administradora de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.

«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.

«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.... (Continua)

4 - TJSP Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da Ementa: Cancelamento de compra e devolução de produto adquirido - Vínculo jurídico entre fornecedor do produto e consumidor, sem interferência da instituição financeira, que atua como simples administradora de método de pagamento - Devolução de valor cobrado deverá ser realizada pela fornecedora - Ilegitimidade passiva da administradora de cartão de crédito reconhecida, mantendo-se a condenação da fornecedora à devolução do valor pago - Provimento ao recurso

5 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Administradora que não está ao abrigo da Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33. Aplicabilidade.

«A administradora de cartão de crédito não está ao abrigo da Súmula 596/STF, pelo que se lhe aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

6 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

7 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

8 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP voto 2901-2023 Juizado Especial Cível - Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Suspensão de cobrança de valores - IBAZAR - Ingerência sobre administradora de cartão de crédito - Obrigação impossível - Agravo parcialmente provido, com observação.

11 - TJSP Família. Contrato. Afiliação de estabelecimento. Pacto entre estabelecimento comercial e administradora de cartão de crédito. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade pela autorização de compras, por meio de cartão magnético, imputada ao estabelecimento empresarial, o qual deve valer dos meios adequados para impedir a prática de transações fraudulentas. Conduta legal da administradora em cancelar o pagamento indevido. Recurso não provido neste aspecto

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

15 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.

16 - TJPE Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Administradora de cartão de crédito. Qualidade de instituição financeira. Reconhecimento. Limitações fixadas pelo Decreto 22626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Inaplicabilidade. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito decorrente de inexigibilidade de despesas efetuadas por terceira pessoa que não o titular do cartão. Inadmissibilidade. Responsabilização de instituição bancária, emitente e administradora do serviço, que utiliza logomarca mediante licença. Necessidade. Processo extinto com esteio no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do titular da marca do cartão provido.

19 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira não caracterizada. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor por administradora de cartão de crédito em decorrência de inadimplemento de despesas efetuadas por fraudadores com cartão de crédito a ele não pertencente. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da administradora em decorrência do risco da atividade que exerce. Existência. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da indenização.

21 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro «Proteção de Compra". Propositura que versa sobre benefício concedido por administradora de cartão de crédito para compras realizadas com o referido cartão. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido com ordem de remessa

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Periculum in mora e verossimilhança das alegações. Reversibilidade da medida. Ausência de prejuízo à agravante, administradora de cartão de crédito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% (doze por cento) ao ano. Recurso nesta parte provido.

25 - TJSP Prova. Perícia. Contábil. Prestação de contas contra administradora de cartão de crédito. Primeira fase superada. Elaboração de laudo contábil. Reconhecimento do interesse da ré em obter a condenação do autor em lhe pagar o saldo apurado pela perícia. Aplicação do princípio da economia processual. Impedimento de ajuizamento de ação para cobrar importância já apurada. Recurso provido, com observação.

26 - STJ Consumidor. Contrato. Administradora de cartão de crédito. Capitalização mensal. Juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ.

«Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, em 22/09/2004, no julgamento do REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. Ainda nesse mesmo sentido, o AGREsp 565.839/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/10/2004.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Administradora de cartão de crédito. Comunicado de contemplação em sorteio recebido pela autora. Ausência de pagamento. Violação a boafé objetiva e dever de lealdade. Oferta vinculante e irretratável. Indenização devida no valor do crédito ofertado, acrescida de juros de mora e correção monetária. Recurso provido.

... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de tecnologia. Administradora de cartão de crédito. Ausência de prova do envio de notificação prévia para a validação da resilição unilateral, como convencionalmente determinada. Indenização por lucros cessantes configurada. Condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.610,00, mais acréscimos legais. Recurso provido neste aspecto

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade solidária afastada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Provocada por administradora de cartão de crédito, a cliente, sensação de impotência e verificado inequívoco descaso e desordem administrativa por lançarem seu nome por dívida inexistente nos órgãos de proteção ao crédito, patente o dever indenizatório, não configurando as circunstâncias meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelante, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de revisão de contrato de cartão de crédito. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Empresa que cede a sua marca à administradora de cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação revisional de cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, conforme reconhecido pelo próprio apelado, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratórios ou moratórios, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido.

