aditamento peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Consignado - Não apresentação de extrato bancário - Oportunidade para aditar petição - Opção pelo não aditamento - Petição inicial indeferida - Mérito não resolvido. Recurso conhecido e improvido

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição total. Aditamento à petição inicial.

«É certo que de conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário cristalizado na Súmula 268 do C. TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Entretanto, no caso dos autos, em sede de aditamento, a reclamante não formulou pedidos absolutamente distintos, mas procedeu apenas adequação das pretensões já deduzidas em razão da desistência da ação em face da 2ª reclamada, tal como observado pela i. Juíza prolatora, de forma que ambos (petição inicial + aditamento), em seu todo harmônico, interrompem a prescrição a partir da propositura da ação e não de forma fragmentada. Apelo patronal não provido... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte

5 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.... (Continua)

7 - TRT2 Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

«Retificação do polo passivo da demanda e da causa de pedir. Regularidade. A emenda à petição inicial oferecida pela autora, em que retifica o polo passivo da demanda e parte do relato da causa de pedir, não se ressente de vício, visto que atende aos requisitos fixados no CLT, art. 840, § 1º e, por anteceder a apresentação das defesas das reclamadas, prescinde de seu consentimento e é incapaz de resultar em prejuízo processual, desde que as rés sejam devidamente notificadas do aditamento com antecedência mínima de 5 dias em relação à data da audiência (CLT, art. 794 e CLT, art. 841, caput). Recurso a que se dá provimento para o fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito imposta na origem e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para que prossiga na instrução e julgamento do feito.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Petição inicial. Aditamento ao incidente. Autoridade judicial diversa. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 115.

««O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente. (CC 40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.10.2004).... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Desnecessidade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Inteligência da Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinação de aditamento afastada. Recurso provido.

10 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.

13 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação da parte contraria, quando esta manifesta expressa discordância. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264.

«Feita a citação, não é viável, sob pena de violação do CPC/1973, art. 264, o aditamento da inicial quando o réu manifesta expressamente sua discordância. A interposição de contraminuta ao agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de aditamento denota que houve manifesta oposição da parte contrária. Dessa forma não há que se retornar àquela fase processual para se proceder a intimação da parte ré, pois, ainda que praticado o ato de outro modo, restou preenchida a sua finalidade essencial.... (Continua)

14 - TRT2 Petição inicial. Aditamento e alteração aditamento. O disposto no CPC/1973, art. 264 se aplica ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769, porém, respeitadas as peculiaridades do procedimento especial desta justiça especializada. Assim a petição inicial pode ser aditada até o momento do recebimento da contestação, inclusive em audiência, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Conversão da Medida Provisória Em lei. Ausência de aditamento da petição inicial. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. ... (Continua)

19 - 2TACSP Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Aditamento da petição inicial por determinação do Juiz. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284.

«O mandado de segurança, servindo apenas para dirimir questões de direito, é processo pré-constituído documentalmente, de modo que deve ser indeferido desde logo quando não preencher os requisitos previstos em lei (Lei 1.533/51, art. 8º); nada impede, todavia, que antes do indeferimento liminar da respectiva petição inicial, o Juiz determine ao impetrante que a emende ou complete, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 284, subsidiariamente aplicável.... (Continua)

21 - TJRJ Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

22 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pretensão da ora agravante na sua participação no feito na qualidade de parte. Apresentação de petição para que fosse recebida como aditamento aos embargos do devedor oferecidos pelos demais co-executados. Impossibilidade. Citação dela anteriormente efetivada, sendo que o réu/embargado não concordou com seu ingresso. Exegese do CPC/1973, art. 264. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Aditamento à inicial. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6/8/2019. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Irresignação da parte exequente - Cabimento - Desnecessidade de consentimento do devedor para cessão de crédito pelo credor - Cessão de crédito devidamente formalizada antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que se mostra desnecessário o termo de consentimento do devedor, não se tratando de sucessão processual e não se aplicando à espécie o art. 109, §1º do CPC - Instrumento de cessão devidamente juntado aos autos - Validade da assinatura eletrônica - Assinatura por entidade não certificada na ICP-Brasil e/ou impossibilidade de identificação da autoridade certificadora que não exclui a validade do título - Incidência do disposto no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Contrato admitido pelas partes como válido e não questionado, nesse aspecto, pela ré - Partes que pactuaram na própria Cédula de Crédito Bancário que considerariam válidas as assinaturas eletrônicas - Aditamento à inicial que é desnecessário - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TRT2 Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TRT2 Prescrição. Interrupção e suspensão prescrição bienal. Aditamento com novos pedidos. Não interrupção. O protocolo de aditamento à petição inicial, com a inclusão de novas reclamadas no polo passivo da demanda, deve respeitar o prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, sob pena de se considerar prescrita a pretensão. Inteligência da Súmula 268 do c. TST.

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... (Continua)

32 - STJ Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 407.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Indeferimento, por já ter havido citação e contestação nos autos. Inconformismo. Acolhimento. Pedido protocolado anteriormente à realização de tais atos processuais. Direito à providência processual oportunamente requerida. Recurso provido.

37 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação expropriatória. Inclusão de proprietário de imóvel expropriado. Anulação de todos os atos processuais com determinação de nova perícia, participando o novo expropriado. Necessidade. Recurso do expropriante não provido.

38 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

39 - TJSP Família. Petição inicial. Ação de reconhecimento de união estável. Aditamento determinado para que apenas os herdeiros integrem o polo passivo da ação e não o espólio. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 269, 280

e 303, INC. I, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL 1.766.376/TO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Reconhecimento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de discriminação da dívida de cada um dos locatários. Impossibilidade de aditamento do feito após a citação. Recurso improvido.

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Impugnação. Hipótese de reedição ou de conversão, em lei, da medida provisória contestada. Necessidade de aditamento da petição inicial em tempo oportuno. Inocorrência. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção anômala do processo de controle normativo abstrato.

«A ausência de aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, gera a extinção anômala do respectivo processo, eis que se revela imprescindível, no caso de reedição da medida provisória impugnada ou na hipótese de sua conversão em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda à medida provisória reeditada ou à lei de conversão dela resultante a impugnação originariamente deduzida. Precedentes.... (Continua)

43 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

45 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Renovatória de locação. Insurgência contra inclusão na lide de empresa locatária. Desacolhimento. Ausência de irregularidade na inclusão fora do prazo regulado pelo art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, se na ação intentada já fazia constar da petição inicial, o representante legal de tal empresa. Argüição de decadência rejeitada.

47 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo. Ausência de indicação do valor da causa, desatendida a determinação de aditamento. Inexistência de juntada dos instrumentos contratuais. Extinção de rigor. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de que há omissão quanto aos pontos da suposta impossibilidade de aditamento da petição inicial da ação de improbidade e sobre a inépcia da inicial. Tópicos integralmente abordados pela solução colegiada embargada. Aclaratórios das partes acionadas rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet. Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.

«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.... (Continua)