acao indenizacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Instituição de ensino privada. Objeto da ação. Indenização. Danos materiais e morais. União. Interesse. Inexistência. Incidência da Súmula 150/STJ.

«I - O objeto da ação ordinária é a indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra instituição de ensino particular sem pedido relativo ao registro do diploma no Ministério da Educação. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Indenização. Danos materiais. Prazo prescricional trienal. Marco inicial. Data do evento danoso. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Ciência da perda total do veículo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No entanto, em alguns ilícitos extracontratuais, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir do momento em que a parte ofendida tem ciência inequívoca do dano, da sua extensão e da autoria da lesão.... (Continua)

4 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO PARCIAL -

Dano material não caracterizado. Bagagem que, apesar do atraso, foi incontroversamente restituída à autora. Indenização por dano moral majorada para R$ 7.500,00, valor adequado para minimizar os dissabores sofridos, visto que as malas foram restituídas à autora após vinte dias após o voo, sem que isso implique em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -

Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral que não teria o condão de modificar o entendimento jurisdicional, porque, a ação versa sobre danos materiais, os quais, necessitam de prova documental e tal foi devidamente analisada para que o julgador pudesse formar seu convencimento. O autor pretende provar que a ré agiu de má-fé, que não administrou adequadamente o condomínio e de forma muito subliminar, que teria a ré se apropriado de valores dos condôminos. No entanto, repiso, a prova oral não teria essa força, pois se trata de dano material, provado por meio de documentos; ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão traseira envolvendo veículo do autor e da ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

14 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa dos réus não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pede majoração da indenização por danos materiais e indenização por dano moral. Danos materiais que não comporta modificação. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

15 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da transportadora ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais sofridos pela autora, em decorrência do acidente - Indenização por danos morais que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Indenização majorada para R$15.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza das lesões sofridas e a necessidade, inclusive, de realização de procedimento cirúrgico, em face de fratura do corpo vertebral de T11 - III- Determinação de inclusão, na indenização por danos materiais, dos valores comprovadamente dispendidos pela autora durante o curso da demanda com medicamentos, deslocamento e demais gastos relacionados ao acidente narrado na inicial, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA- LUCROS CESSANTES VERIFICADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS E DE R$ 250,93 PELOS DANOS MATERIAIS -

atraso de mais de 36 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - danos materiais e morais que se patentearam - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento banal e ingressou no campo do dano moral - indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - montante proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COBRANÇA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Vazamento na tubulação da empresa requerida. Danos estruturais acarretados no imóvel do autor. Danos morais e materiais comprovados. Perícia técnica que comprova os danos decorrentes do sinistro. Dano moral configurado. Danos na estrutura do imóvel que não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Valor da indenização por danos morais e materiais corretamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

25 - STJ Sucumbência recíproca. Direito autoral. Dano material. Dano moral. Ação de indenização. Pedido de danos materiais e danos morais. CPC/1973, art. 21.

«IV. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação, bem como ao termo inicial dos juros de mora pela indenização material - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros de mora que devem contar a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência da ação, para condenar o Município ao pagamento de danos morais e materiais - Insurgência das partes - Insubsistência - Autor que se acidentou ao caminhar por atalho existente - Pista de caminhada pública - Choque elétrico - Ausência de sinalização que indicasse a situação - Culpa concorrente da vítima, ao se submeter a caminho não usual - Indenização por danos morais e materiais, que foram bem comprovados na espécie - Ausência de demonstração de dano estético - Valor fixado a título de indenização por danos morais que considerou a culpa concorrente da vítima - Apelos não providos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde o autor, de 65 anos, alega ter sido agredido pelo réu, de 35 anos, em 31/05/2021, resultando em lesão corporal leve e prejuízos financeiros. 2. O autor requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 6.250,00 por danos materiais. 3. A sentença condenou o réu a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 400,00 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (ii) a existência de dano material a ser indenizado. III. Razões de decidir 5. As agressões foram comprovadas por vídeo, laudo pericial e depoimentos, evidenciando a injustiça da conduta do réu. 6. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é adequado, considerando a gravidade da agressão e a condição do autor. 7. A realização do tratamento com massoterapia foi comprovada, justificando a condenação ao pagamento de R$ 400,00 por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação. 9. Tese de julgamento: «1. O valor de indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. 2. A comprovação de despesas com tratamento é suficiente para a condenação por danos materiais.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo nacional - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Autor não comprovou a realização de check in no primeiro voo - No show caracterizado - Tarifa devida - DANO MORAL - Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 16 horas - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Rescisão contratual com aplicação de multa. Sentença de párcial procedência. Recurso dos autores. Insurgência contra a improcedência dos danos materiais e morais. Danos materiais não comprovados. Autores que buscam ressarcimento fundado na alegação genérica de que eventualmente, poderão ocorrer prejuízos futuros. Impossibilidade de ressarcimento de dano hipotético. Indenização indevida. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Inexiste comprovação de prejuízo causado à sua imagem e ao seu nome comercial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDINIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS BEM FIXADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroversa a ocorrência do abandono da obra, sem a conclusão dos serviços de construção da casa. Evidenciada a responsabilidade da parte ré, de rigor a sua condenação ao ressarcimento dos danos causados. 2. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada na sentença, prevalecendo o valor respectivo. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram a demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral, cuja reparação é fixada em R$ 10.000,00... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Falha na prestação de serviços bancários - Procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência mantida. 