34 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Ação de revisão cláusulas contratuais. Relação de consumo caracterizada. Incidência das normas do CDC. Necessidade de se afastar todas as cláusulas abusivas que contrariem o referido diploma legal. Hipótese, ademais, em que no caso ''sub judice'' a administradora de cartão de crédito não constitui instituição financeira, o que impossibilita a cobrança de juros, remuneratónos ou moratónos, acima da taxa legal de 12% ao ano. Recurso nesta parte provido

35 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de valor inestimável. Ré condenada somente à obrigação de fazer. Verba honorária fixada com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

37 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida incomprovada. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Critério. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito. Caso concreto. Matéria de fato. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de documento que demonstre a contratação. Dano moral configurado. Honorários advocatícios.

«Devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.(... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.

«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor a negociar dívida com administradora de cartão de crédito, circunstância não negada pela empresa nos autos processuais, inadmissível a injustificável manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Existência de responsabilidade do credor para retirada das anotações negativas dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis evidenciados. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Omissão. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa à Constituição.... (Continua)

41 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

42 - STF Agravo Regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS e COFINS. 3. Base de cálculo. Conceito de receita bruta e faturamento. 4. Inclusão do valor referente à comissão cobrada por administradora de cartão de crédito. 5. Julgado recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA FÁTICA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

44 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.... (Continua)

45 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

«A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. «existência de cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Hipótese, entretanto, em que cabia a administradora prestar conta de seu mandato à usuária-consumidora, mas não o fez. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados a consumidora. Administradora de cartão de crédito que celebrou o contrato não constitui instituição financeira. Cessão de direitos e obrigações a banco do mesmo conglomerado que não vincula a consumidora. Confissão do banco-apelado no sentido de que a captação de recursos é feita, mas apenas através dele e não de outras instituições financeiras. Imposição do limite legal de 12% ao ano para os juros moratórios e remuneratórios. Recurso nesta parte parcialmente provido

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição do Sistema Financeiro Nacional. Conhecimento. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Ilegalidade das cláusulas contratuais afastada. Banco que pode cobrar juros ou encargos, em razão do inadimplemento, sem a limitação da Lei de Usura, quer por se enquadrar como instituição financeira, quer pela utilização da regular cláusula mandato. Recurso desprovido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ ADMINISTRADORA DO CARTÃO - A

mantenedora do cadastro de inadimplentes a que alude o CDC, art. 43 não é responsável pelas informações disponibilizadas repassadas pelo credor, a quem compete responder por lesões causadas pela inveracidade da informação - Compete à administradora do cartão de crédito a prova de autenticidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, o que impõe a declaração de nulidade do contrato tomado por fraudadores - O apontamento indevido do nome do consumidor em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito resulta em dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito e da reputação da vítima causado pelo ato ilícito - Indenização fixada em R$ 6.000,00 - Sentença mantida em relação à corré Serasa, e ação julgada procedente em relação à corré administradora de cartão de crédito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Banco de dados. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Pretensão à não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ilegitimidade de parte do serasa para figurar no polo passivo da ação cautelar. Órgão que não atua por vontade própria, mas apenas em cumprimento às informações que lhe são remetidas. Inscrição do nome da autora com origem na conduta da administradora de cartão de crédito. Manutenção apenas desta no polo passivo. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor no rol de inadimplentes por parte de administradora de cartão de crédito. Relação jurídica entre as partes comprovada pela empresa com juntada inclusive de documentos pessoais do negativado. Falsidade dos documentos ou das assinaturas não alegada pelo inscrito. Inexistência de dano moral ou litigância de máfé. Recurso não provido neste aspecto.