acao ressarcimento imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo - Contrato verbal - Prescrição decenal- Art. 205 do Código Civil - Dever de ressarcimento imposto - Recurso improvido.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GAT - Delegado de Polícia Estadual - Acúmulo de funções que resulta no recebimento de GAT, conforme Lei Complementar 1.020/2007 - Incidência do Imposto de Renda sobre essa verba - Possibilidade - Art. 43, CTN - Trata-se de remuneração pelo trabalho acumulado, e não indenização - Entendimento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, anulando os débitos fiscais impugnados e condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Omissão, contudo, em relação às custas processuais arcadas pela embargante - EMBARGOS ACOLHIDOS, para, além da condenação em honorários, condenar a Municipalidade ao ressarcimento das custas processuais arcadas pela embargante.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Condenação da ré-apelante ao pagamento das despesas tidas pelas autoras-recorridas para ajuizar ação causada por sua conduta ilegal. Ressarcimento imposto que não se confunde com a verba sucumbencial, incluindo os honorários pertencentes ao advogado das autoras. Recurso improvido.

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Instituição financeira. Tributação de atividades que não se enquadram no conceito legal de serviços. Incidência sobre «ressarcimento de despesas de fotocópias e «reembolso de despesas de filiais. Descabimento, por não constituírem serviços prestados a terceiros, mas mero encontro de contas entre matriz e filiais. Procedência da ação anulatória dos autos de infração mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA SUPOSTA CONSTRUÇÃO ERIGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO QUE RECAI SOBRE O BEM SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança com pedido de ressarcimento de valores indevidamente pagos - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito por ausência de ato coator - Violação ou ameaça a direito não demonstradas - Falta de interesse de agir - Pretensão das impetrantes do reconhecimento da imunidade em integralização de capital por aplicação do Resp 796.376 - Tema 796 do STF cuja tese se limita ao alcance da imunidade sobre o bem imóvel ao valor correspondente do capital subscrito - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Pretensão de repetição de valores recolhidos - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação judicial ou requerimento administrativo de devolução de valores nos termos das Súmula 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Incentivo à exportação do Decreto-Lei 491/1969, art. 5º. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Compensação. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força do Decreto-lei 491/1969, art. 5º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... (Continua)

12 - TJSP VOTO 42147

Transporte aéreo internacional de mercadorias. Erro da transportadora no preenchimento dos formulários de importação, resultando em aplicação de alíquota de imposto mais onerosa ao importador. Ilegitimidade passiva «ad causam". Inocorrência. Ausência de discussão sobre incidência de imposto ou a alíquota aplicável. Ação fundada em falha na prestação de serviço imputada à ré, que resultou em danos ao autor. Mérito. Responsabilidade da ré pelo preenchimento dos formulários, conforme informação da modalidade de remessa contida no conhecimento de transporte aéreo. Dever de ressarcir a importadora do valor do imposto pago em excesso. Avarias constatadas em parte das mercadorias importadas. Inadequação da embalagem. Ausência de prova, ônus da ré. Dever de restituição do valor da carga danificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de seguro - Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica - Pretensão de reembolso indenização paga ao segurado, decorrente de danos elétricos em equipamento, causados por oscilação na corrente elétrica - Sentença de improcedência - Pagamento administrativo realizado de boa-fé pela concessionária de serviço público diretamente ao consumidor antes do ajuizamento da demanda, devidamente comprovado nos autos - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Inocorrência de sub-rogação da autora - Ressarcimento não devido - Precedentes deste E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 3.368,29), em favor da patrona da requerida - Observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Apelação da ré. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA sob fundamento da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público e inexistência de prova de iniciativa da apelante de circunstâncias elisivas - PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência. Julgamento antecipado ressaltando a ausência de provas produzidas pela apelante. Produção de prova expressamente pleiteada pela ré/apelante no exercício de ônus impostos e cerceado com o julgamento precipitado. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura de instrução. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de transporte internacional aéreo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a(os) segurada(os) por bagagem extraviada - Sentença de procedência - Insurgência da ré. ... (Continua)

17 - STJ Rementaprocesso civil. Ressarcimento ao sus. Ressarcimento pelo enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a ensejar a indenização, porquanto os atendimentos prestados aos seus beneficiários, pelo SUS, não seriam passíveis de ressarcimento, bem como da prescrição da pretensão de cobrança da agência ré. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de plano de saúde. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de ressarcimento pela utilização indevida do plano de saúde. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. TCU. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Tema 889/STF. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, na condição de Prefeito, contra a União, objetivando anular a decisão proferida em processo administrativo do TCU que o condenou ao ressarcimento, ao FNDE, de parte da quantia recebida em razão de Convênio celebrado entre as partes. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO -

Pretensão à condenação dos réus ao pagamento de numerário a título de ressarcimento ao erário, oriundo de celebração irregular de contrato para realização do evento «Congresso Internacional de Educação entre os réus, com indevida dispensa de licitação e afastamento da proposta de menor preço, com fundamento em decisão proferida pelo Egr. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - PREPARO RECURSAL - Intimados os réus apelantes para providenciar o recolhimento do preparo recursal, deixaram de dar-lhe efetivo cumprimento - Inobservância do disposto no Provimento CG 33/2013, que disciplina o recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a providência, de rigor a decretação da deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Recursos de apelação não conhecidos... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SEREM OS AUTORES PESSOAS POBRES NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO- REGRESSO- TRANSPORTE DE MERCADORIA- MODAL AÉREO

Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Pagamento da indenização pela seguradora da carga - Regresso da seguradora contra a Transportadora - Sub-rogação - Pretensão de reparação civil- Prescrição- Ocorrência: - Hipótese em que a seguradora, pelo instituto da sub-rogação, se submete ao mesmo prazo aplicável ao segurado, titular originário do direito (CC, art. 786). Relação jurídica de natureza mercantil entre a seguradora e a companhia aérea. Aplicação do disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Multa de trânsito. Dever de ressarcimento. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Alagoa-MG contra Elias José da Fonseca, por ato de improbidade administrativa, na qual postula o ressarcimento ao erário, pois, à época dos fatos, o réu era Prefeito e tomou multa de trânsito ao dirigir o veículo oficial da municipalidade completamente embriagado, à noite, em rodovia federal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios durante o pagamento das parcelas do precatório - Impossibilidade - Após a quitação do precatório e o seu levantamento, a FESP pretende reviver questões já definitivamente decididas, e que se encontram preclusas nos autos - Coisa julgada material e ato jurídico perfeito - Inviabilidade de aplicação do disposto na Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior - Precatório judicial também expedido em momento anterior - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada - Mesma matéria já discutida nos autos da Apelação 0408693-22,1995,8,26,0053 - Preclusão - Respeito à segurança jurídica - Precedentes desta Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO.

Ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando o ressarcimento dos valores despendidos para a reparação de danos em virtude de sinistro consistente em distúrbio elétrico que atingiu bens dos segurados. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Pires - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob a rubrica Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM no quinquênio anterior à propositura da ação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda.  Recurso conhecido e provido. 

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão impugnada que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Insurgência do autor. Determinação do arresto cautelar dos direitos que o réu possui sobre o imóvel objeto da lide, após eventual desbloqueio da matrícula. Pedido para que a anotação seja imediatamente registrada. Descabimento. Matrícula que se encontra bloqueada. Parte que está habilitada como terceira interessada nos autos em que foi determinado o bloqueio da matrícula. Agravante que terá imediata ciência de eventual determinação de desbloqueio e poderá adotar as providências cabíveis. Desacolhimento do pedido de intimação da locatária do imóvel para apresentação do contrato de locação e depósito dos aluguéis nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Recorrente que pode informar a Municipalidade a qualquer tempo sobre a alienação do bem, para redirecionamento das cobranças dos impostos. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL.

I. Caso em exame: 1. Ação Regressiva de Ressarcimento promovida pela seguradora em face da Concessionária de rodovia, buscando o reembolso de quantia paga por reparos em veículo segurado, após sinistro causado por animal na rodovia; 2. A sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido; 3. A parte ré interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de responsabilidade pela ocorrência do sinistro, bem como a culpa do condutor do veículo. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a responsabilidade da Concessionária pelo acidente ocorrido em decorrência da presença de animal na pista e a possibilidade de ressarcimento por parte da seguradora. III. Razões de decidir: 1. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, caracterizando-se como risco administrativo; 2. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ao veículo restou devidamente comprovado nos autos; 3. A falta de prova por parte da ré que desqualifique as alegações autorais afasta a possibilidade de excludente de responsabilidade; 4. Consectários legais: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 e 54, do C. STJ. IV. Dispositivo e tese: 1. Negado provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados. 2. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da concessionária é objetiva em casos de acidentes causados por animais na pista. 2. O direito de regresso da seguradora é assegurado em virtude da sub-rogação nos direitos do segurado.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VOOS DE IDA E VOLTA - OPÇÃO DOS CONSUMIDORES PELO REEMBOLSO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - A

alteração dos horários das passagens aéreas foi comunicada aos autores com mais de 72 horas de antecedência, atendendo o disposto no art. 12, da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha da prestação dos serviços de transporte aéreo, notadamente quando a modificação de horários não comprometeria período expressivo da viagem - Não há falar na ocorrência de dano moral em razão do arrependimento dos consumidores pela opção de reembolso das passagens - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CDC, art. 14 - LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS E NÃO IMPUGNADOS - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR O FEITO PROCEDENTE, IMPONDO-SE À COPEL A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.714,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PAGO PELA HDI SEGUROS À SUA SEGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Requerimento administrativo anterior por parte da segurada da autora. Desnecessidade. Inafastabilidade da jurisdição. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXV. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Danos em bens de segurados pela autora causada por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com arguição de incompetência relativa territorial. Descabimento. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.

«O depósito do valor decorrente das diferenças de materiais empregados na obra, como ressarcimento, não importa na extinção da ação popular pela perda do objeto porque a ação popular tem objeto mais amplo, visando a análise da legalidade do processo licitatório em face de irregularidades apontadas. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Prova documental suficiente para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Colisão em veículo estacionado em via pública. Alegada ocorrência de mal súbito da condutora. Não comprovação. Fato que, ademais, configura fortuito interno e não isenta a causadora do dano do dever de indenizar. Dano material suficientemente comprovado. Necessidade de desconto do valor da franquia do seguro. Reconhecimento. Sucumbência mínima da seguradora autora que acarreta a condenação exclusiva da ré nos encargos processuais. Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

42 - TRT3 Dano. Reparação acidente de trabalho fatal. Ação reparatória movida pelo núcleo familiar. Inviabilidade de ressarcimento à luz do caso concreto.

«Indiscutível que todo aquele que alega ter sofrido um dano é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação indenizatória. Impõe-se ao julgador, em hipóteses tais e conforme prudente arbítrio, perquirir em cada caso concreto acerca do limite fixado ao efetivo direito daquele que busca a reparação. Na espécie, embora, como componentes do núcleo familiar básico (genitores da vítima), pudesse ser presumido o prejuízo, no contexto em apreço não tenho como decisivo o laço de parentesco, para os fins pretendidos. Seja diante da ação idêntica, precedentemente movida pelos filhos do trabalhador falecido, menores representados pela genitora, seja à luz da ausência de demonstração da culpa empresária na ocorrência do fatídico acidente e de prova da dependência econômica dos autores, considerando, ainda, o acidente motivado por ato de terceiro, urge o afastamento da condenação imposta. Admitir, frente às peculiaridades descortinadas, que todos os que se sintam atingidos pela dor da morte de uma pessoa querida, indiscriminadamente, sejam detentores do direito ao ressarcimento pelo ofensor, no exercício da pretensão indenizatória, seria dar lugar a uma irrazoável e infinita cadeia de potenciais pessoas lesadas.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar estadual sub judice. Extinção da ação penal. Direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade cumulada com ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência existente nesta Corte as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, consoante expressamente disposto no CF/88, art. 37, § 5º, ainda que as punições atinentes à prática de improbidade estejam prescritas, o que não é o caso dos autos, na medida em que a demanda foi ajuizada dentro dos cinco anos previstos no Lei 8.429/1992, art. 23, I (o Prefeito deixou o cargo em 31/12/1996 e a ação foi proposta em 12/06/2000). ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Contrarrazões da ré com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela seguradora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Colisão lateral entre ônibus e o veículo segurado - Contexto probatório dos autos que demonstra que foi o motorista segurado quem não observou as cautelas necessárias, não guardando a distância lateral necessária - Desatendimento do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Escola naval. Ação que visa ressarcimento de despesas realizadas com formação. Demissão ex officio antes do prazo de cinco anos. Ressarcimento proporcional. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança para ressarcimento ao erário federal pelas despesas e gastos referentes à formação na Escola Naval de militar que pediu demissão do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, antes de decorrido o período de carência pela participação em Cursos e Estágios de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para ressarcimento no valor de R$ 253.233,99, atualizado até 12/05/2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que, pelo que se tem nos autos, foram procedidos em Ourinhos/SP. Competência da Comarca de Ourinhos que também se justifica diante do disposto no CPC, art. 52, caput, na medida em que a ação foi ajuizada por entidade autárquica estadual e a ré é domiciliada em tal localidade. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)