aditamento defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Possessória. Reintegração de posse. Alegação do réu, na irresignação de incorporação do imóvel pela prescrição aquisitiva. Tema não suscitado em sua defesa. Inovação processual inadmissível. Inviabilidade, ademais, de aditamento ou alteração da contestação. CPC/1973, art. 303. Recurso não conhecido quanto ao tema.

2 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.

«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... (Continua)

4 - STJ «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de abandono material (CP, art. 244). Nulidade. Decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Alegada tentativa de burlar a inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 569. Aditamento impróprio. Efetivo prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 569, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.

1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... (Continua)

8 - STJ Lesões corporais, ameaça e desobediência. Intimação do órgão acusatório para aditar a denúncia. Possibilidade de aditamento da peça vestibular até a prolação de sentença. Inteligência do CPP, art. 569. Ausência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos do CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES E DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLEITEIA-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ENFRENTE TODAS AS TESES E REQUERIMENTOS DEFENSIVOS FORMULADOS NA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Alef Alves de Castro, denunciado, juntamente com outros três corréus, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, IV, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alegação de mudança substancial nos fatos narrados. Inocorrência. Nova citação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta, por um lado, pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento às razões de apelação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas fica obstada em razão da preclusão consumativa, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Aditamento da denúncia antes da sentença. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa exercidos. Precedentes. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Meras ilações não tuteláveis pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de tráfico de drogas e posse de munição e armas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Aditamento da denúncia. Prejuízo. Não ocorrência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - TJSP "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apontada violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não constatação. Emendatio libelli após regular instrução criminal. Possibilidade. Aditamento. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do CPP, art. 383, caput. ... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.

«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Aditamento das razões do recurso - Não conhecimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em virtude dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Precedentes - Mérito - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de que o acusado, por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, atropelou sua companheira, prensando-a contra a parede, com seu veículo, provocando-lhe ferimentos, não se consumando o delito por circunstância alheia a sua vontade, consistente no fato de a vítima ter sido socorrida e submetida à intervenção médica - Somada à prova oral coligida, tem-se as imagens do dia dos fatos, as quais, a princípio, estão em consonância com o relato da ofendida - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi - Qualificadoras que devem ser preservadas pois não são manifestamente improcedentes - Materialidade e indícios de autoria com relação ao crime conexo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Arma de fogo encontrada na residência do réu, tendo a vítima confirmado que o réu adquiriu o armamento de um amigo - Laudo pericial atestando que a arma poderia ter sido eficazmente utilizada na realização de disparos - Maiores considerações, sobretudo a respeito da aplicação pena e do regime prisional em caso de eventual condenação, são descabidas no juízo de pronúncia - Presença dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, questão já apreciada por esta C. Câmara e pelo C. STJ - Retificação, de ofício, de erro material constante do dispositivo da decisão, para que passe a constar que o acusado restou pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/03, art. 12, caput - Recurso não provido, com correção, de ofício, erro material constante o dispositivo da decisão

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009).... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Interposição de agravo regimental contra acórdão na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. 2. Conhecimento como habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de aferir eventual ilegalidade. 3. Imparcialidade do juiz. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Qualificadora narrada na inicial e não imputada. Mp instado a se manifestar. Aditamento da inicial. Não antecipação de juízo de mérito. Ausência de nulidade. 4. Citação sem aditamento. Ausência de prova pré-constituída. Informações que demonstram o contrário. 5. Réu que se defende dos fatos. Qualificadora narrada na denúncia. 6. Ausência de prejuízo. Nulidades não verificadas. 7. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1 - O recurso em habeas corpus é intempestivo. Com efeito, tendo os recorrentes interposto agravo regimental contra decisão colegiada, tem-se que o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente incabível, situação que não interrompe o prazo para novos recursos. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿

e ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Este STJ entende que é cabível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que prescreve o CPP, art. 569. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.

Ao contrário do que versou as linhas argumentativas que foram trazidas pelo impetrante, no bojo desta ação constitucional de Habeas Corpus, oportuno ressaltar, que o paciente Dejair Barcelos foi devidamente citado, em 23 de junho de 2021, após o aditamento a denúncia. (e-doc. 0239), tendo sido inclusive, designada AIJ para a data de 13 de setembro de 2021, tendo o paciente comparecido em juízo, assim como seu defensor, oportunidade em que, foi ratificado o seu prévio interrogatório (e-doc. 0230). Junte-se a isso, consta certidão positiva do Oficial de Justiça na pessoa do acusado, o qual foi intimado e recebeu a contrafé com relação a decisão de pronúncia, em 10 de novembro de 2021 (e-doc.0290) e novamente em 08 de janeiro de 2022 (e-doc. 0305). Observa-se ainda que, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, desde a data de 25/05/2023 designou a realização de Sessão Plenária para dia 09/07/2024, às 10:00 horas (e-doc. 0438), sendo que, a procuração outorgada ao novo causídico, atual impetrante, consta que o mesmo foi constituído desde em 24 de novembro de 2023, em substituição à Defensoria Pública. (e-doc.0531). É cediço que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos, já preclusos. Ordem Denegada.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Ordem concedida para determinar o aditamento. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

I - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do CPP, art. 41, não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência da principal e improcedência da reconvenção. ... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, posse de munições de uso permitido e restrito. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Demora imputável à própria defesa. Súmula 64/STJ. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora imputável à própria defesa, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a defesa demorou três meses para apresentar a defesa prévia, houve adiamento de audiência por requerimento do advogado de defesa, que teria outra audiência no mesmo dia em comarca diversa, além do fato da instrução não estar encerrada em virtude da necessidade de audiência de continuação para oitiva algumas testemunhas de defesa faltosas. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do aditamento da denúncia e prazo para juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTE, POSSUÍA, PORTAVA E TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ALTERADA, CONSISTENTE EM: 01 ARMA DE FOGO I.M.I. (PISTOLA), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 02 COMPONENTES NÃO IDENTIFICADOS (CARREGADOR), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 22 MUNIÇÕES INDETERMINADAS, (CARTUCHO (INTACTO)), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 135619069), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 135619070 E 135619071), AUTO DE APREENSÃO (ID. 135619081), LAUDO PERICIAL CRIMINAL DE EXAME EM LOCAL DE IPAF (IDS. 143108001 E 144747698), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 144747699), LAUDO DE EXAME DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (ID. 144747700), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO - CARREGADOR (ID. 144749901), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 144749902), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO DO ROUBO DO VEÍCULO APREENDIDO (IDS. 147466661 E 147466662), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS, AS QUAIS SE COADUNAM COM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO COM O RÉU, BEM COMO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LAUDOS DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, BEM COMO DOS CARREGADORES, COMPROVANDO QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE NEGA. ACUSADO DETIDO NO ESTACIONAMENTO DA IGREJA UNIVERSAL, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E DOIS CARREGADORES. O APELANTE, AO SER PRESO, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ELE E O COMPARSA, QUE LOGROU SE EVADIR, ESTARIAM NA POSSE DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, QUANDO FORAM VÍTIMAS DE UMA TENTATIVA DE ROUBO, O QUE MOTIVOU UMA TROCA DE TIROS E A FUGA. EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO OS FATOS IMPUTADOS EM SEDE POLICIAL, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AGENTES DA LEI QUE, POR SUA VEZ, NÃO VIRAM O RÉU NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME, SENDO CERTO QUE O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO A UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS DO LOCAL DO FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE RESUMEM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE EXIGE, PARA SER AFASTADO, UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DO PROCESSO LEGAL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA RECEPTAÇÃO IMPUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação revisional. Não objetivando a antecipação, de modo diverso das medidas cautelares, simplesmente assegurar as condições necessárias para preservação do direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na demanda, requerendo cognição mais concreta, inadmissível acolhimento de pedido de contratante de crédito para impedir o lançamento de seu nome do rol de devedores assegurando-lhe ainda a manutenção na posse do bem financiado, se ausentes prova inequívoca do direito, do receio de dano, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e nulidade da sentença por falta de realização de audiência de tentativa de conciliação repelidas. Mérito. Imóvel pertencente à CDHU, destinado à construção de moradias populares, e que, portanto, configura-se como bem público, sendo insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e do CCB, art. 102. Ocupação pelos requeridos que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos possessórios, sendo inviável a retenção ou indenização por benfeitorias. Intelecção da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura quase quatro anos. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.

