acao judicial cobranca abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Matérias arguidas no recurso. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Instituição financeira que insere o gravame no Sistema Nacional de Gravame. Operação da transferência do veículo que se opera no DETRAN por conta do comprador. Restituição simples. Sucumbência preponderante do autor mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para condenar a ré confitente ao pagamento de indenização por danos morais definidos em R$ 1.000,00 - Confissão judicial, no entanto, que não abrange a litisconsorte que impugnou o fato - Ausência de provas que a vincule aos atos de cobrança - Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição da dívida. Reconhecimento da impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. Recursos improvidos.

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA E/OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE. A prescrição implica, tão só, a perda da possibilidade da cobrança judicial, mas a dívida, em si, remanesce. Assim, a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Além disso, o débito constante das plataformas «SERASA LIMPA NOME e «ACORDO CERTO não pode ser confundido com efetiva inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Incontroversa a existência da cessão, tendo o autor alegado em réplica que o débito não poderia ser cobrado, pois que fulminado pela prescrição - Dívida prescrita que não se extingue - Extinção apenas do direito de ajuizamento de ação para a cobrança - Art. 189 C.C. - O réu fica impedido de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido, contudo, permanece com o direito de efetuar cobranças pelas vias administrativas, desde que não o faça de forma abusiva - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa nome/Acordo Certo - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de nota de crédito rural. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando ao réu/agravante que se abstenha de incluir o nome do autor/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa, condicionando a manutenção do deferimento da antecipação de tutela à realização do depósito do valor incontroverso das prestações do contrato em tela. Alegação de cobrança abusiva de juros e encargos, inviabilizando o pagamento da dívida. Falta de verossimilhança (CPC, art. 273). Pela firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do devedor em bancos de dados de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Cobrança de taxas e encargos. Abusividade. CDC, art. 14, II. CDC. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Registro indevido. Evolução da dívida que induz prática abusiva do banco. Atividade bancária. Serviço sujeito à incidência do CDC. Art. 3º, § 2º. Ação procedente.

«Ainda que os autores tivessem conhecimento sobre a existência da conta-corrente geradora do débito que deu causa à negativação do nome de um dos autores nos cadastros de inadimplentes, certo é que o procedimento dos correntistas, ao deixarem a conta inativa por mais de dois anos, fazia presumir seu encerramento. Procedimento abusivo do banco que, fazendo incidir, durante longo período - cerca de 2 anos - , juros e taxas sobre conta inativa, gerou saldo negativo a ensejar o cadastramento do correntista. Ausência de demonstração, pelo banco, sobre a comunicação da evolução da conta-corrente, a evidenciar o débito e justificar o registro negativo. Prova cuja produção era encargo da instituição financeira, da qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Incidência do CDC, art. 14, II. Dano caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atenta para o caso concreto e tem presente o caráter punitivo compensatório da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento judicial. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré na devolução dos valores descontados, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. Inconformismo da seguradora ré. Celebração do negócio jurídico não demonstrada pela seguradora ré. Autor que impugnou a assinatura aposta no contrato de adesão. Prova pericial deferida. Impossibilidade de realização pela ausência de pagamento dos honorários periciais pela própria ré. Ausência de comprovação da regularidade de tais descontos, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II). Cobrança indevida. Devolução dos valores mantida. Aplicabilidade da Taxa Selic. Afastamento. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, já que se trata de correção de valores de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Acordo judicial. Sentença homologatória. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índice a ser aplicado. Via eleita. Impropriedade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmula 267/STF e Súmula 269/STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.

