adjudicacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.

«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... (Continua)

10 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Quitação integral das obrigações não efetivada. Encargos da mora em aberto. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória - Extinção mantida -Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da escritura. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória exige contrato de promessa de compra e venda escrito e quitado, com recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura. 4. No caso, não há comprovação de contrato escrito, inviabilizando a adjudicação compulsória. A ocupação do imóvel não substitui a necessidade de contrato válido e escrito entre as partes, requisito essencial da Adjudicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória requer contrato escrito e quitado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001668-47.2022.8.26.0477, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003824-44.2021.8.26.0347, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2023... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... (Continua)

22 - TJSP RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência. Insurgência. Documentos que acompanham a inicial comprovam o preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do bem. Quitação do bem. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que reconheceu à autora a propriedade de imóvel, determinando a averbação. A Massa Falida alega ausência de comprovação da cadeia de transferência do bem e quitação do preço, além de impugnar a prescrição das parcelas não quitadas. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de adjudicação compulsória visando a adjudicação compulsória de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória c/c baixa de alienação fiduciária e indenização por danos morais. Sentença adjudicou o imóvel à autora e declarou a ineficácia da alienação fiduciária em relação à autora, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da adjudicação compulsória e a aplicação da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, além da análise de danos morais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória foi corretamente deferida, aplicando-se por analogia a Súmula 308/STJ à alienação fiduciária, protegendo o adquirente de boa-fé. 4. Não há dano moral indenizável, pois não se verificou lesão aos direitos de personalidade que ultrapasse mero aborrecimento. 5. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não sendo caso de aplicação por equidade. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Afastamento da adjudicação. Impertinência. Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (celebração de compra e venda do bem entre as partes e comprovação de pagamento dos valores para o proprietário). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão guerreada que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade. Comprovação da ausência de faturamento ou fluxo de caixa. Reforma da r. decisão para conceder a gratuidade. Recurso provido.

33 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Recurso interposto pela vendedora e pela compradora em face do requerido/vendedor. Pedido julgado improcedente sob o fundamento de que não houve o pagamento integral. Preenchidos os requisitos para a adjudicação compulsória. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... (Continua)

37 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... (Continua)

38 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Impossibilidade de adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

40 - TJSP PRESCRIÇÃO. Adjudicação compulsória. Ação que é imprescritível, pois tem por finalidade assegurar o direito de propriedade ao promissário-comprador. Não obstante sua natureza pessoal, já que seu objeto se refere ao cumprimento de uma obrigação, a adjudicação compulsória não está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação. Preliminar afastada.

41 - STJ Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA A NON DOMINO -

Inocorrência - Expressa anuência da apelante, proprietária dos bens prometidos em venda, quanto à comercialização dos lotes pelas empresas por ela contratadas para realização de empreitada destinada à instalação do loteamento «Residencial Villagio do Conde - Interpretação dos fatos com base no princípio da boa-fé contratual.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A autora buscando a procedência para adjudicação compulsória do imóvel e as requeridas a extinção da ação, afastando o reconhecimento da prescrição de cobrança. Requeridas que pretendiam dar interpretação às cláusulas contratuais de forma a eternizar a obrigação, o que não pode ser admitido. Mantida a prescrição da cobrança de valores. Situação que impõe, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Entendimento do STJ. Sentença reformada, para acolher o pedido de adjudicação compulsória do imóvel. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso da autora a que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação das requeridas.... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC - Ordem de emenda descumprida - Inicial indeferida - Ausência de matrícula e individualização do imóvel que torna inviável a adjudicação compulsória - Extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINOU QUE A AUTORA APRESENTASSE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA, BEM COMO A PROVA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA AUTORA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Ausência de necessidade de registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 239/STJ. Acórdão dissonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da Súmula 239/STJ, « o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis «. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)