1 - STJ Intimação. Advocacia Geral da União - AGU.
«A norma especial de a intimação de membro da Advocacia Geral da União, em qualquer caso, ser feita pessoalmente, resulta da Medida Provisória 460, de 30/03/94. Os atos anteriores, por isso seguem a regra geral. «Tempus regit actum.... ()
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2 - STJ Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Recurso. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.
«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União - AGU, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... ()
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3 - STJ Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.
«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Instauração contra membro da advocacia-geral da União. Agu. Competência da Corregedoria-geral da agu. Indícios de manifestações contrárias a pareceres vinculativos. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Configuração. Segurança denegada.
«1. A correição efetuada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União pode e deve adentrar na formação do mérito jurídico em pareceres emitidos por membros da Advocacia-Geral da União - AGU, para concluir pela existência de indícios de inobservância das leis e de orientações consolidadas no âmbito da Administração Pública. ... ()
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5 - STJ Recurso. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.
«Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Advocacia Geral da União - AGU. Greve. Suspensão/devolução de prazo. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu, em questão de ordem, que «o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.8.2008). ... ()
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7 - STJ Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. CPC/1973, art. 240. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... ()
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8 - STJ Advocacia Geral da União - AGU. Advogado da União. Concurso público. Prática forense. Conceito. Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. CF/88, art. 37, II.
«Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, «ex vi do Lei Complementar 73/1993, art. 21, § 2º. O conceito de prática forense não se restringe à atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de Magistrados.... ()
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9 - STJ Recurso. Intimação pessoal. Ministério Público. Advocacia-Geral da União - AGU. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Aplicação da regra prevista nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 9.028/95, art. 6º.
«Nos casos em que a lei assegura a intimação pessoal dos membros do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, é da data de sua efetivação que começa a fluir o prazo para interposição de eventual recurso, segundo a regra geral estabelecida nos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Servidores de instituição federal de ensino redistribuídos para a advocacia-geral da União. Agu. Progressão por capacitação e por mérito profissional. Direito reconhecido somente pelo advento da Lei 11.097/2007. Aplicação retroativa ao início da vigência da Lei 11.091/2005. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, de 9/3/2016). ... ()
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12 - STJ Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.
«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. ... ()
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13 - STJ Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 240, «caput e 242. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Intempestivo. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 188, 240, «caput 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput. Intimado pessoalmente o representante da Advocacia-Geral da União do acórdão recorrido em 09/08/99, é intempestiva a insurgência especial interposta quando já se encontrava exaurido o prazo previsto no art. 508, combinado com o CPC/1973, art. 188.... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Demora injustificada da agu em normatizar a situação jurídica dos servidores. Aplicação da Súmula 85/STJ.
1 - É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 3/07/2002. ... ()
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16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.
«1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU decorre diretamente do Lei 10.480/2002, art. 1º. Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração - aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , § 01. ... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Assistente jurídico da advocacia geral da união- agu. Proibição de advocacia privada. Lei complementar 73/93. Leis 8.906/94 e 9.651/98. Percepção de gratificação. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Suspensão. Conversão em multa. Proporcionalidade da medida aplicada. Atendidos os critérios dos arts. 130 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90. Ciência dos fundamentos que ensejaram a sanção. Direito líquido e certo não configurado.
«1. O impetrante, investido no cargo de assistente jurídico dos quadros da Advocacia Geral da União desde 23 de novembro de 1994, lotado na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho - órgão de execução da AGU-, deve se submeter às normas da Lei Complementar 73/93. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.
«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Lotação na pfn na publicação da Lei 10.480/2002.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a integração do autor ao quadro de pessoal da Advocacia Geral da União - AGU. A sentença julgou procedente o pedido determinando o enquadramento. O acórdão deu provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária para reputar improcedente a demanda e, ainda, julgar prejudicada a Apelação do autor. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, arts. 188, 239, 240, «caput, 241, II, 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«... Senhores Ministros, a questão está em definir o termo inicial do prazo recursal naquelas hipóteses em que o recorrente tem a prerrogativa processual da intimação pessoal. De início, cumpre observar o que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95, verbis: (...) Ao que se tem, os referidos dispositivos legais cingem-se à disposição de que a intimação dos membros da Advocacia-Geral da União será, em qualquer caso, feita na pessoa do seu respectivo representante legal. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF.
