Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, CORRESPONDENTE A 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, PARA IMPORTE NÃO SUPERIOR A 02 VEZES O ALUDIDO VALOR DE REFERÊNCIA - DESEMPREGADO DESDE AGOSTO DE 2022, O RECORRENTE TEVE OUTRA FILHA, NASCIDA EM JANEIRO DO MESMO ANO, HAVIDA DE RELAÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA PROPALADA PIORA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE - EM DEMANDAS COMO ESTA, SÓ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO