agravo instrumento interlocutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Agravo de instrumento. Decisão interlocutoria. Não cabimento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo por um ano enquanto a exequente soluciona questões societárias atinentes a sua representação. Requereu a recorrente a imediata extinção do processo com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Existência de conflito societário instaurado na Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se busca a solução da questão concernente à representação da empresa. Entendeu o MM Juízo «a quo ser contraproducente a extinção da ação no presente momento, mormente por se tratar de processo complexo e volumoso. Manutenção do r. «decisum interlocutório. Inteligência dos princípios da primazia da solução de mérito, cooperação, boa-fé processual e com as normas constitucionais de eficiência e de inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

13 - TRT2 Interlocutórias. Assunto(s) cnj 9098. Cabimento agravo de petição. Exceção de pré-executividade.

«A decisão que rejeita o pedido de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. De decisões interlocutórias não cabe recurso, conforme o parágrafo 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisões interlocutórias que indeferiram tutela de arresto cautelar, deliberaram sobre matéria de prova e rejeitaram embargos de declaração com imposição de multa. Parcial conhecimento. Tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 301. Indevida pretensão de antecipação de penhora, não havendo sequer sentença condenatória, estando o feito em fase instrutória. Determinação de recategorização das peças processuais reformada, bastando a juntada de link com cópia dos autos pela parte interessada, com determinação para desentranhamento das peças juntadas. Multa por litigância de má-fé afastada, ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Habilitação do espólio. Possibilidade no caso concreto. Demais pedidos não conhecidos. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que delibera sobre matéria de prova, hipótese não contemplada no CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (CPC/2015, art. 85). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 4851... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Suficiência da indicação dos fundamentos jurídicos e fáticos embasadores do entendimento para se ter cumprida determinação do CF/88, art. 93, IX. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Loteamento irregular - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão dos ocupantes da área no polo passivo da demanda - Litisconsórcio facultativo - Responsabilidade e solidária e «propter rem daqueles que permitiram ou se omitiram em relação à fiscalização do uso do solo e a ocorrência de danos ambientais, além da responsabilidade objetiva do Município, sendo desnecessária a inclusão no polo passivo da ação dos ocupantes da área em debate nos autos - Precedentes - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que não tem correlação com o tema recorrido. Agravo não conhecido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o recurso contra a interlocutória. Agravo de instrumento não conhecido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência das autoras contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento e consequente arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que eventual deliberação sobre a decretação do despejo da ré-agravada se dê após o término do stay period estabelecido pelo Juízo que processa o pedido de recuperação judicial da locatária. Irresignação impróspera. Decisão interlocutória hostilizada proferida pelo Juízo de Primeiro Grau em fiel cumprimento ao quanto resolvido pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000. Agravantes que buscam atacar, pela via oblíqua, provimento jurisdicional de Segunda Instância desfavorável a seus interesses, o qual deveria ter sido impugnada pelas vias processuais apropriadas. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença. Recurso que não pode ser conhecido, por ser intempestivo, eis que, publicada a decisão agravada, o exequente opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por ausência de vício de embargabilidade e caráter manifestamente infringente. Caso em que os aclaratórios não possuem aptidão para interromper o prazo para a interposição de outro recursos, segundo entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016). Desse modo, o prazo para interposição do presente agravo de instrumento se iniciou com a publicação da decisão interlocutória, e não com a publicação da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Nesse cenário, contados os quinze dias úteis para a interposição do presente agravo de instrumento, conclui-se que ele é intempestivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Arguição de ilegitimidade ativa ad causam. Irrecorribilidade. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido na parte conhecida.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação por si ofertada à penhora de valores mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Irresignação impróspera. Parte que, contrariando o regrado no CPC, art. 507, busca o reexame de matérias já decididas e acobertadas pela preclusão temporal. Desacertada tentativa, ainda, de reabertura da discussão sobre temas que deveriam ter sido debatidos antes da formação do título executivo judicial, na fase cognitiva do feito, quando a recorrente foi revel. Decisão impugnada que de forma precisa retirou dos cálculos apresentados pela parte exequente aquilo que era indevido, indicando com exatidão o quantum debeatur e ordenando o desbloqueio dos valores excedentes. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TRT2 Recurso interlocutórias agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é figura processual anômala, de natureza peculiar, sem previsão legal, que não se situa no conhecimento e tampouco na execução. Não comporta apelação, pois sua natureza incidente importa considerar a decisão correspondente como interlocutória, atraindo a aplicação da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.

34 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade. Irresignação da autora. Descabimento. Decisão de natureza interlocutória. Descabida fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Agravo de instrumento provido para esse fim.

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Societário. Anulação de alteração do contrato social. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no bojo da sentença de mérito. Decisão que possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA 1.387.024.547, originada no AIIM 4.087.432-1, bem como a sustação do respectivo protesto - Caso em que o protesto da CDA tem como fundamento o art. 784, IX do CPC e Lei 12.757/2012 - Legislação declarada constitucional por meio do julgamento da ADI 5135 no Supremo Tribunal Federal - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, Tema 777/STJ - Quanto às demais restrições, considerando a presunção de veracidade do ato administrativo, ao menos nesta fase processual, devem ser suspensas apenas mediante o depósito do montante integral, conforme entendimento sedimentado na Súmula 112/STJ, art. 151, II do CTN e Lei 6.830/80, art. 38 - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Fornecimento de cirurgia - Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Inexistência, no caso em análise, de prova de prescrição médica dando conta expressamente da urgência para a realização da cirurgia requerida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

43 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou nova impugnação quanto aos cálculos do exequente - Não acolhimento - Questões já apreciadas e decididas em dois agravos de instrumento anteriores - Impossibilidade de se reapreciar a matéria - Cálculos novamente apresentados em contraminuta, donde não se extrai equívoco - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de débitos de cotas condominiais de apartamento inerentes ao período de agosto de 2008 a julho de 2020. Decisão interlocutória que declarou a preclusão da produção de prova pericial diante do não pagamento dos honorários do perito. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pedido subsidiário para que fosse determinada a avaliação por meio do Oficial de Justiça ou ainda por amostragem de 3 (três) imobiliárias. Questão que não foi submetida ao D. Magistrado a quo. Inviabilidade de exame do desiderato, sob pena de supressão de instância. Mérito: Não recolhimento dos honorários do perito. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da ordem legal. Questão que não se confunde com o pagamento a destempo. Preclusão configurada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Irregularidade nos cálculos - Decisão Interlocutória - Inexistência da necessária fundamentação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC - Anulação da decisão por ausência de fundamentação - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício pelo sistema RENAJUD reformada. Cabimento da medida. Inteligência do art. 6º e art. 797, ambos do CPC. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que apenas determinou o cumprimento do acordão anterior - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do §3º, do art. 203, e dos art. 1.001 e 1.015, do CPC. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu a citação de co-herdeiro postulado no corpo da impugnação. RECURSO manejado pelo executado, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que prolatou sentença posteriormente à interposição do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)