anulacao contrato idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Autor ainda não idoso, à época do reajuste. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) . Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

6 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Seguro saúde. Reajuste faixa etária. Idoso. Violação princípios equidade e boa-fé. Cláusula abusiva. Nulidade.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Mudança. Consumidor idoso. Parâmetros legais. observância. Contrato. Previsão. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando o Estatuto do Idoso de admitir discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados, nula a cláusula que determina reajuste neste sentido, irrelevante alegação por parte da empresa de que não decorridos mais de dez anos da celebração do último reajuste. Interpretação analógica do CCB, art. 2035. Recurso da operadora não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano de saúde. Cláusula contratual. Reajuste por faixa etária no percentual de 102,48%, aplicado aos cinquenta e nove anos de idade. Impossibilidade, uma vez que não houve a mínima demonstração de razoabilidade e sinistralidade que pudesse autorizar o reajuste pretendido. Tentativa de obstar a continuidade do contrato, praticamente expulsando os mais idosos. Ofensa ao Estatuto do Idoso. Percentual que também desobedece a Resolução Normativa 63/2003. Reajuste abusivo. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária de seguradores idosos. Exame individual para verificação da abusividade em razão da violação do Estatuto do Idoso. Abusividade demonstrada. Reajustes que não seguiram determinação da ANS. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Abusividade. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 15 e Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenário. Vedação legal. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais.observância. Contrato. Previsão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato. Previsão. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 15. Hipótese que não permite a aplicação do Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

23 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Cláusula nula. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC e princípios de proteção do idoso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

24 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste dos prêmios por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Direito do consumidor à renovação do contrato nas mesmas condições originárias. Percentual de 20% dos honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Revela-se abusivo o reajuste do prêmio do Seguro de vida com base na mudança de faixa etária, sob pena de não renovação do contrato, por colocar o segurado em situação de extrema desvantagem e, ainda, por violar os primcípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da segurança jurídica, além de ferir as regras do Código de defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão da idade do contratante. Pretensão à vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Validade. Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 para impedir o reajustamento por faixa etária, para todos os segurados que completarem sessenta anos após sua vigência. Norma de ordem pública que se sobrepõe às cláusulas contratuais. Abusividade e nulidade da cláusula contratual combatida, estendendo-se a proibição aos contratos celebrados antes do Estatuto do Idoso, aplicando-se nos reajustes somente os índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ação civil pública procedente. Determinação de restituição de valores indevida recebidos dos segurados. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.

29 - TJPE Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repetição de indébito dos valores pagos a maior deve ser procedida em dobro em razão da cobrança indevida. «O prazo prescricional aplicado nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 188.198/SP). Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dar provimento parcial ao recurso da segurada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

30 - TJSC Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade. Nulidade. Reconhecimento. Decisão acertada. Caso concreto que se submete às disposições das Leis Federais n.s 9656/98 e 10741/2003 (Estatuto do Idoso), ainda que a avença tenha sido celebrada anteriormente às respectivas vigências. Aplicação das Súmulas 91 e 100 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Reajustes afastados. Restituição dos valores indevidamente pagos a maior. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Alegação de erro substancial quanto ao conteúdo da obrigação assumida. Garante idoso e sem formação profissional que se dirigiu ao banco para apresentar novo cliente. Defeito no negócio jurídico. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste etário. Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmulas 91 e 100 deste Tribunal. Imposição de reajustes para a faixa acima dos 60 anos. Abusividade. Ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Aplicação, ademais, do Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único, que veda a imposição de reajuste etário ao consumidor com mais de sessenta anos, que mantenha vínculo contratual há mais dez anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.

«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato celebrado em 1995. Alegação de inaplicabilidade das legislações posteriores. Descabimento. Aumento que afronta o disposto nos arts. 15, § 3º, do estatuto do idoso, e 15 da Lei 9656/1998 e regras previstas do CDC. Precedentes. Abusividade caracterizada. Recurso improvido neste aspecto.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária. Ilegalidade. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso. Posicionamento afeiçoado à jurisprudência sumulada e dominante. Recurso da ré improvido na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da autora.

37 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Majoração da mensalidade em decorrência de aumento por faixa etária. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, do Estatuto do Idoso, vedada, portanto, a discriminação dos idosos nos planos / seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, se as cláusulas que permitiam a majoração em decorrência do aumento por faixa etária são nulas, indevidos os valores cobrados a maior, devendo ser restituídos, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Aumento do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária do beneficiário. Inadmissibilidade. Alteração que viola frontalmente ao Estatuto do Idoso. Manutenção do percentual conforme diretrizes da agência reguladora. Recurso da operadora de saúde não provido.

42 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Majoração em noventa por cento. Inadmissibilidade. Pessoa maior de sessenta anos. Estatuto do Idoso que impede tal reajuste. Alegação de que o contrato seria anterior ao CDC e ao citado estatuto. Irrelevância. Pretendida restituição do montante pago a maior. Cabimento, porém sem a repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

44 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Condições gerais. Prêmio. Percentual. Reajuste do valor da mensalidade ao completar 59 anos. Abusividade. Inocorrência. Existência de especificação contratual expressa de forma clara e de fácil compreensão quanto ao reajuste, faixa etária e os repsectivos percentuais aplicados. Irresignação que reside em desrespeito ao Estatuto do Idoso. Premissa falsa. Descabimento. Demandante que não se enquadra como idoso. Hipótese em que após os 60 anos, unicamente, é que tal reajuste não poderia ocorrer, em razão de mudança de faixa etária, como prevê o referido Estatuto. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento das mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo. Reconhecimento. Aplicação do estatuto do idoso, do CDC e da Lei 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Sentença de nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Clínica de repouso. Responsabilizando-se pessoalmente, contratante, perante clínica de repouso, pelo pagamento das mensalidades, inadmissível pretenda impor a obrigação a curadora que promove a retirada de idoso da clínica, assinando termo de responsabilidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Reajuste de mensalidades em função da mudança da faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, norma de ordem pública, ao caso, em razão da não caracterização, para efeitos legais, da idade avançada dos contratantes. Não abusividade da cláusula de reajuste. Recurso não provido.