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Vícios redibitórios. Inexistência. Perícia técnica inconclusiva. Impossibilidade de verificar o nexo de causalidade entre a troca do motor e o dano alegado pela Autora. Ausência de provas para demonstrar a devida manutenção do veículo, com aproximadamente 05 anos de uso. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar de a ré não ter demonstrado que ofereceu reacomodação à autora em outro voo, compelindo a requerente a comprar bilhete de outra companhia aérea, requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Prejuízo experimentado pela requerente que repercutiu apenas na esfera patrimonial e foi devidamente compensado com o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que adquiriu curso pela internet e alega que, após a desistência da compra, a ré deixou de efetuar o estorno do valor pago. Sentença de extinção quanto ao pedido de dano material, por falta de interesse processual, e de improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não tem a autora interesse processual quanto à restituição de danos materiais, porque o estorno da compra já foi realizado voluntariamente pela ré, sem intervenção judicial. Cabível a rejeição do pedido de indenização por danos morais por ausência de abalo psíquico. Meros aborrecimentos e desconfortos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS, placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar, placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilícito da Autora-Reconvinda - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Executada que reclama da inexistência de previsão legal de penhora como medida coercitiva, para forçar o cumprimento de obrigação de fazer - Questão dissociada da execução de origem, que não trata de qualquer obrigação de fazer, mas apenas de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ilegitimidade passiva dos agravados e de inexistência de dano moral indenizável - Matérias, contudo, que já foram analisadas em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Recurso não conhecido nesta parte - Executada que se insurge contra o bloqueio de valores - Devedora que, ao invocar a menor onerosidade, não indicou outros meios para satisfação da dívida, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que dirigia embriagado e ingressou na pista contrária de direção, causando colisão frontal com o veículo que transportava a coautora, que sofreu diversos danos, e seu marido, que teve sua vida ceifada. Fatos definitivamente julgados na esfera criminal. Culpa do réu pelo evento danoso incontroversa. Nexo causal demonstrado. Danos morais e corporais comprovados. Indenização pelo dano moral (R$ 100.000,00 para os quatro autores) e pelo dano estético/corporal (R$ 50.000 para uma das autoras) fixados de forma razoável e proporcional, de acordo com a extensão do dano. Incapacidade parcial e permanente da coautora constatada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Cobrança de tarifas não contratadas na conta bancária. Concordância tácita, diante da utilização por mais de 10 anos sem resistência. Danos morais e materiais não configurados. Sentença de improcedência adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor improvido. 

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu da Requerida veículo com oito anos de uso - Requerida garantiu a entrega do bem devidamente revisado - Sentença reconhece que configurada a falha na prestação de serviços, que caracterizados os danos materiais, e que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.649,80 - Laudo pericial consigna que impossível determinar o dever de reparo durante a revisão, pois ainda que a embreagem estivesse «pesada o veículo estava funcional - Não caracterizada a falha na prestação de serviços - Autor não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviços. Indevido impedimento de embarque com fundamento em ausência de visto. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo Responsabilidade objetiva da ré apelante. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Além do impedimento do embarque, com permanência por nove dias em país estranho ao que reside, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarretou induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00 a cada litigante, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - TJSP Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais. Danos morais. Ocorrência. O atraso na entrega de materiais de construção em 57 dias faz jus à indenização por danos morais. Danos materiais. Ausência de provas nos autos que comprovem qualquer prejuízo material à Autora. Inteligência do CPC, art. 333, I. Recurso da requerida parcialmente provido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da autora pleiteando a fixação do termo inicial dos juros legais de 1% sobre os danos materiais na data do evento danoso, bem como a majoração do valor dos danos morais - Acolhimento parcial - Termo inicial para a contagem dos juros moratórios do dano material é a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil - Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Manutenção - Respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR danos materiais e morais Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Danos materiais evidenciados. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada.