acesso justica processual civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Interlocutório que condicionou o deferimento do pedido à juntada de comprovante de rendimentos e de certidões negativas ou positivas de propriedade imobiliária e de automóveis. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Presunção de veracidade das afirmações decorrentes da própria qualificação do autora (diarista), bem como da natureza da demanda. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência de prova inequívoca em sentido contrário. Benefício que diante de impugnação pela parte interessada e mediante a produção de provas claras, inequívocas e irrefutáveis poderá a posteriori ser revogado. Reforma da decisão para conceder a benesse. Recurso provido.

«Tese - A simples declaração de hipossuficiência subscrita pelo interessado possui presunção de juris tantum, portanto, cabe à parte contrária impugná-la, não incumbindo ao juiz indeferir o benefício de plano. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Impossibilidade. Declínio de competência que não decorreu de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso à justiça. Ausência de elementos que justifiquem alterar o decidido.

1 - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.

1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. ... (Continua)

5 - TJPE Civil- processual civil. 1. Efeito interruptivo. Tempestividade comprovada. Mérito. Aclaratórios conhecidos para facilitação de acesso à justiça, porém rejeitados, ante a inexistência de vícios e a ausência de «error in judicando.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato de adesão. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade. Ausência de hipossuficiência e de obstáculo ao acesso à justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

7 - TJSC Preliminar. Justiça gratuita. Pleito em sede recursal. Possibilidade.

«- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, de modo a não desamparar e impedir o acesso à Justiça daqueles que sofreram, no curso da marcha processual, alteração em sua situação econômico-financeira.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Óbice. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público estadual. Gratificação de difícil acesso. Piso básico do magistério. Súmula 280/STF.

«1. Julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que «os índices de reajuste da Lei 10.395/1995 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, eis que calculada sobre o vencimento básico da carreira, na forma do Lei 8.646/1983, art. 1º e art. 11 do Decreto Estadual 34.252/1991. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração interpostos por ocasião da publicação da certidão de julgamento. Alegação de falta de acesso. Acórdão devidamente publicado. Omissão inexistente.

«1 - A embargante afirma que não teve acesso ao voto, o que teria impedido seu direito de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Provedor de acesso. Rescisão. Aviso prévio. Descumprimento. Dano material. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Direito indisponível. Pessoas com deficiência. Acesso a concurso público. Lei 7.347/1985, art. 5º.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito de pessoa com deficiência à inscrição em concurso público, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da não discriminação para admissão dos trabalhadores portadores de deficiência (CF/88, art. 7º, XXXI). Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 29/9/2008; REsp. 931.513, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Agravo regimental. Patamar exorbitante. Princípio constitucional do acesso à justiça. Inviabilização do direito de recorrer. Redução. Necessidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração que buscam revisar a multa imposta no julgamento do Agravo Regimental. ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Segurança denegada de forma indiscrepante.

«1. O ato administrativo impugnado encontra respaldo no art. 21, XII, da Lei Complementar Estadual 134/08, o qual dispõe expressamente que não será incluído em Quadro de Acesso o graduado processado criminalmente, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Dúvida objetiva quanto aos requisitos recursais. Princípios da boa-fé e do acesso à justiça. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Havendo dúvida objetiva quanto à ocorrência de reforma de sentença de mérito em acórdão não unânime, a jurisprudência do STJ tem entendido pelo cabimento dos embargos infringentes, em respeito aos princípios da boa-fé e do acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.

«1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.

«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Exigência de que a citação seja feita na pessoa do liquidante. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Garantia do acesso à justiça. Acidente de veículo. Transferência do salvado. Interesse da seguradora.

«A despeito da condição de liquidanda da Instituição Financeira, é plenamente aplicável a teoria da aparência no que se refere à validade da citação, já que também nessa hipótese o acesso ao liquidante é limitado - assim como é limitado o acesso aos representantes legais das pessoas jurídicas ordinariamente - , devendo ser admitida a entrega da correspondência ao funcionário da sociedade em liquidação extrajudicial. É razoável que os restos do veículo acidentado passem a pertencer à seguradora, após o pagamento da indenização, ficando esta sub-rogada nos direitos de propriedade do veículo. Portanto, o interesse na entrega do bem é da própria seguradora, que deverá exigi-lo pelas vias apropriadas, e não do banco financiador. Apelo não provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de rede de esgoto. Interesse individual homogêneo. Demanda individual. Possibilidade. Acesso a justiça.

«1. Esta Corte, em casos análogos ao dos autos, tem decidido que, «em demandas que visam reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes: REsp 1.504.787/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1309270/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/08/2014). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do poder legislativo estadual. Acesso a cargo público sem concurso. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pretende-se a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento de diversos servidores, sem concurso público, em cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a documentos fiscais. Deficiência recursal. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que negou o pedido de acesso aos documentos fiscais estaduais que importaram em renúncia de receitas, no período de 2003 a 2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Acesso gratuito de pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte público coletivo do município. Análise de matéria de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não ocorrência de julgamento extra petita.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, inclusive quanto à análise da inexistência de julgamento extra petita, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 6.387/2006 e Constituição Estadual), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSC Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de injustificada denegação do acesso à justiça. Não violação. Juntada extemporânea de documentos.Inadmissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

30 - TJPE Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo regimental. Admissibbilidade. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso que se nega provimento de forma unânime.

«1. De início compete-nos frisar que, a despeito do recorrente denominar o presente recurso de agravo regimental, trata-se, na verdade, de recurso de agravo, eis que tem por objeto de impugnação decisão terminativa, incidindo, na hipótese, as regras de regência do § 1º do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de recursos que possuem a mesma ritualística, aplico à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal, a bem da economia processual. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, II. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.

«1. No que concerne ao óbice da Súmula 418/STJ, a Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, conferiu nova interpretação ao enunciado para exigir a ratificação do recurso interposto na pendência de Embargos Declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Ausência de descrição de qualquer lesão ou ameaça a direito. Requerimento de meros esclarecimentos. Interesse processual. Inexistência. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Compatibilidade com a garantia de acesso à justiça.

1 - O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reconstrução de passagem de veículo. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Determinação de reconstrução do acesso nos moldes em que antes existia. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.

«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de acesso à creche. Crianças da zero a seis anos. Inscrição de criança em estabelecimento particular. Ausência de vagas. Não comprometimento do trabalho pedagógico. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório.

«1. In casu, não se ignora a questão referente à «reserva do possível, todavia, na hipótese específica dos autos, cumpre salientar que, conquanto a parte recorrida tenha alegado que, em virtude da ausência de vagas a matrícula da criança poderia comprometer o trabalho pedagógico, nada provou nesse sentido; a questão manteve-se no campo das possibilidades. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Arguição genérica. Ofensa a resoluções. Análise. Impossibilidade. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Sistema de cotas. Ação ordinária. Pleito de acesso à universidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a qual visa condenar o Governo Estadual a adaptar escola pública de Ribeirão Preto para atender pessoas com deficiência física. Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira correta, que o fato de não haver, na escola, aluno ou funcionário com deficiência física não afasta o dever estatal de modificá-la. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Extinção processual. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicabilidade do princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir. Ocorrência. Irresignação. Viabilidade do pedido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do trâmite processual.

«A extinção processual baseada na exigência de haver exaurimento da via administrativa reflete obtusamente ao princípio do acesso à Justiça estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional de 1988, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar com pedido de tutela liminar extinta sem Resolução do mérito. Discussão acerca da responsabilidade estatal em arcar com os custos periciais requeridos por beneficiário da justiça gratuita. Dever constitucional de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária que não se confunde com a mera inversão do ônus da prova. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade do Estado em arcar com os custos da prova pericial requerida em demanda por beneficiário da justiça gratuita decorre do seu dever constitucional de garantir o acesso à Justiça e de prestar assistência judiciária aos necessitados, não se confundindo com a mera inversão do ônus da prova para ser futuramente recobrada. ... (Continua)

43 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Militar. Promoção. Acesso à quadro diverso. Decisão oriunda de Tribunal de Justiça. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Militar. Promoção. Acesso à quadro diverso. Decisão oriunda de Tribunal de Justiça. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento das custas no final do processo. Possibilidade. Elementos insuficientes à conclusão de que o postulante tem condições de arcar com as despesas processuais nesta fase inicial. Acesso à justiça garantido. Impossibilidade de apreciação da liminar postulada no 1º grau. Supressão de instância. Provimento parcial.

«- A simples declaração acerca da impossibilidade de pagamento das custas é suficiente para concessão do benefício da gratuidade de justiça, consoante disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º. Dessa forma, não há óbice à postergação do pagamento, pois se aplica o conceito a maiore ad minus (quem pode o mais, pode o menos). ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Ação civil pública. Execução individual da sentença. Diferença de remuneração de valores não creditados em caderneta de poupança. Possibilidade do beneficiário da decisão de optar por executá-la no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Inexistência de nulidades na execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.