alimentos desempregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... (Continua)

2 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP ALIMENTOS. Decisão que fixa alimentos provisórios à razão de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de desemprego ou emprego informal. Manutenção. Insurgência limitada aos alimentos in pecunia fixados para a hipótese de desemprego ou vínculo informal. Ausência de elementos sobre as possibilidades do alimentante, que conta com 22 anos de idade e afirma estar desempregado. Filha recém-nascida, cujas necessidades são presumidas. Inviável neste momento processual a compressão do valor do encargo alimentar, fixado em patamar módico, pena de causar dano inverso à filha menor. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MAIORIDADE. Improcedência da ação. Filho em desfavor do pai. Pleito de reforma, para arbitrar pensão correspondente a 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, ou 30% dos vencimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não inferior a 40% do salário mínimo. Alegada incapacidade para o trabalho. Diagnóstico de esquizofrenia e transtorno compulsivo-obsessivo, decorrentes do uso de substância entorpecente. Presença de isolamento social, falta de interesse e iniciativa, embotamento afetivo e prejuízo cognitivo. Relato médico de incapacidade para o trabalho. Apelante maior, com 30 anos de idade, que afirma nunca ter trabalhado. Sintomas associados que não permitem concluir pela total incapacidade laborativa. Desinteresse pela dilação probatória e em morar com o pai, ajudante-geral desempregado, com 66 anos. Recurso não provido.

5 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

8 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

11 - TJMG Alimentos. Pretensão de filho maior, estudante desempregado, contra o pai. Necessidade de o autor provar que não pode trabalhar. Incompatibilidade de horários que nem sempre significa impossibilidade de sustento próprio. Aulas noturnas, na espécie, que não justificam o pedido. Improcedência. CCB, art. 399. (Cita doutrina).

12 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.

13 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Pleito formulado pelo genitor em decorrência da maioridade civil da filha que não trabalha nem estuda. Genitor que está desempregado e possui problemas de saúde. Sentença de improcedência.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

15 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou 50% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do réu. Pretensão de redução aos patamares de 30% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo nacional. Não acolhimento. Elementos iniciais dos autos que não denotam desproporção entre os valores arbitrados e o binômio alimentar. Menor que possui necessidades presumidas em razão da idade e gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de estrabismo. Capacidade financeira do alimentante que, de outro lado, não resta bem esclarecida, havendo notícia de que recebe auxílio de seus genitores. Pretendida redução a patamares que, ademais, são próximos àqueles já adotados pela decisão agravada. Decisão preservada, sem prejuízo de revisão, a pedido da parte interessada, a partir de novos elementos de convicção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41259).

16 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - Autora que é filha do réu e pleiteia alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou a obrigação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% salário mínimo, valor fixado em caso de desemprego - Insurgência do requerido - Pretensão à redução do pensionamento para a 15% dos rendimentos líquidos, quando empregado, ou 15% do salário mínimo, quando desempregado - Parcial acolhimento - Obrigação alimentar que deve observar o binômio necessidade-possibilidade - Necessidades da alimentanda presumidas em decorrência da menoridade - Alimentante que não possui gastos extraordinários, mas comprovou a existência de outra filha, tendo sido condenado ao pagamento de pensão, a ela - Existência de outra filha que reduz as possibilidade do alimentante - Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego, mantido o valor da pensão em caso de desemprego - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Pensão fixada em 20% sobre os rendimentos líquidos mensais em caso de emprego e, 30% do salário-mínimo vigente para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Irresignação do Autor ao valor dos alimentos. Acolhimento. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante. Alimentante desempregado e percebe remuneração de baixa monta e conta com outras duas filhas menores. Reduzido o encargo para 25% do salário-mínimo na hipótese de desemprego e mantido a hipótese de emprego formal. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE, ADUZINDO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO, SOBREVIVENDO ATRAVÉS DE «BICOS - PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PENSÃO FIXADA - RECORRENTE QUE CONFIRMOU QUE EXERCE TRABALHO INFORMAL, SEM FAZER QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS MENSAIS - A NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA - ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

20 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se encontra desempregado e sobrevive da realização de trabalho informal na construção civil - Condição financeira do alimentante reduzida - Correta a redução dos alimentos para a hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos, e 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Redução que visa evitar maior oneração do alimentante e garantir maior igualdade dos filhos - Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos na hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante e em 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011 - Consulta extraída do site «gov.br indicando não haver informação acerca e restituição de imposto de renda referente aos exercícios de 2022 a 2024 - Extratos bancários indicando pequenos saldos negativos - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência dos arts. 98, §1º, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido".... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face do filho menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de fixação dos alimentos em 15% do salário mínimo enquanto encontrar-se desempregado e, em caso de estar empregado, em 15% do seu salário líquido. Descabimento. Necessidades presumidas do apelado. Filho mais velho já nascido à época da fixação dos alimentos. Ainda que assim não fosse, o nascimento de nova prole e a constituição de nova família, por si sós, não justificam a redução do encargo para com os filhos nascidos anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Pensões dos filhos não necessitam ser fixadas em valores rigorosamente iguais. Princípio da isonomia significa igualdade real, e não meramente formal. Ausência de demonstração segura e inequívoca da impossibilidade de o apelante pagar ao apelado, na atual situação de desemprego, a quantia equivalente a 1/3 do salário mínimo. Recurso desprovido

24 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... (Continua)

25 - TJSP Ação revisional de alimentos julgada improcedente. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, quando empregado, e 30% do salário-mínimo, se desempregado. Insurgência do requerente. Postula a redução para 15% do salário-mínimo. Alegação incapacidade financeira e que ter outra filha, à qual, paga o mesmo valor de pensão alimentícia. Princípio da isonomia alimentar da prole. Diminuição da capacidade financeira não demonstrada.

26 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de oferta de alimentos - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor que pretende reduzir o valor do auxílio prestado quando eventualmente estiver desempregado ou no exercício de atividade autônoma - Obrigação alimentar que merece pequeno ajuste para torná-la mais equilibrada - Autorizada a redução da verba para 30% do salário mínimo para quando o alimentante exercer atividade informal de trabalho, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação - Alimentos - Procedência parcial - Pensão arbitrada em 27% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, e em 40% do salário mínimo nacional, se desempregado - Recurso de ambas as partes.

29 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Prova de atendimento do requisito objetivo (aquisição da maioridade civil) para a exoneração pretendida. Hipótese. Alimentando, aos 20 anos de idade, é órfão de mãe, possui vida modesta (trabalhava como repositor de mercadorias e ficou desempregado no curso da lide) e comprova estar buscando ingresso em universidade, frequentando curso pré-vestibular. Razoável a manutenção da obrigação alimentar, por mais dois anos. Possibilidades do alimentante que permanecem inalteradas. Sentença reformada para este fim. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado, diante da alegação de alteração de sua situação financeira, por encontrar-se desempregado e ter formado nova família. Sentença de improcedência. Irresignação autoral, com vistas à minoração do percentual alimentício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que não evidenciam agravamento da situação financeira do Apelante. Arestos desta Corte de Justiça. Mero desemprego do Alimentante e nascimento de outra filha que não constituem vetores a se sopesar nesta equação. Acordo homologado na demanda alimentar pretérita que já contempla a hipótese de perda da relação empregatícia. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, atentando-se à gratuidade de justiça. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, CORRESPONDENTE A 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, PARA IMPORTE NÃO SUPERIOR A 02 VEZES O ALUDIDO VALOR DE REFERÊNCIA - DESEMPREGADO DESDE AGOSTO DE 2022, O RECORRENTE TEVE OUTRA FILHA, NASCIDA EM JANEIRO DO MESMO ANO, HAVIDA DE RELAÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA PROPALADA PIORA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE - EM DEMANDAS COMO ESTA, SÓ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em fevereiro de 2014 - Fatura de cartão de crédito comprovando gastos módicos realizados pelo agravante - Declaração de Isenção de Imposto de Renda referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP ALIMENTOS - Propositura pelo alimentando em face do pai - Apelo do alimentante - Pretensão de redução de 80% para 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Inadmissibilidade - Obrigação fixada em 25% do salário líquido, se empregado e 80% do salário mínimo, se desempregado - Genitor que exerce a atividade de supervisor e aufere renda bruta de R$ 5.904,12 - Percentual sobre a renda e sobre o salário mínimo que não se mostram excessivos - Pai que tem condições de exercer atividade informal mesmo nessa última hipótese - Valor de 25% da renda líquida, se empregado, e 80% do salário mínimo, em caso de desemprego, que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

35 - TJSP ALIMENTOS - REVISÃO -

Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da autora, que insiste no acolhimento do percentual referido na petição inicial - Apelo acolhido, em parte - Majoração percentual descabida, na medida em que os ganhos salariais do genitor são de pouco mais de 1,5 salário-mínimo, ostentando o genitor hoje segunda obrigação alimentar, devida à filha caçula, fixada também em 30% do salário-mínimo - Cumulação de tal condenação com o montante pretendido que geraria desconto excessivo, apto a arriscar a mantença do próprio alimentante - Percentual de desconto de 20% dos rendimentos líquidos do pai, quando formalmente empregado, mantido - Recurso acolhido, tão somente, para estabelecer que caso a pensão calculada na forma da sentença resulte em prestação inferior a 30% do salário-mínimo, quantum originário e ainda vigente para caso de desemprego, deve este prevalecer, vedado o pagamento de valor inferior àquele que ora se buscou revisar - Sentença, no mais, mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO (COMERCIANTE DE ROUPAS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar desempregado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi iniciado em novembro de 2014- Extratos bancários que demonstram saldo negativo ao final do período apresentado - Cópia da Declaração de Imposto de Renda referente aos anos calendários de 2022 e 2023, emitida pela Receita Federal, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, o agravante aufere renda inferior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP ALIMENTOS -

Arbitramento (30% dos rendimentos líquidos do alimentante caso empregado ou 50% salário mínimo nas hipóteses de desemprego) aos autores (menores), cujas necessidades são presumidas - Redução - Cabimento - Alimentante que possui outro filho - Fixação dos alimentos devidos à apelada que comporta redução para 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, de modo a melhor equilibrar a fórmula possibilidade-necessidade, também para preservar a igualdade entre a prole - Sentença reformada para reduzir o valor da verba alimentar - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DOS TRÊS AUTORES, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE AOS ALIMENTANDOS A QUANTIA EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS. APELO DO RÉU APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DOS AUTORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE AS SUAS TENRAS IDADES, VISTO QUE CONTAM ATUALMENTE COM 03 (TRÊS), 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE, O QUAL SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS QUE PERCEBE, ANEXANDO SOMENTE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS, NÃO COMPROVOU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REVELA-SE ADEQUADA À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS, NÃO DESTOANDO DO COMUMENTE FIXADO POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sustentar que os alimentos só seriam reduzidos para um terço do salário mínimo se o alimentante não dispusesse de renda alguma, o que seria incompatível com a própria subsistência da obrigação da alimentar, por absoluta incapacidade financeira do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO.

Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Autoras menores, filhas do réu, que postulam a fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou a prestação alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do réu, para o caso de emprego formal, ou ½ salário mínimo, para o caso de desemprego -Insurgência das autoras pleiteando a majoração dos alimentos - Alimentos que devem ser fixados com base no binômio necessidade possibilidade - Necessidades ordinárias das alimentadas presumidas em razão da menoridade - Necessidade extraordinária decorrente de quadro de anemia falciforme - Alimentante que tem como fonte apenas seu emprego formal - Alimentante que tem outra filha a quem deve sustentar - Fixação em 25% percentual dos rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal, mantido o valor fixado na sentença, para o caso de desemprego - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Alimentos. Sentença julgado procedente o pedido condenando o réu a prestar alimentos a autora no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a contar da juntada do mandado de citação até a prolação da sentença. Autora que estava com 17 anos, à época do ajuizamento da ação, completou a maioridade no curso do processo; concluiu o ensino médio e começou a trabalhar. Concordância das partes de que os alimentos são devidos até a data em que a autora concluiu o ensino médio. Termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios é a citação. arts. 13, §2º, da Lei 5478/1968 e 240, do CPC. Precedentes. Necessidade da alimentada que decorre da menoridade. Réu que não demonstrou estar desempregado e incapacitado para o trabalho. Percentual arbitrado que não ultrapassa os parâmetros de adequação e suficiência, a par da idade alimentanda, quando da propositura da demanda. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento da apelação do réu.

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS.

Ação ajuizada pela filha, em face do genitor. Sentença de parcial procedência, com fixação de pensão de 20% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, e 22% do salário-mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo formal. Recurso da autora. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo para trabalho informal, autônomo ou desemprego. Insurgência que não prospera. Necessidades da autora, menor com 1 ano de idade, que é presumida. Gastos excepcionais não comprovados. Superveniente rescisão do contrato de trabalho do réu. Pensão arbitrada que é mantida por observar as peculiaridades dos autos e o binômio alimentar. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46631)... (Continua)

49 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência que fixou pensão alimentar em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, e 1.5 salários-mínimos, no caso de desemprego ou trabalho informal. Recurso do réu. Insurgência que prospera, em parte. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Pretensão de redução. Pensão arbitrada para o caso de emprego formal mantida. Pensão fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo reduzida para 60% do salário-mínimo. Montante que observa as peculiaridades dos autos e o binômio alimentar. Parecer do Ministério Público nesse sentido. PISO MÍNIMO. Patamar afastado. Pensão que deve refletir proporcionalmente os ganhos efetivos do alimentante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46424)... (Continua)