alienacao judicial divisao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou alienação do imóvel em hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação proposta pelo executado, determinando a alienação do bem a ser realizada por corretor de imóveis, facultada adjudicação do bem ou depósito do preço. Cumprimento de sentença que não observou o procedimento do dispositivo da sentença, ou seja, alienação particular, mediante corretor de imóveis, bem como a possibilidade de adjudicação do bem, por parte de um dos condôminos. Impugnação procedente, sem prejuízo de, se venda não houver, posterior alienação por leilão judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

2 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

4 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E O IMÓVEL DESDE O ANO DE 2013 - CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Autorização judicial concedida a devedora nos termos do art. 69-A da LREF - Exigência de Cartório de Registro de Imóveis à inclusão de imóvel integrante do Parque Fabril, objeto da oneração autorizada - Extensão deferida - Recurso interposto por instituição financeira credora pela reforma dessa segunda decisão, sob alegação de prejudicialidade aos credores, proferida de forma arbitrária e indiscriminada, possibilitando o esvaziamento patrimonial da recuperanda - Pretensão a que seja impedida a oneração de imóvel - Desacolhimento - Decisão regular, nos termos do art. 69-A da LREF - Requisitos formais atendidos - Autorização que não contemplava um dos imóveis integrantes do Parque Fabril - Princípio da indivisibilidade - Extensão necessária - Ausência de irregularidades ou de indícios de prejuízos aos credores ou de dilapidação patrimonial - Remédios jurídicos a serem aplicados em caso de futura comprovação (LREF, art. 64, IV e 73, VI) - Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução por título extrajudicial contra elas promovida e revogou decisão anterior que suspendeu excussão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação de propriedade de imóvel de terceiro alienado fiduciariamente. Apesar de o crédito estar garantido por alienação fiduciária, é certo que parte dos bens dados em garantia são de titularidade de terceiro. Inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, quanto ao crédito com garantia fiduciária prestada por terceiro. Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Atos constritivos na execução de título extrajudicial 1011256-66.2023.8.26.0114. Crédito extraconcursal. Apenas as execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial ficarão suspensas. Prosseguimento da execução extrajudicial.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «LADEIRA MIRANDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará - Inconformismo do requerente - Acolhimento - No caso dos autos, a compra e venda do imóvel (apartamento e vaga de garagem) ocorreu em 21/12/2012, muito antes do pedido de recuperação judicial da vendedora LADEIRA MIRANDA, que se deu em 30/08/2016. Diante disso, mesmo que o financiamento bancário se encontre totalmente quitado, pois o prazo de amortização da dívida pactuado foi de 210 meses, é certo que o bem há muito tempo já não pertence à agravada, razão pela qual deve ser levantada a indisponibilidade dos bens constante das matrículas 117.536 e 117.628 do CRI de Taubaté - Com tal providência, será então possível o registro do «INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS, celebrado com o Banco Itaú - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imóvel objeto de alienação judicial. Base de cálculo do ITBI. Valor da arrematação.

«I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

Pretensão da empresa autora de adjudicar as frações ideais mediante depósito em dinheiro ou a alienação judicial com preferência ao requerente - Sentença de procedência para autorizar a alienação com direito de preferência, avaliar o bem e determinar a partilha na proporção da fração ideal de cada parte - Irresignação da Sra. Eunice Mendonça Padulla que não comporta provimento - Preliminar de intempestividade da apelação afastada - Apelação interposta no prazo de 15 dias observada a suspensão do prazo forense na data de 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) - Mérito - Extinção de condomínio que, nos termos do art. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Alegação da apelante de que o imóvel estaria em expansão urbana e possui natureza divisível - Descabimento - Imóvel que mesmo em expansão urbana não perde a qualidade de imóvel rural - Ausente prova da viabilidade fática de uma divisão cômoda e também eficiente em seu aspecto econômico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. IMÓVEIS. SONEGAÇÃO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Parcial deferimento (autorizando a alienação de imóvel pelo valor constante do contrato de compra e venda e depósito em conta judicial, vinculada aos autos) - Insurgência recursal voltada ao levantamento de parte do numerário, destinado ao pagamento de imóvel adquirido pelos genitores dos menores, ou transferência em aplicação financeira - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Imóvel adquirido pelos genitores dos menores e não em nome destes - Valor (em montante bastante considerável) que constitui patrimônio dos incapazes - Pedido de autorização para aplicação do numerário, em fundos de investimentos, que deve ser apreciado, primeiramente, na origem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis objeto do contrato de financiamento para que o banco promovesse os registros de compra e venda e as garantias. Apesar do encaminhamento de diversos ofícios ao banco para que cumprisse a determinação judicial, o agravante não tomou nenhuma medida. Possível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO.

