos. Os réus, ainda que inicialmente não soubessem da origem ilícita do cartão, logo tiveram ciência e, ainda assim, prosseguiram realizando as compras junto com a réu Maria de Fátima. A denúncia narra que os réus consciente e voluntariamente, subtraíram para si ou para outrem, em comunhão de ações e desígnios, 32 peças de roupas diversas; 12 peças de roupas íntimas, etc. Ocorre que a subtração propriamente dita foi do cartão (e não dos bens adquiridos com o cartão). E quem subtraiu o cartão foi a Sra. Maria de Fátima (que falecera). A meu juízo, não restou configurado o dolo de subtração em relação aos réus LUCILEA e CARLOS, não existindo lastro probatório suficiente para a prolação da sentença pelo delito de furto qualificado mediante concurso de agentes e fraude. Ainda que a conduta dos réus se amoldasse a delito diverso, o fato é que não foi narrado na denúncia, tampouco houve aditamento neste sentido, não cabendo a esta instância realizar a desclassificação quando a hipótese é de mutatio libelli. Absolvição que se impõe. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Extrai-se da peça exordial que o acusado foi denunciado pelo CP, art. 217-A, porque supostamente praticou com o seu afilhado, então com 10 anos de idade, atos libidinosos, consubstanciados em introduzir o dedo no ânus da vítima, tentar penetração anal e colocar o pênis na boca do menor. 2. Com efeito, constata-se que os depoimentos da vítima colhidos em sede policial ¿ DCAV e em juízo ¿ NUDECA, apresentam algumas contradições, especialmente quanto a forma em que os abusos foram perpetrados, sendo certo que a vítima somente narrou os fatos quatro anos após o ocorrido, não havendo provas da materialidade delitiva. 3. Nesse cenário, ainda que nos crimes sexuais a palavra da vítima seja decisiva para a condenação, certo é que no caso em apreço a autoria e a materialidade restaram duvidosas. 4. Assim, verifica-se que o conjunto probatório se mostra frágil e duvidoso, eis que não se comprovou a autoria e a materialidade delitivas imputadas, não bastando haver veementes indícios ou somente a palavra da menor, sendo indispensável para a condenação a inexistência de dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado. 5. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP Roubo qualificado - Negativa do acusado - Ausência de testemunhas presenciais - Dúvida sobre a segurança do reconhecimento da vítima - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Ainda que nos crimes sexuais a palavra da vítima seja decisiva para a condenação, certo é que no caso em apreço o cometimento do delito restou duvidoso, tendo em vista que não ficou devidamente comprovada a vulnerabilidade do ofendido, elemento essencial do tipo penal previsto no CP, art. 217-A. 2. Na espécie, o ofendido, paciente de um hospital, na ocasião da troca de sua fralda geriátrica, teve o seu órgão genital manipulado de forma lasciva pelo apelado, técnico de enfermagem responsável pela higienização do ofendido, esfregando, também, o seu próprio órgão no corpo do ofendido. O ocorrido foi filmado pelas câmeras de segurança do local. Nesse cenário, o apelado não nega a relação sexual, mas afirma que foi de forma consensual, a pedido do ofendido, que estava plenamente consciente, ao passo que o ofendido diz ter sido dopado e sofrido abuso sexual. 3. Diante de tal cenário, impossível discordar do juízo a quo, estando a prova dos autos como a oscilar numa balança instável, ora a pender de um lado, ora a pender de outro, não gerando a certeza necessária para um decreto condenatório. Sabe-se que crimes dessa natureza são muitas vezes cometidos às escondidas, tendo o ofendido mantido um discurso crível acerca da prática não consentida da relação sexual, malgrado a versão do acusado também se mostrar plausível. 4. A rigor, a única inferência que se pode retirar dos autos é de que ocorreu a prática de ato sexual dentro do CTI, mas o mesmo não se pode dizer sobre a suposta ausência de capacidade do ofendido ou se o ato foi consentido ou não. Manutenção da absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sonegação fiscal. Apelo ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Fragilidade probatória. Adoção do princípio «in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.

37 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Autoria delitiva não comprovada. Aplicação do princípio' in dubio pro reo. Presunção de inocência. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Réu condenado em primeira instância pela prática do delito capitulado no CP, art. 155, §4 º, inciso II. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do in dubio pro reo. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. In dubio pro reo. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante das provas produzidas em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando, no caso, hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. A sentença absolutória fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, principalmente em virtude de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Mantença da absolvição. Desprovimento

43 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova duvidosa quanto a participação do acusado no esquema fraudulento. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento do apelo

44 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu absolvido em Primeira Instância - Decisão mantida - Elementos de convicção insuficientes para amparar a condenação - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição preservada, ante a fragilidade do conjunto probatório - Apelo ministerial desprovido

46 - TJSP Furto tentado - Absolvição - Não há prova segura da existência do fato - Princípio do in dubio pro reo - Absolvição nos termos do art. 386, II do CPP é medida de rigor.

47 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

reconhecimento do apelante pelos policiais militares foi realizado exclusivamente por meio de fotografia, sem observar os requisitos do CPP, art. 226. Os agentes não descreveram previamente as características físicas do suspeito, tampouco foram apresentadas fotografias de outros elementos, conforme se verifica do auto de reconhecimento acostado aos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida quanto à autoria do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Condenação do réu nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.