acao reivindicatoria propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro é objeto de questionamento nos autos de ação civil pública pendente de julgamento final. Sistema registral. Presunção não elidida, na espécie. Precedente. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade do bem. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro é objeto de questionamento nos autos de ação civil pública pendente de julgamento final. Sistema registral. Presunção não elidida, na espécie. Precedente. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisito da boa-fé. Ação reivindicatória. Propriedade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro é objeto de questionamento nos autos de ação civil pública pendente de julgamento final. Sistema registral. Presunção não elidida, na espécie. Precedente da segunda seção. Recurso improvido.

7 - STJ Registro público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro é objeto de questionamento nos autos de ação civil pública pendente de julgamento final. Sistema registral. Presunção não elidida, na espécie. Precedente. Recurso improvido. Lei 6.015/1973, art. 252. CCB/2002, art. 1.245.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel. Prática do esbulho. Reexame de fatos e provas . Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Ação reivindicatória. Propriedade incontroversa. Réu que sustenta posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Imissão provisória devida. Recurso provido.

«1. A prevenção de juízo, de que trata o CPC/1973, art. 106, dá-se em favor do juízo que primeiramente profere o despacho citatório, não sendo relevante que haja anterior despacho determinando a emenda da inicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput e XXII.

«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade e posse injusta não demonstradas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença recorrida.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Propriedade da autora reconhecida pelo conjunto probatório. Afastada usucapião da área em litígio pela concessionária. Denunciação da lide. Revisão o julgado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com base em todo o acervo probatório dos autos, afastou a prescrição aquisitiva alegada pela recorrente, de modo que, para infirmar tal conclusão, seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

18 - TJSP Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.... (Continua)

19 - TJMG Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJPE Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada com o objetivo de obter a reversão de bens doados, dado descumprimento dos encargos impostos. ... (Continua)

22 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Injusta posse do réu e a propriedade da autora demonstrada. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do CF/88, art. 183 cumpridos. Recurso improvido.

24 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel. Propriedade comprovada. Posse injusta do réu, ora recorrente. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a comprovação, pelo recorrido, da propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória e a posse injusta do recorrente. ... (Continua)

27 - TRF4 Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

28 - TJSC Ação reivindicatória. Prevalência do direito de propriedade do autor sobre compromisso de compra e venda não registrado do réu, celebrado com o antigo titular. Posse injusta. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

29 - TJRS Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Improcedência. Necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Desconstituição da sentença hostilizada. CPC/2015, art. 482.

«I. Versando a controvérsia da presente ação sobre a ocupação ou não do imóvel descrito na inicial, e tendo em vista a incerteza quanto à permanência indevida dos réus no terreno, gerada pela insuficiência do conjunto probatório, é dever do juiz determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio. No caso, deve ser ponderado que o pleito reivindicatório foi julgado improcedente com base na simples alegação dos réus de que não estariam ocupando o local. Entretanto, o fato de o mandado citatório ter sido cumprido no mesmo loteamento, aliado à existência de ação de usucapião previamente ajuizada pelos ora requeridos, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Comprovação da propriedade de bem imóvel. Exigência de registro no cartório de imóveis. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação reivindicatória. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ação reivindicatória. Título de propriedade. Fundamentação. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.

«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. ... (Continua)

35 - STJ Ação reivindicatória. Importância do pedido e da causa de pedir, e não do nome dado à ação. Pretensão de haver a posse com base no título de propriedade. Ação petitória. Irrelevância da referência, na inicial, à reintegração de posse. Procedência.

36 - TJSP Extinção do processo. Reivindicatória. Indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto essencial. Reconhecimento da carência da ação, por considerar impossível a pretensão reivindicatória mediante o justo título conferido ao possuidor na sentença de reintegração de posse. Invalidade. Conceito de posse injusta na ação petitória, que difere daquele utilizado para meros efeitos possessórios, e se estende, de forma muito mais abrangente, àquele que não possui um título de propriedade. Possibilidade de se perseguir na ação reivindicatória, o reconhecimento ao direito de propriedade lastreado no domínio. Eventual acolhimento que produzirá nova situação fático-jurídica, gerando novos direitos sobre a área disputada. Coisa julgada não ofendida em relação ao provimento proferido na ação de reintegração. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Requisitos para a propositura. Comprovação da propriedade e individuação do imóvel. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Ação reivindicatória. Faixa de terreno invadida. Títulos de propriedade das partes originados do mesmo loteamento. Inexistência de preponderância de um sobre o outro. Prova pericial da invasão.

«Não havendo sobreposição de áreas e, originando-se os títulos de ambas as partes do mesmo loteamento, não há que se falar em prevalência de algum deles, restando caracterizada a invasão de uma faixa de terreno.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - « A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024).... (Continua)

40 - TJSP PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Pedido de indenização por dano moral que não foi impugnado na contestação. Princípio do ônus da impugnação específica (CPC, art. 341). Insurgência em face do pedido de indenização por dano moral somente na apelação, revelando inovação recursal que impede a análise da insurgência. Honorários advocatícios. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade (art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

41 - TJRS Ação reivindicatória. Prova de propriedade, pelos autores. Instrumento particular de compra e venda com garantia hipotecária, no âmbito do SFH. Inscrição no RI. Equivalência à escritura pública. Condição de proprietários demonstrada. Carência afastada. Lei 4.380/64, art. 61, § 5º.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Agravo improvido.

1 - É inviável o recurso especial quando o tema ou dispositivo apontados como violados não foram prequestionados. súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel localizado em Guarulhos/SP. A apelante alega ser a legítima proprietária do imóvel com base em contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, enquanto a ré, sua mãe, também reivindica a propriedade com base em outro contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legítima propriedade do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a contribuição de cada uma para a aquisição do bem. III. Razões de Decidir. 3. A perícia técnica concluiu que as assinaturas nos contratos foram realizadas pela ré, mas não houve perícia na assinatura da vendedora.4. Testemunhas confirmaram que ambas as partes contribuíram para o pagamento do imóvel, e que a transferência para o nome da autora visava benefício fiscal. A posse da requerida é considerada justa e de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A posse da requerida não é precária, sendo legítima devido à contribuição para a aquisição do bem. Legislação Citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 0005550-74.2011.8.26.0071; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/201... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDENDO A IMISSÃO DE POSSE AO AUTOR -

Aplicação do princípio da imediatidade da prova, que permite ao juiz de primeiro grau decidir com base na proximidade com as partes e nos elementos apresentados - Escritura Pública em nome do agravado e declaração do síndico confirmando a ocupação indevida - Ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão. ... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)

48 - TAMG Ação reivindicatória. Conflito entre títulos de propriedade apresentados por ambas as partes. Prevalência do registro mais antigo. Princípio que não é absoluto. Título dos réus que, embora mais novo, mantém o mesmo número de ordem e descrição do registro primitivo. Prevalência. Reivindicação improcedente. (Com doutrina).

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Aquisição de propriedade por sucessão legal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. Interposto o Recurso Especial fora do prazo legal, inviável o processamento do Agravo, em que se postula o seu trâmite. ... (Continua)

50 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)