Sentença de procedência para determinar a alienação de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de valor equivalente a aluguel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Imóvel que não admite divisão cômoda. Necessidade de se conferir termo à írrita situação de condomínio. Cobrança de valor semelhante a locativo até a alienação judicial. Uso exclusivo do imóvel, a despeito de ali residir com filho do casal, impõe o dever de indenizar, na proporção da metade do valor locativo do bem. Pretérita concessão de medidas protetivas em favor da recorrente que, na hipótese dos autos, não infirma a linha decisória, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença bem fundamentada e que merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL.

Decisão agravada que homologou laudo pericial que apurou o valor do imóvel em R$ 700.000,00 e o terreno em R$ 80.000,00. Insurgência do autor pretendendo nova avaliação por Perito ou corretor de imóveis. Pretensão prejudicial às agravadas e ao próprio agravante, pois sua insurgência visa à redução do valor avaliado. Discordância do agravante que reflete mero inconformismo com o método de avaliação utilizado pela Perita, que não dá azo à realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS.

Insurgência contra a decisão que acolheu e homologou o laudo pericial. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo recorrente que não elide os fundamentos do trabalho do perito nomeado pelo juízo, uma vez que se limita a fazer referência a imóvel vizinho, sem trazer cotejo exauriente do imóvel indicado como imóvel avaliando que permita concluir pela impropriedade da conclusão apresentada pelo vistor oficial. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

24 - TJMG Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão

«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel obtido em razão da excussão de garantia fiduciária. Recuperação judicial da ocupante do imóvel, antiga devedora fiduciária. Admissibilidade da excussão da garantia, inclusive com a Leilão, considerando que não se trata de bem sujeito à recuperação judicial. Necessidade de aferição, pelo juízo da recuperação judicial, da possibilidade de liberação do bem ao adquirente. Anterior decisão da Câmara Empresarial admitindo manutenção da alienação fiduciária, mas ressalvando a subsistência da ocupação do imóvel pela ré. Competência do juízo da recuperação judicial para análise da questão (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/05) , ainda que vencido o stay period. Precedentes do STJ. Necessidade da consulta do juízo da recuperação por meio de cooperação judicial. Sentença anulada. Recurso provido.

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO STALKING HORSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO. INDEFERIMENTO.

Insurgência das recuperandas contra decisão que indeferiu o pedido de alienação de imóvel na forma stalking horse. Manutenção. Ausência de previsão no plano de recuperação judicial, somada à inexistência de aprovação por Comitê de Credores e a diversos problemas e questionamentos apresentados pelo administrador judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Executada que pretende a imediata substituição do perito, com a realização de nova perícia, sob a alegação de que o perito não respondeu seus quesitos - Prematuridade do pedido - Parte dos quesitos que foi objeto de análise na perícia realizada, havendo justificativa dos motivos pelos quais não há como se adotar o valor venal, assim como das razões pelas quais o montante apurado diverge daquele adotado pela Municipalidade e de imóveis semelhantes anunciados à venda na mesma região (diante da necessidade de adoção de diversos fatores como estado de conservação do imóvel periciado, características do bem, além do fator negociação) - Perícia, todavia, que não abordou parte dos quesitos formulados pela executada - Laudo que não esclarece como o perito chegou à conclusão sobre o estado de conservação do imóvel, não detalha o comércio e os meios de transporte existentes nas proximidades, além de não considerar, segundo afirma a executada, características do bem que podem elevar sua avaliação (existência de cinco dormitórios, dos quais três são suítes, portão trabalhado em madeira e área gourmet) - Necessidade de complementação da perícia, com abordagem dos quesitos ainda não respondidos - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, não acolheu a pretensão da Ré, ora Agravante, para que a alienação do bem se dê por iniciativa particular, sob pena de afronta à coisa julgada, considerado que a r. sentença determinou a alienação judicial do imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Determinação de alienação judicial do imóvel que se deu em sede da r. sentença e que sequer foi objeto do recurso de apelação interposto pela Ré, ora Agravante. Preclusão operada. Recurso não conhecido

