acidente de navegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil subjetiva. Transporte marítimo. Direito marítimo. Acidente de navegação. Abalroamento de navios mercantes no litoral norte de São Paulo. «NORSUL TUBARÃO X «GLOBAL RIO. Decisão administrativa do Tribunal Marítimo não-vinculativa do Poder Judiciário. Lei 2.180/54, art. 18.

«Responsabilidade tout court decorrente da culpa legal ou contra a legalidade da ré apelada-embargante por infringência a regulamento específico. Culpa grave e exclusiva da embargada COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL amplamente comprovada e prevalente de molde a absorver eventual culpa da parte contrária. Teoria da causalidade adequada em contraposição a «the last clear chance inaplicável, em regra, no direito judiciário brasileiro. Voto minoritário que deve prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA PRESTIGIAR E RESTABELECER A D. SENTENÇA.... (Continua)

2 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acidente de navegação. Nexo de causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Alegação de que uma vez concedido o auxílio-acidente, descabido o procedimento de reabilitação profissional - Argumento não veiculado na apelação - Erro material - Ocorrência - Desnecessidade de processo de reabilitação - EMBARGOS ACOLHIDOS.

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

7 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - - Cumprimento de sentença - Alegação de obscuridade - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação acidentária - Alegação de acidente de trajeto - Incapacidade incerta - Nexo causal não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada - Improcedência decretada.

10 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.

12 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho - Pretensão a auxílio-acidente ou outro benefício adequado - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante ausência de prova de prévio requerimento administrativo recente configurando pretensão resistida, conforme teses firmadas pelas Cortes Superiores - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Ainda, peça contestatória que insurge contra o mérito da ação, defendendo não caracterização dos requisitos necessários para os benefícios pretendidos - Ação cuja atividade instrutória se encontra amplamente desenvolvida, inclusive, já com elaboração de laudo médico pericial, apta a apreciação de mérito - Reconhecimento tardio de suposta falta de interesse de agir, que resulta em prejuízo aos princípios da adequada duração e economia processuais, e primazia da entrega jurisdicional satisfativa - Extinção afastada.

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana.

14 - TJSP Acidente do trabalho - Inspetor de qualidade II - Lesão no ombro - Pretensão visando a conversão dos auxílios-doença previdenciários indicados nos correspondentes homônimos acidentários e concessão do auxílio-acidente - Alegação de Existência de alteração de situação de fato pelo agravamento do quadro de saúde já aferido em demandas anteriores e em razão da continuidade do pacto laborativo afirmado - Acórdão anterior convertendo o julgamento em diligência para a complementação da prova, inclusive pericial, pelo juízo de origem - Persistência das dúvidas a respeito do nexo causal e agravamento do quadro de saúde do obreiro - Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte para prosseguimento do julgamento dos recursos com a escorreita entrega da prestação jurisdicional.

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a procedência dos pedidos da autora, amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula. Erros materiais no relatório também não a tornam nula, bastando oposição de embargos de declaração, o que não fizeram os réus.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR O CONVENCIMENTO A RESPEITO DE QUAL DAS VERSÕES DAS PARTES CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA SEGURADORA. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção que permita acolher a alegação de que a culpa seria do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC/2015, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES/RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. REPAROS CUJO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE NÃO FOI PLENAMENTE DEMONSTRADO, DANOS NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA INTEGRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDOS, ARCARÃO OS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC (satisfação da obrigação) - Alegação de ausência de pagamento integral do débito - Diferenças oriundas de correção monetária sobre débitos em atraso do INSS - Aplicação da orientação estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo STF - Admissibilidade - Título judicial que ressalvou a possibilidade de futura cobrança de diferenças oriundas do julgamento do precitado tema - Ausência de pagamento integral do débito - Sentença prematura - Extinção afastada - RECURSO PROVIDO, afastada a extinção do processo.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Título judicial concessivo de auxílio-acidente. Acórdão embargado deu provimento a agravo de instrumento do INSS para determinar a compensação do montante devido com quantia recebida pelo autor a título de auxílio-doença em razão de tutela de urgência posteriormente revogada, em conformidade com entendimento firmado no Tema 692/STJ. Alegação de omissão em razão da não apreciação do Tema 979/STJ. Inocorrência. Questão não deduzida no recurso ou em contrarrazões. Referido tema trata da devolução de valores recebidos pelo segurado em razão de erro administrativo do INSS, matéria diversa daquela objeto de discussão. Inaplicabilidade do Tema 979/STJ ao caso. Embargos rejeitados.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ALEGAÇÃO DE QUE A TR NÃO PODERIA TER SIDO APLICADA NA CORREÇÃO DOS ATRASADOS, MESMO SENDO O ÍNDICE ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUE NO CURSO DA EXECUÇÃO O ÍNDICE TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO IPCA-E NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DO AUTOR, ANTE A CLARA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OBREIRO QUE CHEGOU A RECORRER AO SUPREMO POSTULANDO O AFASTAMENTO DA TR, MAS RESIGNOU-SE APÓS A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO SEU RECURSO EXTRAORDIÁRIO, DEIXANDO A DECISÃO DE CONHECIMENTO TRANSITAR EM JULGADO - EXTINÇÃO MANTIDA