1 - Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA

Concedido o direito de ambos os réus apelarem em liberdade. Recurso exclusivo da denunciada Gabriella, buscando a absolvição por insuficiência de provas, CPP, art. 386, VII. Ministério Público requereu o aditamento da denúncia, réus devidamente citados, sem oposição das defesas técnicas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Os denunciados praticaram o delito de furto do celular, mas, diante da reação da vítima que pegou de volta o seu aparelho celular que estava em poder do réu, a ré Gabriella agrediu a vítima, visando garantir a posse do bem subtraído. Comprovado o delito de roubo improprio, Descabida a desclassificação para furto eis que empregada violência ou grave ameaça para assegurar a detenção da coisa. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade decorrente do aditamento da denúncia realizado em sede de alegações finais; a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas; e a violação do direito à não autoincriminação. No mérito, persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) a solução absolutória por atipicidade da conduta, em razão do art. 16, § 1º, IV, do CP não prever o verbo «ocultar ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, na etapa intermediária, seja afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante genérica (coculpabilidade); 4) o abrandamento de regime, observando-se a detração; e 5) a gratuidade de justiça. Preliminar relacionada ao aditamento à denúncia sem condições de acolhimento. Jurisprudência que, nos termos do CPP, art. 569, é firme no sentido de admitir, em qualquer fase procedimental, até antes da sentença, a possibilidade de aditamento por parte do Ministério Público, seja para incluir fatos ou sujeitos não referidos pela denúncia (aditamento próprio), seja para retificar dados factuais ou qualificativos sobre a narrativa nesta já veiculada (aditamento impróprio). Aditamento à denúncia por parte do Ministério Público que não conduz, em linha de princípio, à renovação da instrução processual, demandando, quanto ao aditamento próprio, a observância do CPP, art. 384, e, quanto ao aditamento impróprio, mera cientificação da defesa técnica, com oportunidade para manifestar-se e, se for ocaso, justificadamente, produzir prova. Caso dos autos em que o Ministério Público, em suas alegações finais, aditou a denúncia tão somente para incluir o verbo «ocultou, além dos que já constavam na imputação original («adquiriu e «recebeu), e alterou a expressão «suprimida por «raspada, em referência à numeração de série da arma de fogo apreendida. Situação que retrata hipótese de mero aditamento impróprio, desprovido de ineditismo relevante e inapto a justificar o reinício da instrução criminal ou a abertura de novo prazo para apresentação de defesa preliminar. Defesa que, de todo modo, não evidenciou prejuízo concreto ensejado a partir da prática impugnada (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief). Arguição de nulidade da busca pessoal que igualmente se rejeita. Caso dos autos em que policiais militares foram acionados pelo comandante da companhia para comparecer ao «pesque e pague do Cláudio, onde possivelmente estaria um indivíduo integrante da milícia da região de Belford Roxo, na condução de um veículo Captiva, de cor prata, com as lanternas dianteiras e traseiras escurecidas e rodas pretas. Chegando ao local, se depararam com o automóvel com as características informadas e quatro indivíduos sentados à beira de uma piscina, ocasião em que o réu, ao ser questionado, afirmou ser o seu proprietário e foi solicitado a acompanhar a revista, a partir da qual encontraram no porta-malas uma pistola, calibre .380, municiada e com numeração raspada. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Terceira prefacial (violação ao direito à não autoincriminação) que também não merece prosperar. Em casos como o presente, bem sublinha o STJ que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (STJ). Além disso, é de se ver que na ocasião da abordagem, apesar de ter confirmado a propriedade do veículo, quando encontrada a arma de fogo, o réu alegou desconhecer sua origem e, posteriormente, optou por não prestar declarações formais na DP e em juízo, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu foi flagrado por policiais militares em poder de uma arma de fogo calibre .380, municiada e com numeração de série raspada. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Depoimentos das testemunhas George e Henrique, prestados em sede inquisitorial, no sentido de que foram com o acusado para uma cachoeira e estavam em uma piscina, quando policiais militares chegaram ao local e revistaram o carro deste, onde encontraram uma arma no porta-malas. Testemunhas que não foram localizadas para depor em juízo. Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Veículo do réu que não se tratava de objeto ou produto do crime, tornando desnecessária sua apreensão e eventual perícia. Gravação das abordagens policiais que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos extrajudiciais de testemunhas, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivado o delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, ainda que o IV, do § 1º, do art. 16 da Lei de Armas não preveja o verbo «ocultar, a denúncia, mesmo antes do aditamento, imputou ao réu a conduta de «adquirir, sendo incogitável a pretensão absolutória pela atipicidade da conduta, tampouco a alegada inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, em nada embaraçando o direito de defesa, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Inidoneidade da negativação da pena-base pelo vetor das circunstâncias, por estar o réu na posse de arma de fogo e de munições. Orientação do STJ no sentido de que «não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode constituir fundamento idôneo, e concreto, para aumento da pena-base, motivada na maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de circunstância comum à espécie". Sanção basilar que se atrai para o patamar mínimo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Apelante que ostenta em sua FAC condenação irrecorrível, forjadora da reincidência (anotação «2), pelo que há de ser prestigiado o aumento da pena intermediária segundo a fração de 1/6 (STJ). Firme jurisprudência do STJ no sentido de que a teoria da coculpabilidade, doutrinariamente postada no âmbito do CP, art. 66, «não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida". Terceira etapa que se mantém inalterada. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, ficando relegada a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DENÚNCIA ADITADA APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL, PASSANDO A CONSTAR A IMPUTAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO E CONDENATÓRIA PELA RECEPTAÇÃO. PENA FIRMADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 02 PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, E 20 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226; PELA NULIDADE DECORRENTE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, COM FULCRO NO ART. 386, S III, V E VII, DO CPP, E O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, FIXANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE OS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, FORAM ABSOLVIDOS EM SENTENÇA. OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DO VERTIDO PELA DEFESA EM SEU ARRAZOADO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NÃO SE DEU EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, QUIÇÁ, EM JUÍZO, MAS SIM, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. DO ADITAMENTO. MANUTENÇÃO. DIANTE DE FATOS NOVOS APRESENTADOS NO DECORRER DA AIJ, FOI ADITADA A DENÚNCIA, INCLUSIVE SENDO FACULTADA ÀS PARTES A RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL JÁ COLHIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. MÉRITO. TEM-SE DOS AUTOS QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELOS ACUSADOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA E DO AUTO DE APREENSÃO. NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, PELOS ACUSADOS, PELO QUE RESTA DEMONSTRADO O ACERTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 180. DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. RESTOU DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS NÃO SÓ RECEBERAM O VEÍCULO VAN QUE FORA SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS DEMAIS OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM EM SEU INTERIOR, E PERTENCENTES À CLÍNICA VETERINÁRIA VARGEM GRANDE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NADA SENDO TRAZIDO QUE PUDESSE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RÉUS SOLTOS.

