anulacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

2 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

6 - TJPE Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de identidade total entre o presente feito e a demanda paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

8 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

9 - TJPE Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para o processamento do feito pelo rito ordinário.... (Continua)

10 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

11 - TJPE Civil e processo civil. Nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Erro «in judicando. Anulação da sentença.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ação de anulação de ato jurídico em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença de extinção do processo. Ilegalidade alegada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão que comportaria a interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Segurança denegada.

13 - TJPE Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de citação de mais de uma decisão paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Para que seja aplicada a regra prevista no CPC/1973, art. 285-A, é necessário que a matéria controvertida seja unicamente de direito, que não é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar processual. Anulação da sentença. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

«O acórdão recorrido ficou em preliminar processual, determinando a anulação da sentença. Não tratou, portanto, do mérito da causa, não sendo, pois, pertinentes os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário que a ele dizem respeito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.

«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Conclusão no sentido do cabimento da anulação da sentença para haver a apuração do real valor devido em ação consignatória em período anterior à citação em demanda revisional. Divergência entre valores, índices e argumentos das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o acórdão, em razão de controvérsias verificadas nos autos, era necessária a anulação da sentença para que seja realizada perícia a fim de verificar o real montante devido e pago na ação consignatória. Com efeito, o julgado consignou a necessidade de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, porquanto se mostraria necessário assegurar se houve, ou não, a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de provas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Anulação da sentença condenatória em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em ARespjulgado por este superior tribunal. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de afastamento do marco interruptivo consistente na publicação da sentença condenatória. Improcedência. Anulação parcial da sentença que não tem o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório. Inexistência, ademais, de prescrição na modalidade intercorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a anulação da sentença, no tocante à individualização da pena, não possui o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório e, por consequência, não afasta a causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

25 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de usucapião. Não acolhimento. Apelo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), quanto à insuficiência do levantamento planimétrico, que deve atender a requisitos específicos, pois o imóvel confronta com malha ferroviária federal. Anulação da sentença. Autarquia que se manifestou na origem pela necessidade de adequação do memorial descritivo para observância da área pública e limitação de construção. Interesse de autarquia federal. Competência estabelecida no CF, art. 109, I, que tem natureza absoluta. Determinação de remessa à Justiça Federal. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

27 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

28 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita. Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

30 - TJSP Ação rescisória. Pedidos sucessivos de anulação da sentença rescindenda ou de improcedência do processo rescindendo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 289.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

32 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. ... (Continua)

33 - TJSP Audiência. Advogado. Ausência por motivo de doença. Pedido de anulação da sentença. Alegação de necessidade de oitiva de testemunhas. Descabimento. Prova desnecessária para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJMS Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Continuidade da prova pericial. Documentos contábeis depositados pela apelante no cartório da escrivania por onde tramita seu processo falimentar. Perito que realizou a busca na serventia por onde tramita a lide indenizatória. Equívoco que ensejou prejuízo à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de se oportunizar a realização das etapas subsequentes da prova pericial a fim de se delimitar a extensão dos danos materiais postulados. Sentença anulada. Demais matérias ventiladas pela requerente e recurso de apelação da requerida prejudicados. Consequência da anulação perpetrada. Recurso da requerente provido. Recurso da requerida prejudicado. CPC/2015, art. 476.

«Verificado que o encerramento da fase instrutória sem a realização das demais etapas da prova pericial ocorreu por equívoco na real localização dos documentos contábeis imprescindíveis à realização do ato, bem como que aquele resultou em evidente prejuízo à demandante no tocante à extensão dos danos materiais, em nítido cerceamento de defesa, necessária a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para regular instrução. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório - Acolhimento da impugnação e extinção da execução sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Recuperação judicial da parte recorrida que foi encerrada por decisão judicial em data anterior à distribuição do presente incidente processual, com determinação expressa de execução dos créditos não habilitados nos autos dos processos que os originaram - Impossibilidade de habilitação do crédito na recuperação judicial - Cabimento de execução no presente incidente - Causa que não está madura para julgamento - Alegação de excesso de execução que não foi sequer apreciado - Anulação da sentença - Restituição dos autos à origem para prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recolhimento de custas. Ausência. Extinção do feito. Posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita em agravo de instrumento. Anulação da sentença. Apelação para decretação de nulidade de sentença que não subsiste. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu que o parcial provimento do Agravo de Instrumento dos recorrentes, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, implicou a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento de custas, razão pela qual se julgou prejudicado o Recurso de Apelação. ... (Continua)

37 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Recurso do autor prejudicado.

38 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato objeto de anotação em órgão de proteção ao crédito. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual presente. Anulação da sentença que indefere a inicial. Recurso provido.

39 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

41 - TJSP Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

42 - TJPE Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Cerceamento de defesa caracterizado. Prejuízo demonstrado ante não intimação da parte para se pronunciar sobre documentos juntados. Anulação da sentença.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Anulação da sentença. Erro material entre o voto lançado nos autos e o resultado do julgamento publicado. Trânsito em julgado. Correção de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Não pode, no processo penal, ser prejudicado o acusado por gravame sem específico pedido acusatório, mesmo pela justificativa de erro material. ... (Continua)

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Cerceamento de defesa. Pretensão à anulação da sentença. Descabimento. As provas requeridas pelo réu não eram necessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Preliminar afastada

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA

47 - TJSP Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Anulação da sentença que não se justifica. Recurso improvido

48 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios de cunho infringente. Possibilidade. Em que pese ser vedado ao Juiz modificar o julgado após a prolação da sentença, verificando-se que esta incorreu em nulidade insanável, podem os embargos declaratórios ter natureza infringente, para que tal nulidade seja sanada. Hipótese em que, não tendo o credor embargado sido intimado da oposição dos embargos do devedor, para oferecer impugnação, evidenciou-se o cerceamento de defesa deste, o que impunha a anulação da sentença pelo próprio prolator, em sede de embargos declaratórios. Recurso improvido.

49 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de enchimento de gases. LER, problemas na coluna e nos membros inferiores. Pedidos alternativos. Possibilidade. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Anulação da sentença. Recurso provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)