anulacao consolidacao alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

4 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, RETIFICAÇÃO DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES.

Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Sentença que julgou parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores de purgar a mora. Recurso do banco réu. Hipótese em que postularam os autores a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Licitude do procedimento adotado pela instituição financeira. Pedido inicial julgado improcedente. Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à parte ativa. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJMG Alteração unilateral do plano de telefonia. Surrectio. Apelação. Ação de repetição de indébito. Serviço de telefonia. Alteração unilateral do plano. Utilização do serviço. Prática consolidada ao longo dos anos. Inércia do usuário. Surrectio

«- Sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da surrectio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas ao longo dos anos. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Pedido de anulação do procedimento expropriatório. Devedores que, notificados para purgar a mora, não o fizeram. Propriedade consolidada a proveito do credor. Alegação de falta de válida intimação acerca dos leilões desmentida por documentos. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

19 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS AUTORES, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVAMENTE CONFIGURADA - APELANTES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO - MULTA BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVID

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

23 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Valores depositados nos autos em datas posteriores. Aplicação do § 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A, com a alteração da Lei 13.465/2017. Entendimento do Resp 1942898/SP, STJ. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do débito remanescente - Insurgência do devedor - NULIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - Inocorrência - Alegação de nulidade da venda por ausência de comunicação ao devedor-fiduciante - Desnecessidade de prévia comunicação do devedor, após a consolidação da posse e propriedade plenas em favor da credora - Ademais, venda efetuada diretamente a terceiro interessado na aquisição do veículo, sem a realização de leilão extrajudicial - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade julgada procedente - Alegação de ausência de notificação válida da devedora para purgação da mora - Caso em que, todavia, a intimação da devedora se deu na pessoa do seu ex-marido e codevedor, na condição de procurador dela, conforme previsão contratual - Caso em que, além disso, em razão do divórcio do casal, a devedora mudou de endereço, sem comunicar a credora sobre tais alterações, com a notificação ocorrendo no endereço indicado no contrato - Validade da notificação e, por conseguinte, da consolidação da propriedade - Pretensão julgada improcedente - Apelação provida para esse fim.... (Continua)

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação que visa à declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. O C. STJ já consolidou o entendimento no sentido de que é realmente necessária a intimação dos devedores a respeito da data da realização da Leilão, entendimento estendido aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. Precedentes: Ag Resp 927.015 - MG e AgRg no AREsp. 275.807. Mora caracterizada. Intimação averbada na matrícula do imóvel. Autores que estavam há muito tempo inadimplentes. Dúvidas não há de que os autores tinham ciência a respeito da data da realização dos leilões extrajudiciais. Contrato firmado em 2016. A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência (IRDR, Tema 26). Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do autor de arrematação. Recorrentes que deverão efetuar a purgação da mora de imediato, sob pena de convalidação dos atos praticados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP REGULARIZAÇÃO.

Proceda a zelosa serventia a retificação do polo ativo e, consequentemente, da apelação, para constar como apelante o espólio de Seomara Rosa Ramos. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Alegação de julgamento «extra petita. Não caracterização. Inadimplemento contratual que enseja a consolidação da propriedade da garantia nas mãos da credora, consoante o procedimento previsto na Lei 9514/97. Admissibilidade do pedido reintegratório que não obriga a restituição de parcelas pagas. Precedentes. Recurso provido.

31 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da devedora, mas agora apenas contra a falta de notificação pessoal das datas dos leilões - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante, intimada por carta no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Valor de alienação do bem que se realizou conforme dos preceitos da lei que rege o tipo contratual - Alegação de não apresentação de planilha para purgação da mora - Inovação processual em fase de recurso - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela parte requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Validade das cobranças. Observância ao disposto no art. 631 do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Alegação de que pagou a mensalidade em atraso somente um dia após o protocolo da ação. Purgação da mora que não ocorreu, uma vez que era necessário o pagamento integral das parcelas. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

38 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO -

Lei 9.514/1997, art. 26, caput, e § 3º. Necessidade de se assegurar aos fiduciantes o direito de purgar a mora e convalescer o contrato de financiamento. Impossibilidade de se presumir válida a intimação recebida pela devedora, por ausência de amparo legal. Anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária que se mostra acertada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária.

40 - TJSP PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com revisional - Sentença de improcedência que cassou os efeitos da tutela concedida para suspensão do procedimento expropriatório - Alegação de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo - Pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo não verificados em sede de cognição sumária - Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido INDEFERIDO.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.

Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade da consolidação da posse em nome da instituição financeira devidamente reconhecida Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa para 15% ( quinze por cento ) sobre mesmo valor, com base no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRESAS QUE FIRMARAM PACTO COM A RÉ VISANDO CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ENVOLVENDO A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO AFASTADA DE FORMA PORMENORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE REITERA QUESTÕES INSUBSISTENTES A INVALIDAR O PROCEDIMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA CREDORA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

Com a presente ação, almejam os autores reconhecimento de nulidade do procedimento envolvendo a intimação para purga da mora. A questão foi analisada de forma fundamentada e pormenorizada na sentença, entendendo o Juiz pela validade da intimação. As questões veiculadas no apelo são periféricas e incapazes de invalidar os atos envolvendo as intimações para purga da mora, que seguiram as exigências legais, sendo, portanto, válidos. Sendo assim, possível a adoção dos fundamentos lançados na sentença como razões de decidir no julgamento do recurso (art. 252 do RITJSP)... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos adquirentes - Desistência do negócio pactuado entre as partes, constituição em mora, em razão do inadimplemento, e posterior consolidação da propriedade - Cláusula de alienação fiduciária - Alegação de aplicação do CDC - Não cabimento - Incidência da Lei 9.514/1997 - Validade - Decisão de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Ação anulatória de procedimento de consolidação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Alegação de que o prazo de quinze dias para realização de segunda praça, previsto no Lei 9.514/1997, art. 27, §1º, seria referência a lapso temporal mínimo. Rejeição. Dispositivo que prevê prazo máximo no qual deve ser realizada a segunda tentativa de alienação. Exegese da expressão «nos quinze dias seguintes". Precedentes. Improcedência mantida.

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Consolidada a propriedade de imóvel em nome de agente financeiro, alienado em leilão extrajudicial, devida taxa de ocupação desde a data da alienação, independentemente de notificação, estabelecido o valor legalmente, inexiste motivação para sua redução. Recurso não provido.

47 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Abusividade das cláusulas contratuais (taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Inexistência de elementos hábeis ao reconhecimento de hipótese de força maior. Não incidência da teoria da imprevisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do bem na esfera patrimonial da fiduciante. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores. Não prospera a alegação de nulidade da intimação do devedor acerca da realização dos leilões, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro (genitora do devedor). Regra do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 que foi devidamente cumprida. Jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de financiamento com alienação fiduciária de imóveis em garantia, havendo a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência, e a adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que se depreende do art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, sendo os precedentes do STJ nesse sentido. ... (Continua)