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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação cautelar. Caução. CTN, art. 206. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.

«1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação cautelar. Caução de bem imóvel. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é viável, em sede cautelar em executivo fiscal, a caução de bem imóvel para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com vistas à obtenção de certidão com efeito de negativa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no CPC, art. 535, de 1973 e atual 1022 do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, DJe 31/08/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar nomeação de precatório por quaisquer das causas previstas nos arts. 656 do CPC/1973, 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Processual civil. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A sentença de procedência não condenou a requerida ao pagamento dos honorários, tendo em vista sua concordância com o pedido inicial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ação cautelar. Caução. Registro da empresa no cadin. Suspensão. Impossibilidade. Não-Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 7º, I, Lei 10.522/02.

1 - O juízo a quo não analisou a premissa de violação do CPC, art. 475. Ausente o prequestionamento, nessa parte, justifica-se a incidência do disposto nas Súmulas 282 e 356/ STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Caução. Massa falida. Levantamento de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Observa-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente

«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... (Continua)

20 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

21 - TJPE Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

22 - STJ A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada.... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

26 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.

28 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

30 - STJ Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. ... (Continua)

31 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar. Caução prévia. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação cautelar de arresto de sacas de açúcar. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2020. ... (Continua)

36 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento rural. Arrendatária em recuperação judicial. Inadimplemento desta da obrigação de cortar cana no prazo usual e pagar parcela vencida após o deferimento do processamento da recuperação. Medida processual adequada. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Ação principal e cautelar que não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação. Recurso não provido.

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de prestação de contas. Pedido de exclusão da negativação. Ausência de plausibilidade. Medida pleiteada independentemente do oferecimento de qualquer caução. Inadmissibilidade. Ausência de garantia ao credor de eventuais prejuízos. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TRT3 Fiança bancária. Garantia da execução. Ação cautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.

«A caução ofertada em ação cautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a ação cautelar é acessória às execuções.... (Continua)

40 - TJPE Ação cautelar. Execução provisória. Garantia hipotecária. Avalista. Afastamento. Bem garantidor de dívida. Caução idônea.

«1. Nos termos do inciso III, do art. 475-O, a prática de atos que dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)

45 - TJSP Valor da causa. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Ação cautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na ação cautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.

46 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de bens ofertados por considerá-los de difícil comercialização. Decisão que determinou a caução em dinheiro, veículos e bem imóvel. Questão que envolve o cabimento e a forma de caução a ser prestada em ação cautelar de sustação de protesto. Recusa que, no entanto, não foi devidamente fundamentada. Acolhimento do recurso a fim de se aceitar os bens indicados. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o saldo devedor com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda da utilidade da medida judicial invocada. Hipótese em que, concedida a medida liminar e determinada a sustação do protesto, sobreveio a informação de que o ato notarial já havia sido concretizado. Consideração de que o autor se omitiu na ordem de proceder à caução em dinheiro do valor do título enviado a protesto. Circunstância, ademais, de que já se passaram mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação e a consumação do ato notarial. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)