42 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Oficial escrevente. Estágio probatório. O missão de informações relevantes no ato da posse. Não confirmação no cargo. Rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral. Requisitos previstos na legislação aplicável. Exoneração mediante expediente administrativo. Possibilidade. Súmula 21/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Ausência de tipicidade e desproporcionalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na exoneração do impetrante do cargo de Oficial Escrevente, em decorrência da não confirmação do servidor, após a avaliação em estágio probatório, por rompimento de fidúcia, quebra de confiança e inidoneidade moral, eis que omitira informações relevantes quanto no ato de sua posse no cargo público: o exercício de cargo público anterior com sua aposentadoria por invalidez e a sua prisão em flagrante com ação penal e de improbidade administrativa pelo delito de concussão.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidão de passagem. Nulidade. Sustentação oral. Intimação. Ausência. Petição expressa. Omissão. Peculiaridades do caso. Excepcionalidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - No caso em análise, o apelante requereu e obteve, inicialmente, o adiamento do feito, a fim de que o novo patrono pudesse estudar os autos e realizar a devida sustentação oral. Por ocasião da sessão subsequente, fora informado pela secretaria do Tribunal de origem de que a relatora teria entrado no gozo de férias, sendo incerto quando o recurso retornaria à pauta. Por tal razão, peticionou pugnando pela intimação para que sustentasse oralmente. O pedido não foi objeto de decisão, constando apenas despacho de que o feito seria mantido na pauta de processos adiados até o retorno da relatora. Posteriormente, a apelação foi levada a julgamento sem que fosse feita a intimação. O acórdão e voto, apesar de impressos como assinados pela relatora, receberam carimbo sobreposto e assinatura de desembargador diverso. Nos aclaratórios, provocada sobre o ponto, a Corte local entendeu que a matéria não seria passível de análise em embargos, por não se tratar de omissão interna ao acórdão, e que não seria o colegiado competente para anular seu próprio julgado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Convênio com instituto de defesa do direito de defesa. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. 2ª fase. Violação de sigilo funcional. Nova denúncia. Aditamento impróprio. Supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Não configuração. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Pedido de adiamento de julgamento da apelação. Deferimento. Realização do julgamento da apelação na data inicialmente designada a despeito do deferimento do pedido de adiamento. Violação ao princípio da lealdade processual e da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Anulação do julgamento. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade de apelar em liberdade reconhecida na sentença. Ordem concedida.

«1. Deferido, pelo relator, o pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, o advogado não pode ser surpreendido com o julgamento do recurso, de forma tumultuária, na data inicialmente designada, em flagrante violação ao devido processo legal. O princípio da lealdade processual vincula tanto as partes quanto o órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

48 - TJRJ E M E N T A

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Adiamento por uma sessão. Acórdão condenatório. Pleito de novo adiamento. Protocolo integrado. Responsabilidade da defesa. Diligência ao relator dos autos. Não comprovação da impossibilidade de comparecimento. Mais de um patrono. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa, peculato desvio, fraude à licitação e lavagem de bens. Prisão cautelar. Esgotamentos dos recursos no tribunal de origem. Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral. Alegação de atipicidade do delito de peculato, sob a alegação de ausência de posse do bem. Exame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito a liminar concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)