agravo em recurso especial stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Produção antecipada de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inventário. Extinção. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança. Prescrição. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do particular provido para, no entanto, negar provimento ao seu agravo em recurso especial.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento em direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Prestação jurisdicional adequada. Vício de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Afastamento que se impõe. Idoneidade da documentação projudi atestando a data limite para interposição do recurso especial. Necessária obediência aos postulados da boa-fé e da confiança. Agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão de pronúncia pelo tribunal de origem. Suporte no acervo probatório. Pleito de impronúncia ou de desclassificação. Inviabilidade na via eleita. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de arbitramento de honorários. Defensor dativo. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF.

Agravo regimental provido para afastar a intempestividade, mas por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Agravo em recurso especial que apenas reproduz o conteúdo de recurso especial. Violação do princípio da dialeticidade. Violação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e da Súmula 280/STF.

I - O recurso de agravo em Recurso Especial que meramente reproduz os termos e fundamentos do Recurso Especial viola o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contratos. Inépcia da inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não se pode conhecer da apontada vulneração do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492, «caput», porquanto segundo a argumentação da recorrente, não foi o acórdão recorrido que teria vulnerado a referida legislação, mas sim, a sentença de primeiro grau. A recorrente não indicou qual Lei, tampouco a forma, que o acórdão recorrido teria violado nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios, tarifas bancárias, constituição em mora e prejudicialidade externa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do stj.

1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos e agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Hipótese em que deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto dentro do prazo assinalado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Transformações acionárias. Fator de correção correto. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a matéria aduzida no recurso especial restou devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

22 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Indicação expressa do dispositivo legal violado. Reconsideração. Direito empresarial. Abstenção do uso de marca e indenização. Inexistência de confusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado nas razões do recurso especial, não havendo óbice da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Comprovação. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - As alegações afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovada, nos autos (e/STJ, fls. 366-368), a tempestividade do agravo em recurso especial, quando de sua interposição, mediante a juntada da página de internet contendo o calendário de expediente forense e suspensões de prazo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo. Insurgência da agravante.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Penhora. Substituição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e 284 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805) (AgInt no AREsp 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora. Descaracterizada. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime na presença de outras pessoas, inclusive crianças. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial.

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Monitória. Notas fiscais. Alegada ausência de comprovação efetiva da prestação do serviço. Reexame de provas e conformidade do acórdão recorrido com precedente do STJ.

1 - «É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. STJ. Competência interna. Natureza relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância «da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 4/4/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.

43 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud e infojud. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito pela presidência do STJ. Necessidade de nova análise do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Embora a presidência desta Corte tenha proferido decisão não conhecendo do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, entendeu por tornar sem efeito o referido decisum (e/STJ fl. 1.232). Assim sendo, necessária a retomada da análise do recurso.... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tempestividade do recurso especial. Execução por título extrajudicial. Valores da penhora. Impugnação. Decisão preclusa. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial fora interposto dentro do prazo, não havendo que se falar em intempestividade. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, que impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. Reconsideração que se impõe. Agravo em recurso especial defensivo. Análise. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos embargados.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno. Efetiva impugnação da inadmissibilidade. Inovação recursal no agravo em recurso especial. Reexames contratual e probatório vedados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante lavrou capítulo tratando especificamente do óbice elencado na inadmissibilidade - Súmula 7/STJ (fl. 655, e/STJ) -, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)