«1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do Cargo de Assistente Jurídico do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego para o de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o Lei 9.028/1995, art. 19. ... ()
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22 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão e pena demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Pareceres gq-177 e gq-183, da Advocacia-Geral da União - AGU. Ilegalidade. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ. Súmula 19/STF. Lei 8.112/1990, arts. 128, 132, 169, «caput, 174, «caput e 182, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, «caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, «caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único). ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Celebração de acordo na câmara de conciliação da administração federal (ccaf) equacionando a solvência do plano de benefícios. Perda de objeto do recurso especial.
1 - A entidade previdenciária celebrou, no ano de 2020, acordo mediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) para equacionamento da solvência do único plano de benefícios administrado, sendo o caso de reconhecer a perda do objeto do recurso especial.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios (mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF).
«1. Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Lei Complementar 73/1993. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu).
1 - Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. 1.037.563, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2014; RESP no REsp. 1.087.877, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/11/2009. ... ()
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26 - STJ Mandado de segurança. Agravo interno. Embargos de declaração. Servidora pública federal aposentada. Transposição da carreira de assistente jurídico do ministério de minas e energia para a advocacia-geral da União. Decadência configurada. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 182/STJ. Inconformismo da parte embargante. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que denegou «Mandado de Segurança impetrado por Wilma Helena Medeiros Campos contra ato da Advogada-Geral da União, que indeferiu a transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) e o posterior apostilamento da denominação de Advogado da União no respectivo título de inatividade. Denegada a ordem por ter sido o mandamus protocolado extemporaneamente. O Agravo Interno não foi conhecido, uma vez que a parte então agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Pretensão de transposição para a carreira da advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Modificação da fonte pagadora. Preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita rejeitadas. CF/88, arts. 40, § 4º (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Extensão aplicável a quaisquer vantagens e benefícios. Princípio da isonomia. Reestruturação da carreira. Ato de aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994 que não afasta o exame da pretensão na via administrativa.
«1. Insurgência voltada contra ato omissivo do Sr. Advogado-Geral da União que não apreciou pedido de transposição do impetrante, ora aposentado como Assistente Jurídico da Administração Federal, para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, apostilamento da denominação «Advogado da União e a transferência de fonte pagadora dos proventos. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregular intimação na ação de conhecimento. Julgamento de mérito.Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.
1 - «In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. (REsp. 934.612, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 20/10/2008)... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidoras públicas federais. Ocupantes de cargos efetivos na consultoria jurídica do ministério das comunicações. Lei 10.480/2002. Enquadramento funcional. Quadro da advocacia- geral da União. Requisitos exigidos pela Lei comprovados. Omissão na integração. Concessão da segurança. Precedentes da 1ª seção.
«1. Pela dicção do art. 1º da Lei 10.480, de 03/07/2002, que dispôs sobre o quadro de pessoal da Advocacia- Geral da União (e sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo), «Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial. Insurgência da demandada. 1. Nos termos da Lei, art. 49, I complementar 109, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de suspender «ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda". 1.1. No presente caso, no entanto, não há falar em suspensão do processo por força da intervenção federal, porquanto a mesma já teria caducado, sem demonstração nos autos de eventual prorrogação.
2 - Ademais, havendo a Portus celebrado acordo, intermediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU), que pôs fim à situação de insolvência e permitiu a manutenção dos beneficiários no único plano de complementação de aposentadoria administrado pela Portus, o recurso perdeu seu objeto. 3. Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA42950254 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:35Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 6a3ea9d9-d801-4dee-91ae-3ae4d2e17a9a... ()
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31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Não comprovação dos requisitos autorizadores. Inexistência de prova pré-constituída acerca do exercício na agu quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.
