acidente em obra publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente em obra pública. Legitimidade passiva do Estado. Decisão pelo tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sobre a legitimidade passiva do Estado de Goiás, o Tribunal decidiu a querela à luz do CF/88, art. 37, § 6º, descabendo ao STJ a análise da questão em sede de recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE OBRA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

4 - TRT4 Dono da obra. Ente público. Caso de doença profissional equiparada a acidente do trabalho.

«Possibilidade de responsabilização, mas condicionada à ocorrência de culpa. Natureza civil da obrigação. Inaplicabilidade, em tese, da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST, pois restrita a obrigações trabalhistas. Responsabilização do reclamado ente público que, contudo, depende da caracterização das culpas in eligendo e in vigilando, não configuradas na espécie. Recurso provido para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em sentença.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Dono da obra. Responsabilidade civil subsidiária.

«I. Consta do acórdão regional que o Reclamante «foi contratado para construção de uma residência. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Males psiquiátricos - Exercício da função de servente de obras - Procedência.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Existência de obra em praça pública. Caixa de luz que cai sobre o pé direito da vítima, causando-lhe ferimentos. Culpa concorrente. Ausência de sinalização e de qualquer fiscalização sobre a obra, no momento do acidente. Responsabilidade do Município também caracterizada, além de imprudência da autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DO AUTOR objetivando, inicialmente, a correção de erro material na DCB do NB 91/617.051.330-0 - Afirmou a Impossibilidade de suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença em concomitância a percepção do auxílio-acidente ora concedido, porquanto aquele resulta de causa superveniente à concessão do atual - Postulou, ainda, seja admitida a conversão do benefício superveniente em seu homônimo acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com observação apenas para correção do erro material da DCB, sem modificação do julgado.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Construtora com responsabilidade subjetiva. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Municipalidade com responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OBRA - EVENTO «IN ITINERE - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO E JÁ CONCEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Obra em via pública. Acidente com resultado morte. Responsabilidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente em via pública que culminou no óbito de pedestre e graves lesões em seu cônjuge, atropelados por máquina que realizava reparos na rua após fortes chuvas na região. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente a ação para condenar a empresa que prestava serviço público e a municipalidade contratante, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000000 (cem mil reais), devendo incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada tão somente para que fossem observadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor indenizatório. Inadmitido o recurso especial na origem com fundamento no CF/88, art. 105, III. Agravo em recurso especial não conhecido diante da sua intempestividade, por decisão monocrática da Presidência do STJ, bem como rejeitados embargos de declaração. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

15 - TJSP Acidente do trabalho - Pensão por morte - Cônjuge e filhos maiores à época do requerimento administrativo formulado quase 15 anos depois do infortúnio - Sentença de procedência - Existência de decisão judicial passada em julgado proferida em ação promovida pelos autores em face dos responsáveis pela obra em construção onde se deu o infortúnio, reconhecendo o direito dos sucessores do de cujus à indenização no âmbito da esfera cível, o que, por si só, não é meio hábil a comprovar a relação de emprego e a qualidade de segurado para fins do amparo infortunístico pretendido, na forma prevista na Lei de Benefícios aplicável à espécie - Improcedência - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Sentença reformada - Reexame necessário provido para decretar a improcedência da pretensão inicial, restando prejudicado o apelo dos autores.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE - Indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito causado por material destinado a obra pública e deixado em via pública sem sinalização - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado (R$ 4.000,00) proporcional ao dano e que não comporta qualquer modificação - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

18 - TST RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELOS AUTORES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROVER MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA DONA DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho se impõe ao empreiteiro e ao dono de obra por decorrer diretamente da não observância do dever conjunta de providenciar um ambiente de trabalho seguro (art. 7º, XXII, 200, VIII e 225 da CF/88e CLT, art. 157) ao trabalhador vitimado no seu local de trabalho. Trata-se, pois, de reparação de natureza cível, oriunda uma responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 186 e 927, caput, do Código Civil, e não sendo abarcada, pois, pela hipótese expressa na OJ 191 da SbDI-I do TST, que diz respeito às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a atividade exercida pelo autor (eletricista) era de alto risco - a atrair a hipótese de responsabilização do parágrafo único do art. 927 do CC. Nada obstante, ainda restou assentado no acórdão regional que o acidente de trabalho ocorreu durante a prestação do labor na obra em unidade fabril da segunda reclamada, que se operou com o descumprimento de Normas da NR-10 e em posição incorreta decorrente da falta de espaço para colocação de luminárias resultante da forma errônea como a obra foi feita. 3. Assim, o Tribunal Regional, ao deixar de estender a responsabilidade da dona obra pelo acidente de trabalho e não condenar a segunda reclamada às reparações devidas aos familiares do trabalhador, terminou por contrariar a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista conhecidos e providos.

19 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Intermediação de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Programa proinfância. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada a prestação de serviços pelo autor, através de empresa interposta em virtude de convênio firmado entre o Município de Tupaciguara e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para fins de construção de escola âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA), não tem aplicação ao caso a exceção preconizada através da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Não se trata de contratação de terceiros para mero serviço de construção civil ou conservação de imóvel, mas sim de contratação vinculada à atividade precípua do tomador, com evidente múnus público. Certa a responsabilidade constitucional do Município realização de obras públicas (CF, artigo 30, VI), a intermediação, em casos tais, configura terceirização de serviços para atender às suas finalidades institucionais e em prol da consecução do interesse público, atraindo a aplicação do item IV da Súmula 331, TST.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Tutela inibitória. Responsabilidade civil pelas obrigações trabalhistas. Dono da obra.

«A SDI-I do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.0090, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

22 - TJRJ Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Ação penal publica incondicionada. Decisão do STF. Lei 11.340/2006, arts. 12, I, 16 e 41.

«É evidente não ser mais exigível a representação da vítima para a deflagração da ação penal, que, na hipótese, voltou a ser pública incondicionada. Ora, não sendo mais necessária a representação da ofendida para o início da persecução penal, não se apresenta possível que sua retratação importe em extinção do feito. Por fim, e para consolidar definitivamente tal entendimento, o Plenário do STF em recente decisão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República (ADI 4424), para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16 e 41, da Lei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Obra pública. Exército. Indenização fixada pela corte de origem em aproximadamente 375 salários mínimos. Redução do valor para 300 salários mínimos (100 salários mínimos para a companheira da vítima e 200 salários mínimos para sua filha). Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dessarte, na hipótese em exame, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo Tribunal de origem em R$ 30.000,00 para a companheira da vítima (cerca de 125 salários mínimos) e R$ 60.000,00 para sua filha (cerca de 250 salários mínimos), deve ser reduzida a 100 (cem) salários mínimos para a primeira e 200 (duzentos) salários mínimos para a segunda, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

24 - TJSP Ilegimitidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Ajuizamento da ação contra a empreiteira e a municipalidade de clementina. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político. Desacolhimento. Previsão contratual que imputa à contratada a responsabilidade por acidentes não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da administração pública, garantindo apenas à contratante o exercício de regresso. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

25 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. Tese jurídica vinculante.

«1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente do trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o montante devido até a sentença, com exclusão das prestações vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ. Inviabilidade do reembolso do valor do preparo recolhido. Isenção legal conferida apenas ao segurado. Manutenção, por ora, da base de cálculo fixada na origem, pois a Súmula 111/STJ vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. No entanto, deverá ser oportunamente observado o que restar decidido no julgamento do Tema 1105 pelo STJ. Recurso improvido, com observação.

27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Provimento.

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. Tese jurídica vinculante.

«1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. Tese jurídica vinculante.

«1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. Tese jurídica vinculante.

«1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. Tese jurídica vinculante.

«1. Em regra, o dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

33 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - recurso inominado - acidente/queda de motociclista em razão de desnível em via pública - município-recorrente que tinha o dever de manter a boa condição do asfalto, enquanto a empresa executora da obra (TERMAQ) deveria ter sinalizado adequadamente a existência de obras no local - obrigações de que não se olvidaram os requeridos - responsabilidade objetiva corroborada pelos elementos do conjunto probatório - sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada.

«Consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado (Consórcio Construtor Viracopos), empresa contratada pelo segundo reclamado (Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.) para execução de obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos e prestou serviços como montador de andaime, no período de 13/9/2013 a 3/5/2014. O Regional ressaltou, ainda, que se trata de «contrato em regime de empreitada global para a execução da expansão do aeroporto, tendo o recorrente prestado serviços nas obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Modus operandi. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-I/TST, por outro lado, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Assim, tratando-se de ente público, não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsi 191/TST-SDI-i.

«Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato de empreitada firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - e a empresa construtora, cujo objeto era a execução de obras de duplicação e restauração de parte da rodovia Euclides da Cunha (SP 320). Observa-se que o ente público recorrente é o órgão responsável pela administração de infraestrutura do sistema rodoviário estadual, não constituindo empresa construtora ou incorporadora. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou-se também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. No caso dos autos, não há no acórdão regional a demonstração da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro, elemento necessário à caracterização da responsabilidade subsidiária do dono da obra por culpa in eligendo. Nesse contexto, a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ora Recorrente na condição de dono da obra, sem evidenciar a idoneidade financeira da contratada prestadora de serviços, decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST. Ente público

«1. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do Processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SDI-I do TST fixou, dentre outras, tese jurídica segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta. ... (Continua)

39 - TST Ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«A SDI-I Plena do TST fixou, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006, que o ente público, independente da idoneidade econômico financeira do empreiteiro contratado, não responde solidária, nem subsidiariamente, por quaisquer débitos quando ostentar a condição de dono da obra. No caso, é incontroverso que o Estado do Rio Grande do Sul firmou contrato para a construção do Foro da Comarca de Itaqui. Logo, sendo o ente público mero dono da obra e não tomador dos serviços para os efeitos da Súmula 331/TST, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Ente público.

«Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subisidiária. Dono da obra. Ente público.

«1. Consta da decisão regional que «o Município de Sorocaba contratou a primeira reclamada, Construtora Tec Paulista Ltda. para prestação de serviços de construção da creche Jardim Alegria. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista do detran/es, iopes e ifes. Análise conjunta. Matéria comum. Tema repetitivo 6. Responsabilidade subsidiária. Donos da obra. Contrato de empreitada.

«A contratação pelo ente público de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-finaceira. Vale frisar que a decisão regional não discutiu a matéria sob o prisma da inidoneidade financeira da prestadora de serviços, nos termos da tese IV fixada pela SDI-I, por ocasião do julgamento do tema 6 de Incidente de Recursos Repetitivos. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Obra em via pública. Queda de motociclista. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto sob égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, que não inclui discussão acerca da inidoneidade financeira da prestadora de serviços, o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Santa Rita Comércio e Instalações LTDA.), ficando incontroverso o desempenho da função de pedreiro em obra da Itaipu. O contrato entre as rés foi para a construção de uma seccionadora de energia elétrica, portanto obra de construção civil em prol da segunda reclamada, ora recorrente, Itaipu Binacional. Caracterizada, assim, a prestação de serviços de engenharia concernente à realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Quanto a esse aspecto, segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST, inclusive no tocante à culpa in vigilando, que, se outro fosse o panorama jurisprudencial, poderia gerar responsabilidade do contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Responsabilidade do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191, da sdbi-1 do TST.

«Não há controvérsia nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para desempenhar a função de carpinteiro em obra da Petrobras, que compreendeu a implementação de empreendimentos para a execução da reforma geral do Laboratório da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), abrangendo os seguintes serviços: execução do detalhamento do projeto executivo e As-Built, serviços de estaqueamento, fundações, estruturas, construção civil, montagem e interligação de equipamentos estáticos existentes, hidrosanitárias, pluvial, SPDA, aterramento, rede, telecomunicações, montagem de tubulação, soldagem, instrumentação e automação, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Assim, quanto à contratação pelo ente público de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil, o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, a diretriz da Súmula 331/TST. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obra pública. Duplicação de rodovia. Suposto prejuízo para estabelecimento comercial. Modificação do projeto. Impossibilidade. Atuação administrativa dentro dos parâmetros legais. Razoabilidade e proporcionalidade existentes. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, observados os limites contidos na legislação, os benefícios coletivos resultantes da realização de obra pública. como a duplicação de uma rodovia. prevalecem em detrimento de interesses meramente comerciais da sociedade empresária em facilitar o acesso de clientes ao estabelecimento. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Alegação de conduta omissiva do Estado. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos, ensejando às rés o pleno exercício de sua defesa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... (Continua)