agravo interno posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Decisão em primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Decisão em agravo de instrumento que indefere o efeito ativo pretendido. Inconformismo do agravante. Não cabimento. Não restou comprovado o risco fundado de irreparabilidade que não possa aguardar a análise pela Turma Julgadora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA -

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - Irresignação - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015, não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - STJ que, no julgamento do próprio Tema Repetitivo 988, estabeleceu expressamente que «Não é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a correção do valor dado à causa - Ainda que assim não fosse, trata-se de questão sedimentada, pois «nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. Ação anulatória e imissão de posse. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Imissão na posse efetivada. Perda de objeto. Agravo não conhecido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido liminar. Julgamento do recurso principal por esta C. 5ª Câmara de Direito Público. Perda superveniente do objeto do recurso. Falta de interesse recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Recurso prejudicado.  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Posse e manutenção em cargo público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegação de que a decisão que se visa rescindir não observou os fundamentos fáticos. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA -

Determinação da regularização do preparo - Recolhimento em valor inferior e ausência de juntada da guia DARE -Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Despacho não agravável - Ausência de caráter decisório na determinação de primeiro grau e matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 - Situação diversa da exibição de documentos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PARA CASSAR A LIMINAR DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OS EXECUTADOS SERIAM INTIMADOS PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUBSISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES APÓS SUA INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

13 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu concessão de efeito suspensivo. Decisão proferida em ação de imissão na posse. Agravo de Instrumento julgado.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse com pedido liminar - Decisão que determinou a juntada de documentos para analisar o pedido de justiça gratuita - Pretensão da agravante à concessão da liminar de manutenção de posse e deferimento do benefício da justiça gratuita - Questões que não foram apreciadas na decisão agravada e que não podem ser analisadas diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. 2. Desatendimento dos requisitos legais. Documentação insuficiente para comprovação de esbulho possessório. Necessidade de prova idônea conforme, II, do CPC/2015, art. 561. 3. Contratos de prestação de serviços. Subcontratação de «box no interior de hipermercado não autorizada. Alegada violação da proibição contratual, e continuidade das operações pelas subcontratadas mesmo após rescisão dos contratos. Necessidade de análise à luz do contraditório e grau adequado de cognição. 4. Data do esbulho. Alegado esbulho inferior a ano e dia. Insuficiência de alegação de posse irregular sem instrução probatória adequada. 5. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de imissão na posse.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - Reintegração de posse - pedido liminar - Indeferimento - Mera reiteração das alegações, sem qualquer modificação ou elemento novo a justificar a reforma do decisum - Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo Interno. Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pretensão da parte de declaração de nulidade de sua citação e dos atos subsequentes. Decisão recorrida que determina a expedição de mandado de reintegração de posse.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse. Posse não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RESP - INTEMPESTIVIDADE- EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido, neste agravo interno, nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida, pela qual não se reconheceu a prorrogação de prazo recursal ante a inexistência de indisponibilidade técnica do sistema de peticionamento eletrônico na data inicial ou fatal para o manejo recursal, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

22 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Decisão monocrática indeferindo a gratuidade de justiça. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar. Sentença que julgou procedente a ação. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, para convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

25 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que defere a reintegração da autora na posse do imóvel disputado, in limine litis. Manutenção.

26 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA.

29 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau - Ausência dos pressupostos da tutela de urgência que justifique a suspensão - Posse dos bens que faz presumir a propriedade, quanto mais por ser revendedora de veículos, estando ausente a verossimilhança da alegação - Agravo conhecido e não provido.

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio no momento anterior ao alegado esbulho não foi devidamente comprovada. ... (Continua)

32 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de imissão de posse ... (Continua)

34 - TJSP Bem móvel. Reintegração de posse de veículo em comodato.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o autor não comprovou a posse e nem a ocorrência de esbulho (ou turbação), com a data de em que teria ocorrido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Posse nova. Demonstração. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que rever a conclusão do tribunal em relação à comprovação da posse e do esbulho demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida, todavia, vedada em sede de especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocorrência de esbulho. Comprovação de posse anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Posse. Comprovação. Inexistência. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de comprovação da posse. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Emisão de posse. Posse mansa e pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Agravo Interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não reconsiderou a decisão. Interposição do Agravo interno. Poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da sentença, desde que haja probabilidade de provimento e perigo de dano decorrente da demora do seu julgamento, o que não é o caso dos autos. «Decisum mantido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Requisitos. Posse. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Agravo interno - agravo de instrumento que pretendia a revogação da liminar de reintegração de posse concedida ao autor da ação - sentença proferida após a distribuição do recurso que julgou procedente a possessória tornando definitiva a tutela provisória - decisão monocrática agravada que não conheceu da irresignação ante a evidente perda objeto - decisão mantida - agravo improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC, art. 1.022. Violação. Posse não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS E TARIFAS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Intenção de demonstrar os requisitos da posse. Necessidade de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perda superveniente do interesse processual. Procedência do pedido de manuntenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à perda superveniente do interesse processual e à procedência do pedido de manutenção de posse exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)