«1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no Lei 10.480/2002, art. 1º, uma vez que preencheriam os requisitos legais autorizadores. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º. ... ()
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34 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Advogado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 741. Limitações ao exercício da advocacia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tese: Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. Súmula 636/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia a respeito da conformação das prerrogativas do exercício da advocacia, originada que está na Lei 8.906/1994, art. 7º assegura ao advogado, dentre outros direitos, o livre exercício da profissão em todo o território nacional, o livre ingresso em repartições públicas para a prática de ato ou colheita de prova ou de informação útil ao exercício da atividade profissional, o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral, de autos referentes a processos findos ou em andamento e a vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como sua retirada pelo prazo legal. Portanto, não há questão constitucional a ser analisada. ... ()
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35 - STJ Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.
«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que, por meio da Portaria 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls. 1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, por infringir o disposto na Lei 8.112/1990, art. 116, I, II, III e X, Lei 8.112/1990, art. 117, XVIII, e Lei 8.112/1990, art. 139, ao violar, respectivamente, os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e incorrer em inassiduidade habitual. Isso à vista do que consta do Processo Administrativo 08620.002816/2019-09 e pelos fundamentos de fato e de direitos apresentados MJSP/CGU/AGU e Parecer 00183/2021/CONJUR. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.
1 - No caso, consta dos autos que: a) A autarquia federal Superintendência Nacional de previdência Complementar, em 22/08/2011, decretou a intervenção federal, em ato administrativo (portaria) que desde então vem sendo renovado; b) A entidade previdenciária, ora recorrente, que administra um único plano de benefícios, depositou em Juízo o crédito incontroverso dos recorridos e ofereceu impugnação, em outubro de 2007, afirmando excesso de execução - antes da decretação da intervenção. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Créditos presumidos de pis/cofins. Programa mais leite saudável. Decreto 8.533/2015. Não cumprimento das condições exigidas para obtenção do benefício fiscal. Falhas imputáveis à recorrente, que, a despeito da concessão de prazo para regularização, não foram corrigidas. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum, de competência tributária, ajuizada por Cooperativa Central Aurora Alimentos em face da União - Fazenda Nacional e da União - Advocacia-Geral da União (AGU). ... ()
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39 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem em pleito mandamental de integração de servidor administrativo ao quadro da Advocacia-Geral da União, com base no Lei 10.480/2002, art. 1º, combinado com o art. 2º, II, 'b', da Lei Complementar 73/93. A ordem não foi concedida no que tocava ao pedido de percepção das parcelas pretéritas da GDAA. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de conselheiro do cnj. Alegação de incompetência da autoridade para solicitar providências à advocacia-geral da união e à controladoria-geral da União. Ilegitimidade ativa ad causam do consórcio para a discussão da matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Consórcio Nova Sede do TRF não dispõe de legitimidade ativa ad causam para discutir a competência do Conselho Nacional de Justiça para solicitar providências à AGU e à CGU. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.
«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial.
1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... ()
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43 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). ... ()
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44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade.
«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999) . ... ()
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45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advocacia-Geral da União. Greve. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Precedente da corte especial. Agravo improvido.
1 - «A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJ 18/8/08).... ()
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46 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Inexistência de direito líquido e certo à integração. Segurança denegada.
«1. O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 03 de julho de 2002. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.
«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão de prazos. Greve. Servidores da advocacia-Geral da União. Força maior. Não-Configurada. Precedente da corte especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A suspensão da contagem dos prazos em função de greve, em prol da Fazenda Pública, restou refutada pela Corte Especial, em caso similar ao presente, na sessão realizada no dia 06.03.2006, que negou referendo, por maioria, ao Ato 33/2.006, no qual a Presidência deste STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública por motivo de força maior (CPC, art. 265, V).... ()
