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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO E PARTILHA.

Recurso interposto da decisão que determinou a emenda a inicial. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III DO CPC.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada para a inclusão da verba de FGTS na partilha. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para homologação de acordo sobre partilha posterior ao DIVÓRCIO com disposição de doação aos filhos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.

Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o que se insurgiu a ré. Reconvenção arguindo usucapião familiar, contestada pelo autor. Homologação do divórcio e improcedência do pedido de partilha. Autor que, assim, deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Reconvenção julgada procedente, arcando igualmente o autor/reconvindo com as custas e honorários advocatícios, aqui fixados, em 10% sobre o valor da causa, na inexistência de condenação e de elementos que demonstrem o valor atual do bem, para a apuração do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... (Continua)

14 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.

Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

18 - TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

20 - TJSP PARTILHA -

Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido... (Continua)

21 - TJMG Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Crédito trabalhista. Comunicabilidade da parte referente ao período do matrimônio. Reserva para garantir a meação. Possibilidade. Alegação de que as verbas de natureza indenizatória devem ser excluídas da partilha por terem caráter personalíssimo. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida e pleiteada, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... (Continua)

25 - TJMG Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Veículo objeto da partilha. Aquisição. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Tal circunstância não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo juízo da origem. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. ... (Continua)

33 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Prazo. Partilha. Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC/1973. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1029, parágrafo únicoe CCB, art. 2027, parágrafo único. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do tribunal. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido contraposto de partilha de bens havidos no curso da relação conjugal. Irresignação do agravante ante a decretação do divórcio com prosseguimento do feito pela partilha. Cabimento do pedido contraposto de partilha considerado seu interesse de agir em vista da mesma causa de pedir apresentada pelo agravante. Determinação de prosseguimento que privilegia a economia e a celeridade processual não havendo o porquê de, por pura irresignação do agravante, o seja postergado para uma ação autônoma, até mesmo considerando que o agravante já apresentou sua resposta aos pedidos apresentados pela agravada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc, de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.

40 - TJRJ Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. Descabimento. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000. Contrato de financiamento, ainda não quitado, em que tanto o autor, quanto a ré, figuraram como mutuários. Partilha das parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, que deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. Despesas com IPTU, após o divórcio, que devem ser cobertas pela ré, ocupante do imóvel. Veículo Fiat Siena Flex, Placa DHX 7815, ano 2002. Exclusão da partilha. Presunção de que foi vendido na constância do casamento e o produto de sua venda revertido em benefício do casal, não havendo qualquer crédito em favor da ré. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a partilha das prestações do financiamento do imóvel pagas após a separação de fato do ex-casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL.

Sentença do divórcio que transitou em julgado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Tribunal de origem concluiu pela partilha do bem imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) a parte autora não tinha conhecimento da aquisição do imóvel pelo ex-marido quando da separação judicial do casal, e considerando que não há comprovação nos autos pela parte recorrida, de quando a apelante tomou ciência da existência do bem a ser partilhado (princípio actio nata), coaduno com o entendimento da magistrada singular para afastar a ocorrência de decadência e prescrição no caso em comento». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E ALIENADO DURANTE O CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES EM 07/2021. DIVÓRCIO DECRETADO NA SENTENÇA EM 30/04/2024. O BEM QUE O AUTOR PLEITEIA A PARTILHA FOI ALIENADO PELO EX-CÔNJUGE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 2020. PEDIDO DE PARTILHA INCABÍVEL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA) POR VÍCIO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA PRÓPRIA EM AÇÃO AUTÔNOMA, BEM COMO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e o imóvel objeto da partilha foi adquirido em fevereiro de 2017. Consta no RGI que o imóvel foi adquirido com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, da seguinte forma: R$53.551,81, recurso da conta vinculada do FGTS e R$189.448,19, mediante financiamento da CEF, totalizando R$243.000,00. A parte ré apresentou extrato da sua conta do FGTS, período de 03/12/07 até 13/12/2017, no qual constam saques de R$48.961,94 e de R$4.589,87, no mês de janeiro de 2017, totalizando R$53.551,81. Todavia, na data do casamento o réu possuía em sua conta do FGTS o valor de R$2.670,59. A diferença do montante do FGTS utilizado como parte do pagamento do imóvel adquirido pelo ex-casal é fruto do trabalho realizado a partir da data do casamento até a data da aquisição do imóvel. A data do divórcio é a da sentença que o decretou, não sendo objeto desta ação a declaração da data da separação de fato do casal. Sentença parcialmente reformada para excluir o valor de R$2.670,59 da partilha do imóvel. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJMG Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Bens sub-rogados devem ser excluídos da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)