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que acolheu o pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de impenhorabilidade. Matéria já decidida pela C. Câmara no recurso de agravo de instrumento 2242266-52.2021.8.26.0000. Preclusão consumada. A parte agravante não cumpriu determinação judicial dentro do prazo legal. Inviabilidade de rediscussão da matéria pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de recebimento do valor total do capital segurado. Inadmissibilidade. Laudo pericial que confirma a invalidez funcional permanente. Não verificação da alegada invalidez permanente total ou parcial por acidente. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez do membro inferior decorrente do acidente, conforme tabela de proporcionalidade da SUSEP. Alegação de violação ao dever de informação por parte da seguradora. Aplicação do disposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1112). Dever de informação que não cabia à seguradora mas sim à estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora em valor excessivo sobre benefício previdenciário. Descabimento. Admissível a constrição, versando sobre verba de natureza alimentar referente a pensionamento por acidente de trânsito. Excesso não caracterizado, ante a atualização monetária incidente sobre o valor condenatório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu. Alegação do autor de que o réu provocou o acidente. Sentença de improcedência. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, tendo atingido por trás o veículo do conduzido pelo réu, não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão, decorrente de evidente imperícia, em inobservância do que determina o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade do réu. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Alegação do réu de ser o condutor do veículo do autor o causador do dano, pois teria freado bruscamente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Improcedência. Irresignação. Alegação autoral no sentido de que houvera execução de manobra irregular por motorista de coletivo pertencente à ré, obrigando freada brusca de sua parte para evitar colisão. Queda e danificação de aparelho celular do autor em razão do incidente. Dinâmica dos fatos não demonstrada. Álbum probatório que não comprova sequer a prática de manobra imprudente por parte do motorista da ré. Autor que não se desincumbira do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Nexo causal e ato ilícito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de culpa. Não cabimento. Dinâmica do acidente relatada na inicial que restou comprovada principalmente pelo depoimento de testemunhas que presenciaram o acidente. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência da pretensão inicial e da reconvenção. Inconformismo da demandante. Alegação de culpa exclusiva do requerido. Não cabimento. Culpa pelo acidente que não restou comprovada de forma cabal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão Coluna Cervical. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. RECURSO DO INSS - Pedido de inversão do julgado, diante a ocorrência de coisa julgada. Existência de demanda anterior, fundada nas mesmas lesões, ajuizada junto à Justiça Federal. Ação julgada improcedente, por ausência de incapacidade laborativa (doença degenerativa), transitada em julgado. Princípio do deduzido e do dedutível. Caráter infortunístico que deveria ter sido objeto de alegação anteriormente. Pedidos derivados do mesmo fato gerador. Demanda atual que não deduz pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Configuração. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. V, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Acidente que causou danos ao apelante. Alegação de culpa exclusiva dos apelados. Não cabimento. Ausência de prova de dolo ou de culpa grave dos condutores dos veículos. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de que o condutor do veículo não respeitou a parada obrigatória. Não cabimento. Dinâmica do acidente que não restou demonstrada de forma inequívoca. Ausência de prova de culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura da falange proximal do 5º quirodáctilo da mão direita. Alegação de existência de acidente típico. Inexistência, todavia, da redução da capacidade laborativa e do próprio nexo causal (ocorrência de acidente doméstico). Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

41 - TJSP ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Caso em que o INSS pretende a retificação da conta de liquidação homologada, sob a alegação de que contém erro de cálculo - Cabimento - Inteligência do art. 494, I, do CPC/2015 - Possibilidade de correção de erro material ou erro de cálculo - Recurso provido.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria contradição- Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente que causou a morte do genitor, da genitora e do irmão da parte autora. Condutor que invadiu a pista contrária causando o acidente. Confissão de perda do controle do veículo. Alegação de presença de óleo na pista não comprovada. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II não satisfeito. Recurso improvido. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

45 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Acidente e nexo causal com lesão, comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Perda auditiva. Alegada exposição a ruídos no ambiente de trabalho, como motorista. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Irresignação do demandante. Alegação ausência de preclusão, pedido e causa de pedir distinta dos autos anteriores. Não acolhimento. Restou demonstrado que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de desvalorização do veículo, não apreciado na sentença. Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conferindo quitação integral e renúncia quanto ao objeto da demanda. Configurada, portanto, a preclusão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria contradição - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.