acao de danos morais improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, solucionado pela inexigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. 

4 - TJSP APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infiltração que provocou avarias no imóvel do autor. Ação julgada improcedente. Danos morais afastados.

5 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora ajuizou ação pedindo condenação da requerida em danos morais por ter divulgado em página do Facebook mensagem que no seu entender a estaria acusando de maus tratos de seus cachorros. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Interrrupção serviço telefônico. Mero dissabor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral por danos morais. Matida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

«O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

8 - TJMG Divulgação de matéria de interesse público. Dano moral. Indenização por danos morais. Divulgação de matéria de interesse público. Ausência de animus caluniandi. Pedido improcedente. Pedido reconvencional improcedente

«- A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a esse título. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - extravio temporário de bagagem em voo nacional - devolução após 24 (vinte e quatro) horas - danos materiais não comprovados - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

11 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora foi submetida no ano de 2007 a uma cirurgia de cesárea de urgência em razão de quadro de pré-eclâmpsia. Anos depois passou a registrar dores intensas na região pélvica e febre e no ano de 2013 foi submetida a uma laparotomia para retirada de um tumor (benigno) aderido ao útero, trompa tubária e intestino e que foi ressecado e encaminhado para estudo anátomo patológico. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva da autora. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários fixado sobre o valor da condenação. Majoração. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

má condição climática que ocasionou o cancelamento do voo com saída de Miami para Memphis - apelantes realocados em voo com chegada após dezesseis horas - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral existente - indenização fixada em R$ 4.000,00, para cada apelante - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - obrigatoriedade de arcar com hospedagem (Resolução 400 da ANAC) - condenação da apelada no pagamento dos valores de R$1.227,60 e USD190,67 - sentença reformada - recurso parcialmente provido. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - exibição de documentos que originaram a restrição de crédito em nome do autor - obrigação satisfeita judicialmente e extrajudicialmente - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

18 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título quitado com atraso. Baixa providenciada pela ré assim que comunicada do pagamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recursos improvidos.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)

23 - TJSP Danos morais. Simples envio de carta de cobrança de dívida cuja discussão judicial ainda era pendente. Fato que, por si só, não enseja danos morais. Recurso provido, para julgar a ação improcedente.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento de alienação fiduciária. Prosseguimento da cobrança indevida. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Sentença mantida. Recurso improvido. 

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelada que demonstrou a higidez do contrato celebrado com a apelante - propalado vício de consentimento (por conta de suposta promessa de contemplação em prazo certo) que não encontrou eco nos autos - instrumento contratual trazido pela apelada que fez ver as disposições claras, expressas e inequívocas quanto à inexistência de qualquer garantia de contemplação em prazo certo - restituição de valores que somente poderia se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.79508 - inexistência da prática de qualquer ato ilícito pela apelada - danos morais inexistentes - decreto de improcedência da ação que era inarredável - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Anulação da sentença que não se justifica. Recurso improvido

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (NÃO CONSIGNADOS) -

negativa de contratação - apelante que requereu o julgamento antecipado da lide - conclusão contida no laudo pericial contábil sobre a validade dos contratos - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação de inexistência de relação jurídica com o apelado - apelado que demonstrou a regularidade da relação jurídica havida com o credor originário - faturas do cartão de crédito firmado com o cedente que demonstraram a evolução do débito - impugnações genéricas - apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito - alegação de ausência de prova da cessão do crédito - circunstância que não exclui o crédito, nem os atos necessários à sua conservação - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora contratou serviços estéticos em clínica especializada para emagrecimento. Foi instada a ingerir medicação que lhe causou reações adversas, pois, incompatível com a ingestão do medicamento Tamoxifeno, de que faz uso contínuo para tratamento do câncer de mama conforme atestado médico. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apeladas que demonstraram a higidez do contrato celebrado com o apelante - propalado vício de consentimento (suposta promessa de contemplação em prazo certo) não comprovado - instrumento contratual trazido pelas apeladas que fez ver as disposições claras, expressas e inequívocas quanto à inexistência de qualquer garantia de contemplação em prazo certo - restituição de valores que somente poderia se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.79508 - inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelas apeladas - danos morais inexistentes - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta comercial do WhatsApp suspensa - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Ausente explicação plausível - Danos morais reconhecidos - Sentença improcedente - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de indenização julgada improcedente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Negativa de cobertura sem má-fé não configura dano moral. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que imputam à ré responsabilidade pelos danos ocorridos em seu imóvel. Perícia conclusiva no sentido de que foram os autores que contribuíram para a ocorrência daqueles danos. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada Recurso improvido

37 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO -

alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) - descabimento - suposta violação decorrente do fato de que o art. 252 do RITJSP, que fundamentou a manutenção da sentença, foi transcrito de modo incompleto, não tendo sido enfrentadas alegações que poderiam infirmar a conclusão havida na sentença - irrelevância da transcrição incompleta - norma aplicada devidamente - alegações deduzidas na apelação que foram apreciadas e rechaçadas na sentença e no acórdão que a manteve - autora que busca mero reexame da demanda - propósito de novo julgamento de questão já decidida em primeiro e segundo graus - impossibilidade - ação rescisória julgada improcedente... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de «Pacote Promo". Reparação por danos materiais prejudicado, ante a habilitação do crédito na ação de recuperação judicial e improcedente o pleito por danos morais. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Danos morais configurados. Montante indenizatório ora fixado em R$ 2.000,00 para cada autor. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS - - AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e lucros cessantes. Pedido de reparação feito de forma genérica, sem qualquer individualização. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade c/c perdas e danos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - contratação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da apelante que se impõe - devolução que deve o ocorrer de forma dobrada - consubstanciada na conduta do apelado contrária à boa-fé objetiva - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - consideradas as circunstâncias dos autos, indenização fixada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e não no demasiado montante pleiteado (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - autorizada a compensação de valores - sentença reformada - recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ausência de provas. Danos morais e materiais. Ausência de ato ilícito. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Inexiste provas nos autos que apontem para a ocorrência do inadimplemento contratual. Existindo, inclusive, provas que apontam o oposto. A autora não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inc. I do Código Processual Civil. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO INSTAGRAM - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência - Pedido indeferido - Superveniência de sentença - Ação julgada improcedente - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado

48 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento de depilação a laser que teria gerado ferimentos na autora. Sentença de parcial procedência. Não comprovação, entretanto, do nexo de causalidade e muito menos da má prestação de serviços entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. Recurso interposto pela parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Prejudicado o recurso manejado pela autora, voltado à majoração dos danos morais.

49 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)