1 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Juízo de admissibilidade Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Razões dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar de repercussão geral. Inadmissibilidade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão. Admissibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.
«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial que se apóia em argumentos que, alheios aos fundamentos do acórdão recorrido, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. ... ()
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17 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Admissibilidade de recurso interposto na instância de origem. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Falta de prequestionamento. Sumula 211 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reanálise dos requisitos para deferimento de liminar de imissão na posse. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Estatuto do idoso. Intervenção do Ministério Público. Fundamento inatacado. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Consórcio. Seguro do veículo. Ausência de comprovação. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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26 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cheque especial. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A deficiente fundamentação do recurso, no tocante à alardeada omissão, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Admissibilidade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei violado não indicado.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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32 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - « Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade Documento eletrônico VDA43584925 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2024 17:07:20Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 4cc70415-f596-43f7-9bab-e378d2d58b80... ()
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34 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284 do STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Não configuração.
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
«1. O Tribunal Regional Federal consignou que a ilegitimidade ativa do recorrente teria sido decida em outro recurso, estando preclusa, mas não há impugnação a esse fundamento autônomo; e, no que se refere ao erro de avaliação, nada decidiu, pois entendeu pela competência do juízo da execução para decidir a respeito, fato também ignorado pelo recorrente. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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40 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Litispendência. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não verificação. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso quando do exame da admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, em razão dos pressupostos constitucionais que envolvem o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial não preenchidos. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - «O STJ, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem-se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp. 1.123.252, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/10/10).... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsider ação. Recurso especial. Alegação de violação de enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ).... ()