1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclusão das obras e serviços da primeira fase, rerratificando o contrato de concessão e alterando requisitos mínimos do Edital 61/1993 (que trata da concorrência pública para seleção e contratação de empresa para duplicação, conservação, manutenção e monitoramento das Rodovias SC-400, SC-401, SC-402 e SC-403). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TV A CABO. PONTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FALTA DE PROVA DA SUA CONCORDÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, ENVOLVENDO MESMO TEMA.. DEVOLUÇÃO DOBRADA. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito promovida pela autora, sob alegação de cobrança abusiva de aluguel de ponto adicional de tv a cabo. Sentença de procedência. Recurso da ré. ocorrência de cobrança indevida de valores relativos ao ponto adicional e ao aluguel de equipamento. Período posterior à Resolução 528/2009 da ANATEL. AINDA QUE EXISTENTE A possibilidade de cobrança de taxas pela prestação dos serviços inerentes à aquisição de ponto adicional de televisão pelo consumidor, notadamente, despesas de aluguel de equipamento, HÁ, no entanto, uma ressalva relacionada a prévia pactuação da cobrança daqueles valores entre a fornecedora do serviço e o consumidor. Isto é, todas as despesas e taxas relacionadas ao ponto adicional deviam ser objeto de adequada informação da PARTE autora. Bastava a juntada na defesa de documentação indicando a ciência da consumidora acerca daqueles aditivos, o que não foi feito pela ré. E, ante a impugnação da consumidora com relação à cobrança de aluguel pelo equipamento de decodificador de sinal relativo ao ponto adicional, caberia única e exclusivamente à ré a comprovação da contratação na modalidade aluguel. E, cuidando-se de relação de consumo, e exigência retratava concretização do direito básico à informação previsto no CDC, art. 6º, III (CDC). NÃO BASTASSE, HÁ TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Em suma, reconhece-se a cobrança indevida das despesas elencadas. MÁ-FÉ EVIDENTE. devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente. A devolução será dobrada. Diante do reconhecimento de abusividade nas cobranças, admite-se a repetição do indébito, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. E, no caso sob julgamento, a ré descumpriu regulamentação e recomendação específica (súmula 09 da ANATEL) que exigiam contratação do ponto adicional, sendo que a última mencionava a sujeição à devolução dobrada. Isto é, agiu com violação da boa-fé. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.  SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E COM AS CUSTAS. LEI 9.099/95, art. 55

24 - STJ Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de armazenagem por parte da ora embargante. ... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

26 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva reconhecida. Multa cominatória diária. Astreintes fixadas em R$ 100.000,00 por dia. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Razoabilidade da multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrada pela eminente juíza a quo, para a hipótese de não cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, justificando-se tal montante diante do volume das operações do estabelecimento apelante, sendo certo que o valor deverá ser suficientemente elevado para compelir o Réu ao cumprimento, sendo de salientar também que este, pela sua própria natureza, terá de ser feito de uma só vez para todos os correntistas, mediante alterações no sistema de informática do Demandado, o que justifica a cobrança de multa diária. Cumpre ressaltar, ainda, que o Apelante, em suas razões recursais, não se insurgiu contra o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo juiz para o cumprimento da sentença, do que se presume que o mesmo seja suficiente.... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º. CCB/2002, art. 781. CCB/1916, art. 1.462 e CCB/1916, art. 1.438.

«... Sr. Presidente, reli novamente a inicial da ação e parece-me que fica claro, e não apenas pelo preciso relatório do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que o que se pretende é a declaração de abusividade de cláusula que preveja pagamento que não exclusivamente pelo valor da apólice. Então, o que se pretende é que se extraia do mundo jurídico essa espécie de cláusula. Entendo que, como já historiei, essa cláusula alternativa veio em função da própria jurisprudência do STJ, que exigia que para que não se pagasse a cobertura pelo valor da apólice a seguradora deveria se utilizar do CCB/1916, art. 1.438 do antigo Código Civil e reduzir a indenização com a concomitante devolução proporcional do prêmio ao segurado. Como as seguradoras assim não agiam, o STJ determinava o pagamento pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado do bem. ... (Continua)

28 - TJPR Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

29 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios estabelecidos no título executivo judicial. Coisa julgada. Análise do dispositivo da sentença em conjunto com o pedido e a causa de pedir. Nexo lógico.

«1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Quitação do débito. Reconhecimento judicial. Ausência de omissões. Abusividade da cobrança. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Parâmetros do STJ. Indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

34 - TJSP INDÉBITO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido.

35 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. Primeiro, importante mencionar que cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com a ré e questionou a legalidade dos apontamentos no sistema «Serasa Limpa Nome nos valores de R$ 21,80 e R$. 437,02. A ré juntou aos autos as fichas de adesão dos cartões de crédito, documentos nos quais constavam as assinaturas da apelante. Houve, também, a juntada das faturas detalhadas de cartão de crédito emitidas em nome da autora. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, houve sim a contratação. Importante destacar que, além do comprovante da contratação (fls. 130/132 e 133/134) e o pagamento de algumas das faturas (fls. 66/67). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue o pagamento parcial de determinadas faturas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada ao sistema «Serasa Limpa Nome". O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. Segundo, reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. A autora negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A prescrição, na forma do CCB, art. 189, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo. Sendo assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Contudo, importante ressaltar a impossibilidade da autora ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no CDC, art. 42. E terceiro, rejeita-se o pedido de reparação de danos morais. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A inclusão do nome da autora na plataforma digital «SERASA LIMPA NOME não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. O referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de uma cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação improcedente em segundo grau.

36 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

37 - TJSP Compra à crédito realizada por meio do Pagseguro - Cancelamento da operação de compra no dia seguinte, em regular exercício do direito de arrependimento, com solicitação de estorno dos valores - A despeito da formal comunicação do desfazimento do negócio jurídico, imediatamente após a compra, a instituição financeira lançou na fatura do cartão de crédito este valor, desta operação desfeita - Pagamento realizado pelo autor com abatimento do valor indevido, preservando seu regular direito de não pagar por débito que não era devido - Fatura do mês subsequente no qual houve confessadamente cobrança de encargos moratórios por conta da falta de pagamento deste valor, que não era devido - Conduta francamente abusiva da instituição financeira - Sentença bem lançada a reconhecer a cobrança indevida e a restituição de valores - Os encargos da mora (inexistente, insista-se) jamais poderiam ter sido cobrados. É certo que a Pagseguro, de modo descabido e indevido, a revelia do cliente, abriu conta bancária e depositou o valor de oitocentos reais, sem que o autor fosse previamente comunicado disto. A partir daí, diante deste fato, colheu o valor em questão e pagou a fatura. O erro em realizar esse depósito não pode prejudicar o autor. Os encargos da suposta mora, insista-se, não podem ser imputados ao autor (observe-se que em sentença foi determinado à Pagseguro o encerramento da conta indevidamente aberta por ela) - Dano moral bem reconhecido - Situação inusitada, despropositada ao extremo, determinante de evidente angústia ao consumidor, que teve que se desdobrar entre Pagseguro e Sorocred a fim de solver o problema, ainda, tendo que desvendar depósitos em conta em seu favor e, por fim, mover ação judicial (diria, de necessidade inacreditável) para obter a restituição de consectários de mora que nunca existiu - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

39 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

40 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 44.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

41 - TJSP SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora inquestionável a existência do débito em questão, advinda de relação contratual do autor com instituição financeira, cujo direito à cobrança do referido débito veio a ser adquirido pela securitizadora requerida por meio de regular cessão de crédito, há de se considerar o fato de o débito estar prescrito, o que inviabiliza sua cobrança tanto na esfera judicial como na extrajudicial, nos termos do Enunciado 11 da sessão de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Atos de cobrança que se mostraram abusivos, com a existência de dezenas de ligações diárias para o autor em um período de dois anos, de forma a restar evidenciada situação constrangedora, o que enseja a reparação por dano moral. Valor indenizatório moderadamente fixado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso e que não se constitui em enriquecimento indevido da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

44 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.

1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Ordem econômica. Concorrência. Antitruste. Portos. Tarifa de armazenagem. Carga pátio. Cobrança abusiva. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.884/1994, art. 7º, II. Lei 8.630/1993, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 1º, V. CCB/2002, art. 422.

«... 1. A alegada violação do Lei 8.884/1994, art. 7º, II ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO «AUTO -

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Contrato de mútuo firmado com entidade fechada de previdência privada. Pretensão de ressarcimento de honorários previstos no contrato em caso de cobrança da dívida. Verba indevida na hipótese de atuação judicial do causídico. Precedentes. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015 . Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva dos avalistas. Locupletamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Novação. Inexistência. Inviável a suspensão da pretensão executória em relação aos coobrigados. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios abusivos. Cumulação de encargos. Análise que demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ausência de constatação. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Nome inserido no Serasa Limpa Nome, embora a dívida seja prescrita - Improcedência - Apelo da Autora - Diante da irrecusável prescrição dos débitos, fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, ou a inclusão do nome da devedora nas plataformas de cobrança intituladas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo entre outros - Danos Morais - O «Serasa Limpa Nome é um mecanismo de massa utilizado para constranger devedores ao pagamento de dívida inexistente ou inexigível, pois não se trata de mera plataforma de aproximação das partes para busca de acordo extrajudicial, mas de meio abusivo de cobrança, que viola a boa-fé ante a mensuração do «score, ou seja, se a dívida, mesmo inexistente ou inexigível for paga, a pessoa obtém um bom nome na praça (score alto), caso contrário causa um demérito à pessoa, resultado de «score baixo, como sinônimo de inadimplente - O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso - Ato que gera perturbação emocional e intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento e justifica a imposição de sanção compensatória - Indenização por danos morais fixada em grau de recurso em R$ 5.000,00 e, não no montante postulado pela autora - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido.