acao de reparacao de danos proposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Ação de reparação de danos proposta contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Competência da Justiça Federal.

«É competente a Justiça Federal para o julgamento de ação ajuizada contra fundação instituída pelo poder público federal, em regime administrativo sob leis federais.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem Móvel. Ação de reparação de danos. Proposta de venda com condições de financiamento preestabelecidas. Diferença no valor da parcela de financiamento. Prevalência da importância ajustada quando da contratação do negócio jurídico. Danos materiais bem fixados. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

3 - STJ Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta com fundamento em suposta ofensa verbal proferida por representante da requerida contra o consumidor requerente, no momento em que reclamava vício do produto adquirido. Descabimento. Prova nos autos de existência de declaração ofensiva inicialmente proferida pelo consumidor. Desentendimento verificado que não configura abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva, afastada a reparação material. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do requerente não provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Os honorários advocatícios, relativamente às prestações vincendas, devem ser arbitrados observando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20, que trata das causas de valor inestimável. Adstrita a discussão às teses postas no âmbito dos embargos de divergência, mantém-se o v. acórdão embargado que decidiu serem os honorários advocatícios devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20. Embargos de divergência rejeitados.»... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de reparação de danos proposta por usuário contra o Facebook com alegação de prejuízos decorrentes de fraude ocorrida em perfil de rede social (Instagram). Pede indenização por dano moral segundo a Teoria da Perda do Tempo Útil e a retirada do perfil fraudulento da plataforma. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, imputando a responsabilidade a terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Sr. Presidente, estamos diante de artigo de lei que realmente tem suscitado dificuldade de interpretação e gerado polêmica. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. Sentença de procedência da inicial. Inépcia da inaugural não configurada. Interesse de agir caracterizado. Decadência e prescrição. Inocorrência. Preliminares e prejudicial afastados. Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade da comprovação da culpa. A ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada «Módulo 9 - PRODIST, editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial. Caso fortuito não evidenciado. Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC. Hipótese em que a seguradora comunicou à concessionária a ocorrência do sinistro, mas ela ficou inerte, sem vistoriar os equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial, quadro também a esvaziar o debate sobre salvados. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por atos ilícitos. Liminar. Irregularidades na formação do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

11 - TST Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.

«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392/TST. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu. ... (Continua)

13 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades afastadas por documentação. Fatos examinados pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Município de Colina. A inicial narra que o Tribunal de Contas identificou irregularidades na prestação de contas do Clube das Mãezinhas de Colina (referente a R$ 7.600,00) e vedou repasses, ordem que foi descumprida pela prefeitura. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Embarcações da lloyd Brasileiro. Perdas e danos. Incêndio e furtos ocorridos nas embarcações. Ofensa ao art. 535 não configurada. Responsabilidade da agravante. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos proposta contra a agravante, em razão dos alegados prejuízos sofridos pela União Federal como sucessora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em razão de incêndio ocorrido na embarcação Jacqueline e do desaparecimento de vários equipamentos e objetos existentes no interior do navio Rio Jaguaribe II. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta por Empresa Pública Federal - ECT. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.

«1. O alargamento do campo de atuação da Justiça laboral advindo da nova redação conferida a CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não abrange a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta exclusivamente com base na Lei 8.429/1992 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública federal - contra funcionária. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Objeto na pista de rolamento. Culpa extracontratual. Ação proposta em face de concessionária de serviço público. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado, da Terceira Subseção de Direito Privado (DP-3). Conflito procedente.

20 - TJSP Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

21 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da autora buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Documentos juntados aos autos demonstram que não houve negativação, mas sim apresentação de proposta de negociação. Situações distintas. Ausência de dano moral. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Autora, ademais, possui anotações anteriores. Súmula 385/STJ que também representa óbice ao reconhecimento do dano moral. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Demanda contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.190/32. Súmula 83/STJ. O tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação firmada nesta corte, no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, ou de qualquer outra natureza, proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, ficando afastada a aplicação do código civil. Precedentes. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC/1973, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser suscitado o conflito, tendo em vista que o Juízo suscitante não afirmou sua incompetência para o julgamento da ação, não estando, assim, caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, I a III, devendo o Juízo suscitante decidir o que for de direito também em relação ao segundo requerido.... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Recurso especial. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos. Ação proposta com fundamento no CDC e no cc/16. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/16. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos.artigos analisados. Arts. 177 do CCB e CDC, art. 27.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 10/08/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20/05/2014. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Alegada prejudicialidade externa, em razão de demanda proposta pela agravante perante a Justiça Federal, envolvendo nulidade de patente junto ao INPI. Mera propositura de ação de nulidade perante a Justiça Federal que não autoriza a suspensão do processo. Registros que são considerados válidos enquanto não anulados na seara competente. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido

28 - TJRS Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

29 - TJSP Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado que foi encerrado e excluído do benefício previdenciário da autora em 29.5.2017 - Ação proposta em 12.9.2023 que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Decreto de extinção do processo com amparo no art. 487, II, do atual CPC que deve ser afastado - Apelo da autora provido, para se determinar o prosseguimento regular da ação

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. ... (Continua)

31 - STJ Família. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).

34 - TJSP Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.

35 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«... I – Prescrição da pretensão à indenização – conflito entre os arts. 27 do CDC e 177 do CC/16 ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Sistema de pontuação. Direito de acesso de informação. Indenização. Dano moral. Ação civil pública. Ação coletiva. Ação individual. Suspensão. Sobrestamento. Ato n.3 de 2013. 1ª vice-presidência. CPC/1973, art. 265, IV, «a extinção. Julgamento da lide. Descabimento. CDC, art. 104. CDC. Conversão. Liquidação provisória de sentença. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenizatória. Obrigação de fazer. Danos morais. Sistema crediscore ou concentre scoring. Avaliação da situação de risco à concessão de crédito. Escore. Ação individual. Tramitação simultânea com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular relativo à ação individual no aguardo do trânsito em julgado do aresto proferido na demanda coletiva que contém a macro-lide. Viabilidade.

«É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - reparação de danos por repasse de dados inseridos em sistema de pontuação mantido pela ré. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evitar a multiplicação de demandas repetitivas que acabam abarrotando o Poder Judiciário e dificultando a prestação jurisdicional em tempo célere e de forma útil e proveitosa e a prolação de decisões contraditórias.... (Continua)

39 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS FEITA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC/2015, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, de rigor a improcedência da ação.

41 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... Em sábio e proveitoso voto, o Ministro Milton Pereira recebe os embargos, a fim de que se aplique o § 5º cio art. 20, visto que, no caso concreto, disse S. Exa, "contempla-se responsabilidade decorrente de ato ilícito contra pessoa (CCB/1916, art. 159, Cód. Civil), também denominado ilícito absoluto". ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

44 - TJPE Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.

«1 - Insurgem-se os apelantes em face de sentença que julgou procedente o pleito constante da peça atrial, na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. ... (Continua)

