acao para retificacao de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/1965 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Banco de dados. Serasa. Controvérsia nos tribunais sobre a necessidade de prévia intimação do devedor, nos casos de inclusão de informações de entidades públicas nos bancos de dados de proteção ao consumo. Utilidade da intimação para que o consumidor possa obter a retificação de dados incorretos. Ação ajuizada para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Objeto do feito que não trata da responsabilidade do órgão cadastral pelos danos resultantes da omissão, restringindo-se à exclusão dos apontamentos. Ausência da formalidade de comunicação que não acarreta a ilicitude dos apontamentos, corretamente efetuados. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, com observação.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - III- Ainda que assim não fosse, os danos morais, na espécie, não restaram caracterizados - Lei Geral de Proteção de Dados que prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano - Art. 42, caput, da LGPD - Dano que não é considerado presumido (in re ipsa) - Inexistência, no caso, de prova de consequências graves e concretas de ordem moral - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações corriqueiramente declaradas ordinárias e em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Clonagem. Utilização de cartão clonado na compra de produtos pela «internet. Negligência da loja virtual, que deixou de conferir os dados do comprador em sistema de verificação de dados cadastrais. Ausência de responsabilidade do emissor. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Art. 20 da Lei Estadual nº: 7.578/1991 e Decreto Estadual nº: 35754/92. Gratificação de informática paga pelo desenvolvimento de atividades de processamento de dados e software e não àquele que apenas lida com computador. Direito ao recebimento que está vinculado ao efetivo exercício da atividade fim de manipulação dos dados. Impossibilidade de sua concessão indistintamente. Ação ordinária julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim, prejudicado o apelo interposto pelos autores.

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 17% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO E LÁ DEVIDAMENTE RECEPCIONADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INCONSISTÊNCIAS QUANTO AOS DADOS IDENTIFICADORES DO NEGÓCIO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MODIFICADA

15 - TJSP Ação de exibição de documentos. Autora que não providenciou a emenda da inicial apresentando dados elementares dos contratos de que pretende exibição. Notificação da ré que também se revela inapta para dar atendimento ao Tema 648, do STJ. Interesse processual não demonstrado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito em questão, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente após ter utilizado o aludido cartão de crédito - Autora que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA «LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE CONSENTIMENTO À TRANSAÇÃO, E NÃO POR INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO FUNDAMENTO SERIA O VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO NULA, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PRESENÇA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. 3. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Bancário. Ação de indenização. Improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Possibilidade. Desinteresse comercial. Notificação prévia. Demandado que encaminhou a notificação para o endereço constante do banco de dados. Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo. Apelado cumpriu com a determinação. Ordem de Pagamento emitida em favor do demandante com o saldo positivo que constava na conta. Resgate efetuado. Exercício regular do direito. Ausência de configuração de danos morais. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Gratuidade da justiça concedida somente para isenção das custas e despesas processuais

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA. DEVEDORA-AGRAVANTE QUE COMPROVA QUE ATUALIZOU OS SEUS DADOS JUNTO À AGRAVADA. SUSPENSÃO DA LIMINAR, E A AGRAVANTE DEVE PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM.

Agravo de instrumento provido parcialmente, com observação... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora do ambiente virtual da requerida, para obtenção de login e senha. Não demonstrada falha no sistema da requerida. Autora que confessou que seus dados foram obtidos por terceiros por sua culpa exclusiva, tendo acessado arquivo suspeito. Improcedência do pleito indenizatório imaterial. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Débito existente. Constatou-se que a dívida era oriunda de contratação de cheque especial pelo autor junto ao Banco Santander. O réu juntou aos autos os documentos relativos à abertura de conta corrente pelo autor, devidamente por ele assinados (fls. 54/66) - assinaturas cuja validade não fora questionada nos autos. Crédito cedido ao réu através de cessão de crédito, cujo termo foi devidamente juntado aos autos (fl. 145). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... (Continua)

23 - TJSP Prova. Ação de Exibição de Documentos. Empresa prestadora de serviços de locação de micro-computadores, inclusive para fins de acesso à internet. Ausência de obrigação legal de exigir e manter dados dos usuários de computadores locados para tal fim antes da vigência da Lei Estadual 12228/06. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Demandado que prova ter até com antecedência quitado a prestação indicada na notificação, assim como as seguintes. Autora que alega ter adotado o chamado sistema de reimplante, pelo qual o pagamento de uma parcela serviu para quitar a anterior, mas não dá prova de ter assim realmente ocorrido. Alegação que, ademais, nem se coaduna com o teor da notificação e os dados da planilha de débito acostada à petição inicial. Ação que se afigurava improcedente. Danos morais excepcionalmente configurados e que ensejavam a indenização postulada em reconvenção. Recurso não provido.

26 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

27 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu.

28 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Envio de notificação prévia à demandante, para o endereço fornecido pelos recorridos e por ela indicado na inicial. Devolução da correspondência não noticiada nos autos. Presunção de entrega à destinatária. Desnecessidade do aviso de recebimento. Observância do disposto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo que se falar na configuração de ato ilícito que gere o dever de indenizar. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ficando incontroverso que a ré preencheu incorretamente os dados da autora no conhecimento de embarque da carga importada, deve ela responder pelas despesas de armazenamento e de sobrestadia suportados pela consignante da mercadoria, inclusive em relação ao modelo de contêiner utilizado no depósito - A incorreção das NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) nas faturas dos equipamentos exigiu prazo menor para ser sanado, não mostrando relevância para o desembaraço relativamente ao tempo necessário à retificação da identificação da consignante junto à autoridade aduaneira - Hipótese em que a ré deve ser exonerada de responsabilidade apenas no período compreendido entre 15/01/2020 e 21/01/2020, por demora injustificável imputada à autora na autenticação de firma de seu representante legal das declarações exigidas pela Aduana. Recursos parcialmente providos... (Continua)

31 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

32 - TJSP Prestação de serviços contábeis - Notificação da Receita Federal para regularizar recolhimento a menor - Contratação de outra empresa de contabilidade, que encontrou novo defeito do serviço prestado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de procedência do pedido para ressarcir os danos materiais - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - Comprovada a necessidade da contratação de novos serviços contábeis para regularizar a situação fiscal da autora - Despesas que devem ser ressarcidas pela ré - Descabida a exigência de que fosse concedido acesso aos dados fiscais da autora - Quebra de confiança - Ré não se desincumbiu de provar a regularidade dos serviços prestados - Apenas parte dos danos materiais pleitados foi comprovada, o remanescente deverá ser provado em fase de liquidação da sentença - Desprovimento da apelação da ré, com observação

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débitos oriundo da utilização de cartões de crédito, os quais foram objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pela autora (fls. 155/244), o qual, inclusive, efetuou o pagamento, o que demonstrou a contratação do serviço. Juntada de proposta de adesão, tela de cadastro e declaração de entrega de cartão de crédito, documentos assinados pela consumidora. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação da autora acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pela autora (fls. 149/164), a qual, inclusive, efetuou o pagamento, o que demonstrou a contratação do serviço. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pela autora, acompanhada de «selfie e documento pessoal. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação da autora acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Digitalização dos autos com migração ao sistema pje. Retificação de dados. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Alegação da ré de que anotou a existência de execução por título extrajudicial questionada, exatamente como informado pelo Cartório Distribuidor Cível, inexistindo a obrigatoriedade da prévia comunicação, por se tratar de informação obtida através de banco de dados público. Cabimento. Estrito cumprimento do dever legal da ré, uma vez que sua função é gerir cadastro para a proteção ao crédito, com o fim de diminuir a inadimplência. Dispensa da prévia notificação, já que a informação, na hipótese dos autos, é proveniente de ato que ostenta no seu nascedouro o signo da publicidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas improcedentes. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

38 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que a autora adquiriu mercadorias da cedente, tendo-se tornado inadimplente - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, peremptoriamente, que não manteve relação negocial com a cedente, tampouco que nada lhe devia.

39 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor.

40 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de financiamento de veículo. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Apresentação de foto da parte autora pelo banco. Existência de diversas inconsistências de dados, inclusive no tocante ao IP e endereço. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Desvio produtivo. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento com intimação do requerido para prevenir terceiros com relação ao litígio que envolvia o imóvel (bem de família). Pretensão de manutenção dos dados da medida no cartório distribuidor. Descabimento. Protesto judicial que não tem o condão de determinar a prática ou a abstenção de atos. Mera notificação que se exaure em si mesma, sendo que os editais que não foram publicados. Dados que não podem ser mantidos no ofício distribuidor. Art. 47 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Apelantes que, ademais, podem obter a providência com o pedido de averbação na matrícula do imóvel da ação preteritamente interposta contra a credora originária. Verba honorária não fixada porque não houve vencedor ou vencido. Recurso desprovido.

43 - TJPE Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO QUE CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À RETIFICAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a incontrovérsia quanto às pendências ambientais, tanto nas áreas de preservação permanente como na de reserva legal junto ao CAR, mormente porque tanto o órgão ambiental como o CAEx apontaram inconsistências no imóvel rural objeto desta ação, sendo plenamente justificada a aplicação de multa diária ante o eventual descumprimento da obrigação, cujo objetivo é assegurar a efetivação da medida ou o resultado prático equivalente, nos termos do CPC, art. 536, pertinente a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.

46 - STJ Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice. Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.

«... Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está «sub judice, conforme prevê o § 2º do Lei 9.507/1997, art. 4º, «verbis: ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato. Arrendamento mercantil firmado com terceiro mediante fraude. Banco de dados. Remessa indevida da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após notificação enviada pela prejudicada. Ofensa moral caracterizada. Desnecessidade de comprovação de repercussão lesiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

48 - TJSP Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegado pela autora que ela «desconhece o débito que lhe foi imputado e não se recorda de ter adquirido qualquer produto ou serviço da promovida, «sendo, portanto, ilegal a inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores, no que concerne ao débito de R$ 304,15, relativo ao contrato CF-1817768521, vencido em 11.3.2022 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré que comprovou que o débito discutido refere-se à compra financiada, inadimplida pela autora.

49 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de registros c/c indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por ausência de notificação e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Demanda proposta em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, Serasa. Empresa mantenedora de cadastro restritivo que reproduziu dados obtidos a partir do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Discussão sobre envio de notificação prévia sobre a inscrição da dívida. Aplicação do CDC ao caso. Dever de envio da notificação para o endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Comprovado o envio de notificação sobre o débito a ser negativado para o devedor no endereço indicado pelo credor, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pela parte ré, nem mesmo em indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSO E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADOS. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE Da Lei 12.295/2014, art. 15. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MEDIDA NECESSÁRIA A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO INDECOROSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRÉ QUE APRESENTOU DADOS E NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; RECURSO DA CORRÉ O. S.A PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DO CORRÉU F. S. O. do B. LTDA. NÃO PROVIDO.