29 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Venda de bem imóvel comum Extinção de condomínio. Litisconsórcio necessário. Declaração genérica que não substitui a participação dos coproprietários herdeiros na demanda. Incindibilidade da relação jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores e de expedição de nova carta de arrematação para prevalência da alienação judicial destes autos sobre as averbações antecedentes - Inconformismo - Decisão posterior que, diante do cancelamento de todas as indisponibilidades averbadas, determinou a expedição de nova carta de arrematação - Recurso prejudicado neste ponto - Levantamento de valores - Descabimento - Questão que se encontra pendente de julgamento perante o C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que desautorizou a alienação judicial de direitos hereditários sobre imóvel, ante ao não registro da sua titularidade pela Agravada, mas que autorizou a penhora destes direitos - Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que é possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel - Por consequência, nada impede a alienação judicial dos direitos hereditários que a Executada possui sobre o imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Alienação judicial. Praça. Constrição judicial que recaiu apenas sobre metade do bem. Inviabilidade de ser praceado o todo do imóvel. Tratando-se de dívida por despesas condominiais, de natureza «propter rem, não há óbice a que a constrição se amplie para a totalidade do bem, ainda que o cônjuge do executado não tenha integrado a lide, mas depende a providência de determinação judicial. Recurso desprovido.

37 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora, ao fundamento de que há condição de pagamento dos honorários do perito avaliador, pelo menos por meio de abatimento do produto da venda do único imóvel. Monte mor composto por um único imóvel. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Barbeiro. Extratos bancários evidenciam movimentações financeiras de valores modestos. Recurso provido, para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive no que tange ao adiantamento da garantia dos honorários periciais, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais mediante dedução do produto da alienação do imóvel inventariado... (Continua)

38 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INDISPONIBILIDADE. AQUISIÇÃO POSTERIOR, NA PENDÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

O Tribunal Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « O juízo de origem entendeu que a agravante não adotou as cautelas de praxe ao adquirir o imóvel da executada dos autos principais, dispensando a apresentação das certidões negativas judiciais, e que à época da alienação já existia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Consequentemente, declarou a fraude à execução e manteve a indisponibilidade do imóvel matrícula 34.986 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR . Consignou ainda que « a ausência do registro do negócio jurídico não impede a transmissão da propriedade se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência . E, também consignado que « a própria embargante reconhece em suas razões que detinha ciência da existência das 69 reclamatórias trabalhistas em face da executada, as quais constaram em certidão de feitos trabalhistas . E, por tudo isso, afastou a alegação de boa-fé da adquirente. Ora, c omo o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência de violação ao disposto nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, tampouco ao Tema 1051 do C. STJ. Ausência de irregularidades aptas a ensejar a nulidade da Leilão do bem em questão. Concordância da Administradora Judicial e do i. Juízo recuperacional. Manutenção da arrematação do aludido imóvel. R. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às regras previstas no dispositivo que previa: «Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no CTN, art. 130, de acordo com o parágrafo único deste, irão sub-rogar-se ao preço da arrematação". Eventuais outros débitos, de natureza «propter rem, não podem ser igualmente afastados, observado o que também constou do edital a propósito. As partes são arrematantes e antigas proprietárias do imóvel em apreço, qualidade de arrematante in casu que não diminui as obrigações anteriormente inadimplidas. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação afastado, tendo em vista que a parte agravante assumiu tal obrigação em hasta pública, tratando-se, ademais, de prazo previsto em lei (art. 892, §1º, CPC, aqui aplicado por analogia ). Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bem de capital. Bem corpóreo. Processo produtivo da empresa. Utilização. Expropriação. Bens imóveis não essenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O «bem de capital a que se refere a parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte