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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. arts. 6º, VIII, 13 E 88 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências bancárias fraudulentas realizadas via PIX, resultantes de falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -

Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. «GOLPE DO PIX".

Sentença de procedência quanto ao demandado NU PAGAMENTOS S/A e de improcedência quanto ao demandado PAGSEGURO S/A. Irresignação da demandante RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de responsabilidade do codemandado PAGSEGURO pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado. Descabimento. A simples possibilidade de abertura de conta corrente não guarda relação com o prejuízo sofrido, oriundo de ação direta da apelante, não havendo nexo de causalidade entre a existência da conta e o ilícito sofrido pela autora. DANOS MORAIS. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX -

Alegação da autora de que não realizou as referidas operações financeiras - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade das operações financeiras que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato, em restituição de valores e nem em indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DO APLICATIVO DO BANCO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PIX NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. CANCELAMENTO DAS COMPRAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA, PORÉM, DE RESTITUIÇÃO DOS R$1.000,00 (MIL REAIS) OBJETO DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA ALUDIDA IMPORTÂNCIA, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência do requerente. Inconformismo do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes (contratação do empréstimo), condenar o réu a restituir à parte autora eventual quantia descontada de forma simples decorrente do mútuo, restituição à autora do valor de R$ 6.298,00, quantia correspondente às transações contestadas (Pix e pagamento de boleto), além de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - RECURSO DO RÉU- Pretensão de reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Descabimento. Autora que teve empréstimo indevidamente contratado em seu nome e valores transferidos de sua conta bancária via PIX e pagamento de boleto a terceiros desconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação de serviço configurada - Dever de segurança previsto no CDC, art. 14, que não foi observado - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Teoria do risco do negócio - Danos morais configurados. Autora que despendeu tempo útil para solucionar a questão. Desvio produtivo. Quantia fixada em R$ 6.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Sentença confirmada. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DAS PARTES. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo da parte autora interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A ré insurge-se contra a tutela provisória concedida à autora, alegando inexistência de falha na prestação de serviço (Empréstimo e transferência Pix) e responsabilidade. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de auto peças. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Furto de aparelho celular em estação de metrô. Realização de PIX para terceiro por meio de aplicativo. Autora que impugna a transação. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Danos morais configurados. Determinada a restituição do valor relativo à transferência realizada por PIX. Recurso provido.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA (PIX) NÃO RECONHECIDA NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Parte autora que se insurge contra a sentença que não reconheceu a ilegalidade da transferência (pix) efetuada em sua conta. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar duas transferências bancárias via pix para terceiros - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do banco réu provido e apelo da autora improvido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a culpa concorrente em relação às transferências fraudulentas realizadas via PIX e condenou a instituição financeira à restituição de 50% dos valores transferidos, além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que fora vítima de falsários que conseguiram realizar empréstimos em seu nome junto a instituição ré procedendo, na sequência, transferência via PIX para conta de terceiros - Sentença que concluiu pela nulidade das contratações, determinou a restituição simples do indébito e rejeitou a condenação em indenização por danos morais - Apelo da requerente - Descabimento - Demandante que, de certa forma, contribuiu para a fraude ao acessar «link não oficial da instituição financeira, vulnerabilizando o sistema de segurança bancário - Conduta que colaborou para o evento danoso - Restituição simples do indébito adequada, não se observando comportamento contrário à boa-fé pela Casa Bancária - Danos morais não evidenciados - Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Transferências a terceiro, via Pix, não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações impugnadas. Restituição devida de forma simples. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Transferências a terceiro, via Pix, não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações impugnadas. Restituição devida de forma simples. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da demanda reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte.

25 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de transferência de R$1.000,00 de conta do Banco Santander para o Banco Votorantim por meio de pix. Ausência de crédito na conta de destino e de estorno na conta de origem. Contestação do BV alegando que o pix foi destinado para a conta de outra instituição. Manifestação sobre a contestação apresentando documento que indica chave pix do BV. Ausência de contraditório.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração da conta do beneficiário. Não há elementos que comprovem nexo causal ou falha na prestação do serviço da instituição de pagamento, inexistindo ilícito capaz de justificar a condenação. Reforma da sentença para excluir a responsabilidade do Mercado Pago. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PIX NÃO RECONHECIDA.

Sentença de procedência parcial para: I - Confirmar a decisão de ID 113850145 que concedeu a tutela de urgência; II - Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.126,50, de forma simples, devidamente corrigidos desde a transferência e com incidência de juros legais a partir da citação; III - Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 à título de compensação por danos morais, atualizados desde a data desta sentença pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciados 362 da Súmula do STJ e 97 do TJERJ, art. 1º do Provimento CGJ 03/1993 e lei 6899/1981) e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a data da citação. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. A autora comprovou que é correntista do banco réu e que foram realizados pix para único destinatário não constando qualquer outra transferência financeira por PIX de sua conta corrente e afirma que não possui aplicativo do banco réu instalado em seu telefone, afirmação esta não impugnada pelo banco réu. Parte ré que não produziu qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que a autora foi vítima de fraude. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco do empreendimento econômico ao qual se sujeita, nos termos do CDC, art. 14. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prática de fraudes e golpes em operações bancárias é considerada como fortuito interno, relativo ao serviço prestado por instituições financeiras. A prática dessas ilicitudes é um risco inerente da própria atividade bancária, devendo a prestadora responder por danos proveniente desses riscos. Súmulas 479 do STJ e 94, do TJRJ. Inexistência de negativação de nome ou de exposição da autora a qualquer situação vexatória. A circunstância vivenciada pela autora constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 2/3 (dois terços) para a parte ré e 1/3 (um terço) para a autora; condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais e da dobra, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida e, ainda, para determinar que o percentual de honorários devidos pela ré incida sobre o valor da causa, deduzido o pretendido pela autora a título de indenização por danos morais e pela dobra. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

autor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir relógios de pulso por meio de um perfil em rede social, efetuando pagamento de R$ 600,00 via PIX para conta vinculada ao banco réu. Aduziu que a instituição financeira não teria tomado medidas eficazes para impedir a fraude, razão pela qual pleiteou a devolução do valor e indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória. Pedido de devolução de valores transferidos mediante estelionato («golpe do pix), bem como danos morais. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos valores subtraídos em transações fraudulentas via PIX. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR E NA ALTERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO, CADASTRADAS NA MESMA DATA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE PAGAMENTOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO E DE PIX DE VALORES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E EM UMA MESMA DATA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR E DA FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR MÓDICO - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Não reconhecimento de diversas transferências via PIX. Falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição deveria ter bloqueado as operações por divergirem significativamente do padrão de movimentação do cliente. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da instituição bancária não provido

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DO REQUERIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira, em razão de transações não autorizadas realizadas via PIX após furto de celular, totalizando R$ 5.700,00. A autora requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade das transações e determinando a restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais por falta de comprovação de violação da honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do banco. Empréstimo realizado. Risco da atividade. Banco que deve assumir o prejuízo material da consumidora, que efetuou transferência de valores a terceiro. Restituição de eventuais valores descontados no benefício previdenciário da recorrida. Danos morais, contudo, não configurados. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo material, vez que o valor utilizado para transferência foi aquele decorrente do empréstimo contratado. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.  Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida.  Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERENCIA VIA PIX -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... (Continua)

45 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Transferência via PIX. Sentença prematura. Documentação trazida pela instituição financeira que demanda perícia técnica especializada. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Parte que se valeu de serviço da ré e, ao efetuar pagamento via pix diretamente ao motorista, digitou erroneamente o valor e transferiu quantia muito superior à devida - SENTENÇA que condenou a ré a restituir o valor pago, bem como no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Alegação da ré de que o valor foi restituído pelo motorista, conforme Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Parte que se valeu de serviço da ré e, ao efetuar pagamento via pix diretamente ao motorista, digitou erroneamente o valor e transferiu quantia muito superior à devida - SENTENÇA que condenou a ré a restituir o valor pago, bem como no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Alegação da ré de que o valor foi restituído pelo motorista, conforme prints anexados aos autos, o que não é suficiente para afastar a condenação - Beneficiário que é pessoa diversa e desconhecida da autora - Situação, no entanto, que não enseja danos morais, até porque foi a própria autora que deu causa - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para afastar os danos morais.

47 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PICPAY E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de restituição de valores por transferências eletrônicas indevidas c/c danos materiais e danos morais. Transferências via PIX e TBI não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Denunciação da lide. Descabimento. Falha na segurança das transações claramente delineada nos autos, tanto mais presente o contexto de movimentações atípicas em dissonância com o perfil do correntista autor. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SOFREU ESTELIONATO CONHECIDO COMO «GOLPE DO PIX". AUTORA QUE TEVE CONHECIMENTO DE FALSA OPORTUNIDADE DE TRABALHO VIA APLICATIVO INSTAGRAM. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX COM A PROMESSA DE AO FINAL SER RESSARCIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. OPERAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO PASSÍVEL DE BLOQUEIO NA CONTA DESTINATÁRIA. A AUSÊNCIA DE SUCESSO NESSA OPERAÇÃO NÃO ACARRETA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA O FATO. AUSENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)