45 - STJ civil. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Ofensasdesferidas pelo advogado contra a mãe do autor em açãoinvestigatória de paternidade preteritamente julgada procedente.afirmação de que a mãe seria prostituta e teria mantido relaçõessexuais com inúmeras pessoas. Argumentação jurídica irrelevante edissociada da defesa técnica. Ações de família que versam sobrevínculos biológicos que se desenvolvem, há mais de três décadas, com ênfase na prova técnica consubstanciada no exame de dna. Absolutairrelevância de elementos morais ou de conduta das partes. Dever doadvogado de filtrar as informações recebidas de seu cliente, sob penade responsabilização civil. Imunidade profissional que não é absolutae não contempla ofensas desferidas em juízo contra a parteadversária, sobretudo quando irrelevantes à controvérsia e nãocomprovadas. Ausência de condenação criminal dos réus. Irrelevância.independência entre as justiças cível e penal. Fato danoso que éincontroverso. Ofensas apenas desferidas em peças escritas emprocesso sob segredo de justiça. Irrelevância para a configuração dodano. Objetivo de desqualificação da mãe do autor atingido.circulação dos autos restrita, mas existente. Relevância somente paraa quantificação do dano. Responsabilização exclusiva do advogado.regra geral excepcionada pela existência de culpa in eligendo ouassentimento às manifestações escritas pelos demais réus. 1- ação de reparação de danos proposta em 14/01/2015. Recurso especial interposto em 10/12/2017. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a condenação do advogado, que também é parte no processo, a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de palavras ofensivas à imagem e à reputação da mãe biológica. 3- são juridicamente irrelevantes e dissociados da defesa técnica, nas ações investigatórias de paternidade, os argumentos tendentes a desqualificar a moral e a conduta da parte adversária, eis que existe, há pelo menos 30 anos, uma forma técnica e científica, comprovadamente segura e eficiente, de investigação da relação biológica paterno-filial. O exame de dna, que não apenas dispensa, como torna inúteis, inadequadas e impróprias as discussões relativas à moral e à conduta das partes. 4- significa dizer que, ao menos desde a introdução do exame de dna como meio de prova determinante para a apuração dos vínculos de parentesco sob a perspectiva biológica, é preciso reexaminar sob diferentes perspectivas os argumentos lançados em defesa, especialmente nas ações de família, que, a pretexto de serem jurídicos e necessários, nada mais revelam do que ofensas gratuitas e que são resquícios de um discurso odioso, sexista, machista e misógino que não pode possuir mais espaço na sociedade. 5- se as informações recebidas pelo representante constituído são ofensivas à parte contra quem se litigará e se são elas irrelevantes no contexto em que se desenvolverá a controvérsia, é dever do advogado filtrar essas informações, pautando suas condutas no processo a partir dos estritos limites da técnica e da ética, uma vez que a imunidade profissional não é absoluta e não lhe confere o direito de materializar as ofensas que lhe foram ditas em particular pela parte, sob pena de praticar, ele próprio, o ato ilícito ofensivo à reputação e à imagem da parte adversa. 6- na hipótese, o acórdão recorrido estabeleceu como premissas fáticas imutáveis. (i) que os réus, em ação investigatória de paternidade e em queixa-crime, afirmaram que a mãe do autor era uma prostituta; (ii) que os réus, nas referidas ações, afirmaram que a mãe do autor manteve relações sexuais com diversas pessoas, inclusive com parentes dos réus, de modo que qualquer deles poderia ser o pai; (iii) que não foi comprovado que a mãe do autor era prostituta; (iv) que não foi comprovado que a mãe do autor manteve relações sexuais com terceiros; (v) que foi cientificamente comprovado que o investigado era pai biológico do autor; (vi) que um dos réus é advogado e, nos processos mencionados, atuou em causa própria e também em representação dos demais réus e irmãos. 7- nesse contexto, mostra-se desprovida de técnica e de ética, bem como propositalmente ofensiva, a alegação de que a mãe do autor seria prostituta, como se esse fato, não provado, seria em alguma medida impeditivo à maternidade, e como se as prostitutas também não pudessem ser, como de fato muitas vezes são, mães. 8- é irrelevante que não tenha havido a condenação criminal dos réus em virtude das ofensas perpetradas, tendo em vista o princípio da autonomia das justiças civil e penal, especialmente na hipótese em que a existência do fato danoso sequer é controversa, mas, ao revés, apenas se pretende dar a esse fato incontroverso um suposto verniz de licitude e de legalidade ao albergue da imunidade profissional. 9- os fatos de as ofensas terem sido deduzidas apenas em peças escritas, em processos que tramitaram em segredo de justiça e nos quais apenas o filho era parte, não afastam a possibilidade de condenação do advogado a reparar os danos morais por ele causados, seja porque as ofensas atingiram diretamente o seu propósito de desqualificar a mãe do autor (que age para a tutela de direito próprio e de direito alheio transmitido pela herança), seja porque as ofensas, embora proferidas em um âmbito muito mais restrito de circulação, puderam, em tese, ser conhecidas, ao menos, pelos magistrados que atuaram na causa e pelos servidores que manusearam o processo. 10- conquanto precedente desta corte tenha firmado entendimento no sentido de que, em hipóteses em que se discutam excessos e ofensas não albergadas pela imunidade profissional, a legitimação passiva e a responsabilidade civil é exclusiva do advogado, ressalvou-se a possibilidade de responsabilidade também da parte nas hipóteses de culpa in eligendo ou de assentimento às manifestações escritas do advogado, dedutíveis do contexto fático na hipótese em exame em que um dos réus é advogado, também filho do investigado (ou seja, é irmão unilateral do autor), atuou em causa própria nas ações em que as ofensas foram desferidas e atuou, ainda, em representação processual de seus irmãos, os demais réus, naqueles processos. 11- recurso especial conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuária contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuários contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

48 - TJPE Ação de reparação e de indenização. Danos materiais. Prescrição. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da 'Ação de Reparação e Indenização por danos materiais', objetivando o pagamento de indenização em virtude de 'descumprimento injustificável de medida liminar datada de 26 de Março de 1992', prolatada nos autos da Ação Civil Pública 2.069/92, a qual teria determinado que o Município requerido efetuasse a complementação, nos salários mensais percebidos pelos servidores públicos municipais, incluindo a ora requerente, do quantum relativo ao salário mínimo vigente à época. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Continua)