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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.

Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade dos contratos subsequentes, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para sanar omissão quanto à nulidade do contrato de refinanciamento - Manutenção da sentença quanto à nulidade dos contratos subsequentes ao empréstimo consignado inicial, incluindo o contrato de refinanciamento, por vício de consentimento e falha no dever de informação - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações - Devolução dos valores pagos de forma simples, na ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou sofrimento capaz de justificar a reparação - Alegação de inovação recursal pelo banco réu rejeitada - Contrato de refinanciamento incluído expressamente nos pedidos iniciais - Sentença mantida, com correção de omissão. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM CONSIGNADO COMUM. DESCABIMENTO.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o requerido substitua o contrato de empréstimo de cartão com reserva de margem consignada por empréstimo consignado tradicional, recalculando o valor devido pelo autor, ressarcindo em dobro os valores pagos em excesso, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova oral irrelevante ao desenlace da lide - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autor confessa a contratação, acreditando que seria «um empréstimo consignado - Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos pelo réu - Não obstante, autor não impugna precisamente quaisquer das cláusulas do contrato, se limitando a postular pela conversão do cartão RMC em empréstimo consignado sob o fundamento de que a «dívida nunca diminui - Eventual reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial) à vista da ausência do contrato importaria anulação do negócio jurídico, o que não se admite no caso concreto (julgamento extra petita) - Impossibilidade de modificação judicial do contrato firmado - Contratos bancários com naturezas jurídicas diversas - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Ação de conversão de contrato de reserva de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Contrato de reserva de cartão de crédito consignado (RCC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Saque complementar e operações diversas (despesas no comércio) realizadas com o uso do cartão de crédito. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

No caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência em face do Banco Santander Brasil S/A, e de improcedência em face dos demais réus. Apelação somente do autor e do réu Santander. Empréstimo com desconto em folha de pagamento e cartão de crédito RCM. Autor que pretende a fixação de todos os descontos no limite de 30%. Sentença que fixa em 40% os descontos de acordo com a Lei 14.431/2022. Operação que deu causa ao excesso de consignação realizada na vigência dessa lei. Limitação pela sentença dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos em relação aos empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito RMC. Solução correta, de acordo com essa nova lei. Condenação do réu, ainda, ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência no que atina à relação processual entre si e o autor. Sentença, a qual, sob nenhuma perspectiva, merece reparo. Recurso do réu desprovido, com majoração de verba honorária, e recurso do autor desprovido, sem majoração, porque não houve sua condenação na sentença. Condenação do Banco Santander ao pagamento de multa por má-fé processual, nos termos dos arts. 80, II e 81 caput, do CPC, arbitrando-se a multa de 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde o ajuizamento (alterar a verdade com relação a fato relevante). Portanto, recursos desprovidos, nesses moldes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

17 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado do Banco réu, com pedido de conversão do negócio para contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débito na folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação obrigação de fazer, pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Afastada a multa por litigância por má-fé.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria facial e geolocalização - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Valor do empréstimo foi transferido via pix no dia seguinte em favor da filha do autor - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Desacolhimento - Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no CCB, art. 290, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e pedido alternativo de cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação com pedido de anulação de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Contrato assinado presencialmente, com fornecimento de cópia de documento pessoal da autora - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - 2. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pela r. sentença - 3. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE DECLARA TER ACREDITADO TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, EM RAZÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONTRATOU UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores - DOLO - Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha no cumprimento do dever de informação pelo banco réu - CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instituto da convolação não é amparado pelo ordenamento jurídico pátrio - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - Conversão substancial do negócio jurídico (art. 170 do CC) depende da anulação do contrato eivado de dolo - DOLO ESSENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - Ocorrência - As alegações da autora se subsumem ao instituto do dolo essencial (art. 145 do CC) - Prazo para a anulação do negócio jurídico de 04 (quatro) anos a partir da formação do negócio jurídico (art. 178, II, do CC) - Contrato que foi celebrado 08 (oito) anos antes do ajuizamento da ação - Decadência do direito potestativo à anulação verificada - Reconhecimento «ex officio da superveniência da decadência - Improcedência da ação - CPC, art. 487, II - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de consignação em pagamento, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Contratação não comprovada. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do réu que não depositou o valor dos honorários periciais. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito depositado em conta. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor. Sentença de improcedência. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL

Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há 03 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

42 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Ausência de prova da contratação pelo autor, ante a ausência da juntada do contrato original para realização da perícia grafotécnica - Anulação do contrato e restituição de valores corretamente decretados - Compensação de créditos já determinada na sentença - Recurso improvido.

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 e suas alterações. Limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% como limite máximo global. Inteligência do art. 2º, § 1º, V, do Decreto Estadual 60.435/14, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.750/15. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito. O autor, aposentado pelo INSS, alega que não solicitou a modalidade de cartão de crédito, resultando em dívida desproporcional. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido de repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido, em parte.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A autora alegou que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando acreditava estar contratando empréstimo consignado, e que os juros aplicados eram excessivos. Pleiteou a conversão dos contratos, o cancelamento dos cartões e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância rejeitou os pedidos, entendendo não haver ilegalidade na contratação. ... (Continua)