alienação fiduciária
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação julgada procedente.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

3 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade na constituição em mora por meio da juntada de nova notificação extrajudicial. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Veículo não localizado no endereço contratual - Bloqueio/restrição de circulação - Admissibilidade - Agravo provido para esse fim.

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadimplemento incontroverso - Mora do devedor - Constituição - Regularidade - Purgação - Inocorrência - Adimplemento substancial - Descabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente.

9 - TJSP APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) convertida em ação de execução de título extrajudicial. Alteração da causa de pedir. Execução de contrato bancário, ausente discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Eg. OETJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENRO. DISCUSSÃO, NA INICIAL, SOBRE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PACTO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DISCUSSÃO, NO CASO CONCRETO, NÃO DIZ RESPEITO À GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Liminar não executada - Apresentação de contestação - Descabimento - Comprovação de pagamento da dívida - Ausência - Extinção afastada - Regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados.

15 - TJSP APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.

16 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de que a notificação que embasa a demanda se refere a parcela quitada. Notificação que expressamente remetia também as parcelas subsequentes vencidas. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - O agravante não apresenta de forma concreta nenhum indício de nulidade da consolidação da propriedade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

18 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação Fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito - Notificação extrajudicial não recebida pela devedora, devolvida com a informação «ausente - Mora não comprovada - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelação não provida.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTITUA O BEM MÓVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas.

24 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

28 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial não recebida pelo devedor, devolvida com a informação «ausente - Mora não demonstrada - Determinação de regular comprovação da mora - Decisão que deve subsistir - Possibilidade de apresentação de notificação extrajudicial com data posterior à do ajuizamento da ação - Agravo de instrumento provido em parte.

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Celebração de acordo para pagamento do débito antes do cumprimento da liminar - Composição que não constitui novação, nem moratória - Necessidade de suspensão do feito, até que o acordo seja integralmente cumprido.

30 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de procedência - Presença dos requisitos necessários para ajuizamento da ação - Comprovação de que a notificação foi enviada para o endereço correto - Constituição da mora - Eventuais cláusulas abusivas não são capazes de afastar a mora do devedor - Desprovimento da apelação do réu.

31 - TJSP Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação premonitória para a comprovação da mora. Condição necessária para a propositura da demanda. Envio ao endereço do devedor fiduciante e entrega da notificação que é inafastável. Retorno com anotação «desconhecido que, à toda evidência, se constitui em ato inútil. Mora não comprovada. Recurso desprovido.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA DE LEILÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - VALOR ÍNFIMO - MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.

37 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação devolvida com a informação «mudou-se". Hipótese em que a carta de notificação e o protesto foram enviados para endereço diverso do fornecido pela devedora. Anotação dos correios, portanto, irrelevante, a tornar inválida a notificação realizada. Determinação de emenda que é medida de rigor. Recurso desprovido.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade, consoante § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem, para que a parte autora seja intimada pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Apelo provido.

39 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação enviada para endereço constante no contrato. Telegrama eletrônico. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação remetida ao endereço fornecido pela agravante no ato da assinatura do contrato que se apresenta eficaz para fins de constituição do devedor em mora. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

43 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.

45 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação enviada a endereço diferente daquele declarado no contrato, sem prova de efetiva mudança. AR que, além do mais, restou devolvido porque «ausente o destinatário. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Mora do devedor não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Emenda da inicial não providenciada. Recurso desprovido.

46 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar e determina a citação para apresentação de contestação - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Recurso provido

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial enviada para endereço antigo do devedor. Elementos existentes nos autos que indicam que o autor tinha conhecimento da alteração de endereço do réu quando do envio da notificação. Não comprovação da mora no caso concreto. Inteligência da Súmula 72/STJ e precedentes daquela Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Exigibilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*

50 - TJSP Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de interesse processual corretamente declarada - Ajuizamento da ação após tratativas de renegociação do débito com o devedor fiduciante - Inadmissibilidade, no caso - Determinação de devolução do bem apreendido, sob pena de multa cominatória fixada em valor razoável - Limitação de sua incidência - Admissibilidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido em parte.