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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DO PIX - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.

Ação indenizatória visando reparação por dano material e moral decorrentes de transferência bancária efetuada para conta de terceiros mediante fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Rejeição. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar duas transferências bancárias via pix para terceiros - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do banco réu provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Parte autora que adquiriu um produto que não lhe fora entregue. Ação ajuizada em face do banco. ... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de restituição de quantia paga - Contrato de empréstimo - Pedido fundamentado na realização de operações bancárias mediante fraude perpetrada por terceiro - Fraude decorrente de envio de mensagens para empréstimo pré aprovado, com valores creditados após transferência via pix para terceiros - Fornecimento de dados sigilosos pela autora - Ausência de indício de que a fraude se deu por concorrência da instituição financeira quando da prestação de serviços - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva do banco - Recurso improvid

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transferência bancária via Pix. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a restituir o valor indevidamente liberado (R$ 3.206,00), corrigido monetariamente e acrescido de juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -

Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX CONTESTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. À LUZ DOS AUTOS, A FRAUDE MATERIALIZOU-SE PORQUE A AUTORA, NAS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO PRECIPITADO E INCORRENDO EM INDESCULPÁVEL DESÍDIA, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$278.870,00, APÓS ATENDER UMA LIGAÇÃO QUE ACREDITOU SER DA GERENTE DO BANCO RÉU, QUE INFORMOU UM DESVIO EM SUA CONTA, ONDE SERIA NECESSÁRIO UM DEPÓSITO NO VALOR ACIMA CITADO PARA CANCELAR O OCORRIDO. O CONSUMIDOR, AO EFETUAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A UM TERCEIRO SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, ASSUMIU O RISCO PELOS DANOS DECORRENTES DA SUA CONDUTA. TAL FATO, ALIADO À AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE E DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. OUTROSSIM, O EVENTO EM QUESTÃO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÉM DISSO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO APELADO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO NOTICIOU A PARTE AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir - A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução - Res. Bacen 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

24 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 38 E 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de transação fraudulenta via Pix, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores haja vista fraude bancária cumulado com pedido de dano moral (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Fraude. Transferências via pix para terceiros desconhecidos. Inexistência de vício de consentimento. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II). Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PICPAY E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZAÇÃO VIA PIX E PAGAMENTO DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar afastada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Negativa de transações bancárias (empréstimo e PIX) - Alegação de fraude - Pretendida responsabilidade da instituição apelada - Sentença de improcedência - Recurso redistribuído à essa Câmara sem observância a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra decisão que deferiu a tutela para cancelamento dos descontos - Recurso não conhecido com determinação de distribuição à C. Câmara preventa.

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de estorno de valores. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. Ausência de comprovação de que as transações impugnadas na inicial (via pix) foram realizadas pelo autor. Fraude. Falha na prestação de serviços da ré caracterizada. Restituição devida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora, vítima de fraude bancária, relata que foram realizadas transações atípicas via PIX no valor total de R$ 6.000,00, em curto intervalo de tempo, após contato telefônico fraudulento. Requer a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

40 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Ementa: «RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. 1. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Mero inconformismo do recorrente quanto aos termos do julgado. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, diante da responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Transferência bancária efetuada voluntariamente via PIX, após mensagens de golpista que se passou pela filha da recorrida, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidora, o que viabilizou a fraude. Recorrente que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido".

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA DIGITAL - RÉ - BLOQUEIO - FUNDAMENTO - UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - PREVISÃO - RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN - AUTORA - PRÁTICA DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PIX - RÉ - RESTITUIÇÃO DO VALOR AO REAL TITULAR - CONDUTA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Instituição de pagamentos por meio de conta digital pré-paga - Pretensão ao ressarcimento de valores disponibilizados na conta da ré, através de fraude perpetrada por terceiros - Impossibilidade - Alegada ocorrência de inconsistências no sistema PIX - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX INDEVIDAMENTE REALIZADAS -

"Ação de restituição de valores c/c danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial - Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu devidamente comprovada - O réu não apresentou qualquer elemento apto a comprovar que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio titular da conta - Operações que destoaram do perfil do consumidor - Restituição dos valores retirados indevidamente da conta do autor como medida de rigor, nos termos do aresto EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos ao autor além do prejuízo material decorrente da fraude - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP "Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção Ementa: «Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção da Súmula 497 do C. STJ - Improcedência da demanda acertadamente reconhecida na origem que deve subsistir - Precedentes do E. TJSP - Autor da ação que não se cercou de cuidados mínimos - Inexistência de responsabilidade do MERCADOPAGO.COM - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe perpetrado por terceiro. Transferência bancária efetuada voluntariamente pelo autor via PIX, após mensagens de golpista que se passou pelo irmão de seu empregado. Autor que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

47 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Conta da autora mantida junto à apelada bloqueada por suspeita de fraude - Inexistência de qualquer ilegalidade - Apelada que recebeu comunicação de outra instituição de pagamento e investigação interna notou que as transações de pix e pagamento de boletos se encontravam suspeitas - Notificação para apelante sobre o bloqueio e necessidade de apresentação de documentos - Apelante que não atendeu a contento o solicitado - Ilegalidade ou Abusividade não demonstrados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Ação de indenização em danos materiais e morais. PRELIMINAR de cerceamento de defesa não conhecida. Ausência de dialeticidade. Foi produzida a prova oral pleiteada pelo réu. Apelo não conhecido neste ponto. MÉRITO. Fraude bancária. Transferências via pix não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança no estabelecimento bancário. Dever de restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado, porém, fixado em patamar excessivo. Não demonstração pelo autor de maiores repercussões em sua esfera moral. Redução da indenização arbitrada para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de procedência - Irresignação o banco que não comporta provimento - Mérito - Parte autora que possui mais de 80 anos - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Transferência via pix em valor elevado - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.